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O deputado federal
paraibano Efraim Filho (Democratas) um dos defensores da redução da maioridade
penal, destacou a importância da aprovação pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição
(PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
“Reduzir a Maioridade penal significa dar responsabilidade a quem tem capacidade para assumi-la. Se o jovem de 16 anos pode votar e eleger o Presidente, pode casar e constituir família, abrir uma empresa e gerir seu próprio negócio, pode e deve responder por eventuais crimes que cometer. Não podemos ter uma legislação que signifique certeza de impunidade para o jovem delinquente." Justificou Efraim Filho
“O congresso terá a
oportunidade auscultar a população com a formação da Comissão Especial e poderá
conjuntamente com as eleições de 2016 no momento em que estaremos escolhendo
nossos prefeitos e vereadores decidir se reduzimos ou não a maioridade penal de
18 para 16 anos” afirmou Efraim Filho
Na opinião do Democrata, a
lei que deveria ser uma proteção ao adolescente acaba se transformando em
blindagem para o cometimento de crimes. Esses jovens que cometem esses crimes
são conhecedores dessa blindagem. Isso leva a um sentimento de impunidade. E a
impunidade é tão nociva a sociedade quanto o próprio crime. É por esse motivo
que nós temos defendido a redução da maioridade penal”, Concluiu.
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