O Plenário do Senado
Federal começa a debater e analisar a PEC sobre Drogas na terça-feira (19),
após a matéria ser aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ). O tema é polêmico e controverso: o texto aprovado inclui na
Constituição Federal a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e
drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.
O relator a matéria na
CCJ, senador Efraim Filho (União-PB) acrescentou ao texto a garantia de que a
distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público,
com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com
dependência química. Na reunião, ele argumentou que a maioria das pessoas
seria a favor da criminalização dos entorpecentes ilegais.
“Pesquisas de opinião
pública demonstram aprovação acima de 70% a esse sentimento contrário à
descriminalização das drogas, que a droga é nociva para sociedade, tanto no
pilar da saúde pública, aumentando a dependência química, quanto na segurança
pública, fazendo o financiamento do narcotráfico e a escalada da violência”
afirmou o relator após a aprovação do projeto na comissão.
A PEC será debatida no
Plenário do Senado por cinco sessões antes de ser votada em primeiro turno.
Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo
turno. Se aprovada, a matéria seguirá para análise, também em dois turnos, da
Câmara dos Deputados.
“A matéria chega ao
Plenário do Senado, vai passar por cinco sessões, que são regimentais, e
esperamos entregar essa medida que é a favor do povo brasileiro, a favor da
saúde, a favor da segurança pública e que vai colocar na Constituição Federal a
criminalização de qualquer quantidade de droga” disse o senador Eduardo Girão
(Novo-CE) após a aprovação da PEC na CCJ.
Os senadores Jorge Seif
(PL-SC) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também comemoraram a aprovação da
proposta na comissão.
“É natural que tenhamos
cinco sessões de debate para ouvir as pessoas a favor, para ouvir as pessoas
contra, para ouvir os argumentos e finalizarmos com alguma emenda, com alguma
mudança que aprimore este importante dispositivo que diz não às drogas no nosso
país” disse Seif.
Pontes acrescentou que o
amplo apoio à matéria na Comissão mostra que a sociedade concorda com a
proibição das drogas.
“Eu acho que ficou bem
claro o recado que foi dado pela CCJ, por representantes do povo, de ser
ilógico e ineficiente liberar qualquer quantidade de droga, ou de maconha, que
é a porta de entrada pra droga no nosso Brasil” afirmou.
Usuários x Traficantes
Efraim Filho disse que o
texto aprovado não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006),
que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários.
“Está muito claro no texto
da PEC o não encarceramento para quem é usuário. Mas sem descriminalizar as
drogas, porque a liberação das drogas leva a um aumento do consumo, o aumento
do consumo faz explodir a dependência química. Ao traficante, o rigor da lei,
as penas mais duras, o crime equiparado a um crime hediondo. Ao usuário, as
penas alternativas à prisão, como prestação de serviço à comunidade, penas
restritivas, não encarceramento “ disse Efraim.
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