O deputado estadual Jutay
Menezes (PRB) lamentou a aprovação da MP 246/2016, que cria o Distrito
Industrial do Turismo do Estado da Paraíba e autoriza o Governo do Estado a
doar o território local para a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep),
responsável pela destinação de toda área do distrito
“Um dos pontos que nos
deixa em alerta é a questão que os terrenos serão doados por meio de decreto. É
um absurdo sair dando uma área a qualquer um, sem sequer passar pelo poder
Legislativo. Podemos dizer que a Cinep será ‘dona’ dos terrenos e decidirá quem
receberá essas terras. Não há critérios de quem irá receber ou para quais
setores do turismo serão destinados os imóveis”, denunciou o deputado.
Jutay acrescentou ainda
que o assunto deveria ter sido discutido com a sociedade. Ele estranhou a
pressa do Governo em aprovar a matéria e lamentou que o trade turístico não
tenha sido convidado a participar dessa discussão. “Não acho que é assim que um
governo democrático faz: decidir sozinho o que acha melhor”, rechaçou.
“Nós da bancada de
oposição não estamos contra a Paraíba, pelo contrário lutamos pelo
desenvolvimento turístico do Estado e entendemos que àquela área é perfeita
para esse crescimento. Mas, também não podemos ser a favor de uma matéria
polêmica como essa, que não foi discutida com a sociedade, e que dá ao Governo
total liberdade de decidir com quem vai ficar ou para quem vai encaminhar as
decisões sobre doações de terrenos públicos sem passar pela Assembleia da Paraíba”,
acrescentou o deputado.
A área demarcada como
integrante do Distrito Industrial do Turismo está localizada nas proximidades
do Centro de Convenções Ronaldo Cunha Lima e faz parte do pólo Turístico do
Cabo Branco, criado na gestão do governador Tarcísio Burity, com o objetivo de
desenvolver o Turismo na Capital, com a construção de hotéis, resorts e
equipamentos ligados ao setor.
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