O deputado Rocha (AC)
apresentou nesta terça-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de
segurança com pedido de liminar contra o ato do ministro Edson Fachin que
homologou o acordo de delação premiada de Joesley e Wesley Mendonça Batista, da
JBS. O tucano pede a suspensão do perdão judicial concedido aos irmãos.
No acordo fechado com a
Procuradoria-Geral da República, os empresários conseguiram a garantia de que
eles não serão alvo de nenhuma nova acusação. No caso de denúncias já
oferecidas, será informado nos processos contra eles que houve acordo por
perdão judicial. Segundo a PGR, Joesley colocou a vida em risco ao gravar
conversas com políticos. Após o acordo, os irmãos deixaram o país rumo a Nova
York com a família.
De acordo com Rocha, a
gravidade dos fatos relatados pelos irmãos Batista causou forte impacto na
política nacional. Apesar da seriedade dos fatos confessados, os empresários
receberam perdão judicial e escaparam de penalidades, alerta o tucano.
Rocha destaca que a lei da
colaboração premiada (12.850/2013) determina a premiação com a redução de um a
dois terços da pena aplicada, ou o perdão judicial. O parlamentar avalia que,
no caso da JBS, não foi levada em consideração a gravidade dos crimes
relatados.
Segundo Rocha, o ministro
desconsiderou o desserviço democrático prestado pelos delatores. O perdão
concedido aos empresários passa a mensagem de que o crime compensa e é digno de
prêmios, reforça o tucano no documento. O mandado de segurança não busca
desmerecer o teor das delações, mas discutir a premiação dada a dois
empresários que orquestraram esquema fraudulento de compra de agentes públicos.
“O perdão judicial, diante do papel de relevo dos irmãos Batista é, a nosso ver,
desproporcional e de pouca razoabilidade”, completou.
O documento solicita a
concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao perdão judicial e a
adoção de medidas punitivas de acordo com a gravidade dos atos praticados, além
de declarar nulo o ato do ministro Fachin que homologou o perdão.
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