Será instalada na Câmara
dos Deputados nesta terça-feira (29) a comissão especial destinada a analisar o
Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir
ato terrorista no Brasil – a chamada ação contraterrorista.
O projeto, do deputado
Vitor Hugo (PSL-GO), classifica as ações de combate ao terrorismo em:
preventivas ordinárias, como controle e ocupação de fronteiras e fiscalização
de possível financiamento; preventivas extraordinárias, sigilosas e com uso da
força para desarticular atuação de grupos terroristas; e repressivas,
executadas na iminência, durante ou logo após eventual atentado.
O texto cria um Sistema
Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar ações de inteligência para
prevenir a formação de células terroristas no Brasil e também treinamento para
as ações a serem executadas na iminência, durante ou logo após um eventual
atentado.
O Legislativo será
responsável pelo controle e fiscalização das ações contraterroristas, inclusive
por analisar a Política Nacional Contraterrorista (PNC) antes de o presidente
da República implementá-la.
Ações violentas de
movimentos sociais podem ser classificados como atos terroristas por causa da
legislação.
A reunião de instalação
está marcada para as 10 horas, no plenário 8. Na ocasião, também serão eleitos
o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
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