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Após pedido da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente petista vetou
integralmente o Projeto de Lei 2.108/2019, que previa que Estados e Municípios
seriam obrigados a fornecer uniforme escolar a alunos de escolas públicas. A
medida foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira, 24 de
agosto.
Segundo a CNM, caso fosse
sancionado e considerando a distribuição de um kit de uniforme escolar para
cada estudante da rede municipal, mais de 23 milhões de uniformes, o impacto
financeiro seria de R$ 8 bilhões.
No texto do veto, o governo
petista argumentou que a “proposição legislativa incorre em vício de
inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo
financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e
financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da
correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu
custeio”.
Outro problema apresentado
pelo governo petista, segundo o texto, é a falta de estimativa de impacto e
adequação orçamentária e financeira em relação ao projeto de lei. Com o veto, o
texto volta ao Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão do
governo. A Confederação vai atuar fortemente no Congresso para que seja mantido
o veto ao projeto.
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