O Projeto de lei
complementar (PLP), aprovado na surdina noite de ontem (6) pelo plenário da
Câmara dos Deputados, aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa, a excrecência
já passa a valer a partir da próxima legislatura.
O texto a ser enviado ao
Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para
o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ).
O relator optou por uma
abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei
Complementar 78/93, revogada pelo texto. "Estamos falando de um acréscimo
modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de
40%", disse Damião sem considerar o custo anual de R$ 64 milhões.
O ‘jeitinho brasileiro’ dado
pelos deputados para rever a distribuição das cadeiras deu-se após decisão, em
agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal, ao acatar ação do governo do Pará
que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo
com a mudança populacional, como previsto na Constituição.
A corte deu prazo até 30 de
junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo
de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. O Pará
argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decisão do
STF prevê a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14
cadeiras, tomando como base a lei de 1993.
No entanto, com o aumento de
vagas constante da proposta aprovada pela Câmara, os sete estados que perderiam
vagas para outros nessa redistribuição continuam com o mesmo número de
deputados: Rio de Janeiro (46 deputados) perderia quatro cadeiras; Paraíba
(12), Bahia (39), Piauí (10) e Rio Grande do Sul (31) perderiam duas cadeiras
cada um; Pernambuco (25) e Alagoas (9) perderiam uma cadeira cada um.
Impacto orçamentário
A criação de novas cadeiras
implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações
da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de
2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade.
Outro impacto que deverá ser
alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter
direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
Assembleias estaduais
Além disso, conforme
determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque
a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara
dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36
mais o quanto passar de 12 na bancada federal.
Dessa forma, estados que
passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30
deputados estaduais (três vezes mais).
Paraíba
Da bancada da Paraíba apenas
o deputado Cabo Gilberto (PL), votou contra. Aguinaldo Ribeiro, Damião
Feliciano, Gervásio Maia, Hugo Motta, Luiz Couto, Mercinho Lucena, Romero
Rodrigues, Ruy Carneiro, Wellington Roberto e Wilson Santiago, todos disseram
sim a ‘brincadeira” que custará R$ 64 milhões aos cofres públicos.
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