Vence no próximo dia 31 de
outubro, o prazo para que o Projeto de Lei Complementar 136/2023 seja
sancionado pelo presidente Lula. Caso seja vetado pelo Executivo, os municípios
deixarão de receber duas compensações importantes: uma relativa à queda de
arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — entre julho e
setembro deste ano — e a outra é a
compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos
combustíveis em 2022.
A assinatura do presidente
e os repasses são aguardados com ansiedade pelos prefeitos e representantes dos
municípios. Nélio Aguiar, prefeito de Santarém e presidente da Federação das
Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), comenta a expectativa
sobre a sanção do projeto.
“Estamos aguardando com
bastante expectativa que o presidente Lula possa sancionar o projeto 136 que já
foi aprovado na Câmara e no Senado e que garante a reposição para os municípios
das perdas que tivemos com o ICMS dos combustíveis — que na verdade é uma
antecipação dessa recomposição — que estava prevista só para o ano que vem.
Esperamos que essa primeira parcela seja paga ainda este ano.”
Promessa de governo
Durante a mobilização
municipalista que aconteceu em Brasília, nos dias 3 e 4 de outubro, o secretário
adjunto de Assuntos Federativos, André Ceciliano, do governo federal, prometeu
debater as pautas propostas para aumento da arrecadação. No encontro ele ainda
fez outro compromisso. Disse que, caso o PLP 136/2023 fosse aprovado “até a
primeira quinzena de outubro, o pagamento seria feito já no terceiro decêndio
de outubro.”
Fato é que, sem a sanção
do presidente, os repasses tão esperados pelos municípios estão ficando cada
dia mais distantes.
A sanção do PLP 136/2023
precisa sair até o fim de outubro, se isso acontecer o governo federal — de
acordo com o que está previsto no PLP — tem até dezembro deste ano para saldar
relativas às dívidas dessas transferências de recursos.
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