A ANTC (Associação
Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil)
redigiu projeto de decreto legislativo para reestruturação da maneira pela qual
os ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos
Municípios são escolhidos.
Atualmente, nove
ministros-auditores são escolhidos para ocupar as vagas do Tribunal de Contas
da União, sendo que seis são de livre escolha do Congresso, duas são ocupadas
por servidores dentre os auditores federais de controle externo e uma de livre
escolha do Poder Executivo. O projeto quer baixar para quatro as vagas de livre
escolha do Congresso e aumentar para quatro as vagas para os auditores da
Corte.
De acordo com a presidente da ANTC, Lucieni Pereira, essa medida equilibra e valoriza o quadro técnico dos Tribunais de Contas. “Essa é a garantia de que os agentes estratégicos que atuam no processo de contas tenham representação e sejam levados para a composição do alto escalão da Corte”, explica.
ministros do TCU
A proposta também exige que os indicados não estejam envolvidos em inquéritos ou processos judiciais que possam comprometer a autoridade moral dos ministros de contas. Outros critérios necessários à análise dos requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada já são exigidos constitucionalmente dos candidatos ao cargo vitalício.
O texto ainda determina
que o concorrente a qualquer das vagas de ministro de contas precisa apresentar
notórios conhecimentos jurídicos, contáveis e econômicos. Para tanto, as Cortes
e o Congresso deverão exigir diploma de graduação e pelo menos título de pós
graduação em uma das áreas, além de comprovação de dez anos de experiência
profissional na área.
O projeto apresentado pela
ANTC ainda versa sobre a participação da sociedade civil no processo de escolha
dos ministros. Dessa forma, entidades como o Contas Abertas, poderiam
participar da audiência pública de sabatina para escolha dos candidatos, no
intuito de aproximar a sociedade civil do Legislativo.
Após servidores do TCU junto a entidades da sociedade civil conseguirem impedir que o senador Gim Argello assumisse como Ministro da Corte, outros tribunais de contas de estados começaram a reagir contra indicações de conselheiros fichas-sujas ou que não apresentassem a conduta moral necessária.
“Depois da situação
crítica representada pela indicação de Gim Argello foi preciso pensar em uma
medida que pacificasse as nomeações. Não poderíamos ter uma crise a cada
indicação. As alterações nos critérios para se tornar ministro de contas devem
ser efetivadas para que não haja divergência entre TCU, Poder Executivo e
Congresso Nacional”, aponta Lucieni. “As mudanças devem acontecer o mais rápido
possível”, conclui.
O movimento que não
permitiu a indicação de Gim Argello inspirou os Tribunais Estaduais. Com
camisetas pretas e mãos dadas, os Auditores de Controle Externo do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Procuradores de Contas, servidores e
sociedade civil fizeram um ‘abraço’ simbólico ao prédio da instituição, em
protesto à forma de indicação de novos conselheiros do Tribunal. No Piauí, a
Campanha Conselheiro Cidadão defende mudanças na escolha dos conselheiros da
Casa. O Contas Abertas apoia a iniciativa da ANTC desde o início.
Contas Abertas
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