Lei proíbe que corruptos e condenados pela justiça sejam homenageados na Paraíba.


Vladimir Chaves

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei Nº 10.960/2017, de autoria do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB). De acordo com a nova Lei; “fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Estado da Paraíba, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado por ato de improbidade na administração pública ou crime de corrupção”.

Ainda segundo o texto da Lei, a proibição de homenagens se estende também a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado ou historicamente tenham sido consideradas participantes pela prática dos seguintes crimes:

I - crimes dolosos contra a vida;
II - crimes contra os direitos humanos;
III - crimes contra a dignidade sexual;
IV - exploração do trabalho escravo;
V - maus tratos aos animais.


A promulgação da lei foi publicada na edição de quinta-feira (20) do Diário Oficial do Estado.

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