Foi protocolado na Câmara
de Campina Grande um projeto de lei de autoria do vereador Rubens Nascimento
(Democratas) que autoriza a implantação do serviço de assistência judiciária
gratuita no município. A propositura tramitará nas comissões antes de chegar ao
plenário do legislativo.
Já no primeiro artigo do
projeto, o vereador explica que a finalidade é “amparar a população carente na
preservação de seu direito à obtenção de Justiça”. O serviço, de acordo com o
texto, ficará subordinado à Procuradoria Geral do Município.
A propositura traz, em seu
corpo, todos os detalhes do funcionamento do serviço de assistência judiciária,
que “somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente carentes, situação
essa que deverá ser constatada com a apresentação do comprovante atualizado do
Número de Inscrição Social (NIS)”.
Rubens Nascimento
destacou, na justificativa da matéria, que o acesso à Justiça é um direito
fundamental dos cidadãos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, mas
que, na prática, frequentemente não se configura pela ausência de condições de
obtenção do suporte advocatício, ainda mais diante da alta demanda de trabalho
sobre a Defensoria Pública.
“Certamente, nossa cidade
atenderá às necessidades dos nossos munícipes, contribuindo efetivamente com a
disponibilização do serviço proposto, especialmente no que diz respeito às
demandas prioritárias na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes”,
frisa Rubens Nascimento.
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