Aprovada no primeiro
semestre de 2017 no Senado, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que
restringe o foro privilegiado emperrou na Câmara e ainda aguarda indicações dos
partidos.
Já avaliada na CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) no fim de novembro do ano passado, a
proposta precisa passar pelo crivo de uma comissão especial e do plenário da
Casa, neste último em dois turnos e com um mínimo de 308 votos por se tratar de
mudança constitucional.
Não há previsão de ser
votada e os partidos não sinalizam disposição de acelerar sua tramitação.
A comissão foi criada pelo
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 12 de dezembro. Até agora foram
indicados só 13 membros dos 35 titulares. O colegiado só pode dar início às
atividades quando houver, no mínimo, a metade dos integrantes.
Ainda não há uma definição
sobre a presidência e a relatoria da comissão. O deputado Efraim Filho (DEM),
responsável por cuidar do relatório na CCJ, diz que depende das indicações das
lideranças e eleição do presidente.
Questionado sobre se há um
prazo para que a PEC avance na Câmara, ele disse apenas que "é preciso
cobrar das lideranças que ainda não fizeram as indicações".
Apesar de ter chegado na
Câmara no início de junho, o projeto só avançou em novembro, na véspera de um
julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode restringir também as
situações em que um político tem direito a foro privilegiado.
Após a formação da
comissão especial, é preciso fazer a eleição do presidente e a designação do
relator. Há ainda um prazo de dez sessões para que eles apresentem emendas ao
texto que foi aprovado pelos senadores. Por se tratar de tema delicado e que
pode afetar a relação entre Poderes, deputados dizem que devem ser chamadas
autoridades do Judiciário para audiências públicas.
Entre os partidos que
ainda não têm seus integrantes indicados estão o PT e o MDB.
SUPREMO
O plenário do STF já tem
maioria –8 votos dos 11 ministros– para reduzir a prerrogativa de foro de
autoridades. Um julgamento sobre o assunto foi interrompido em novembro por um
pedido de vista (mais prazo para análise) de Dias Toffoli. Não existe uma data
prevista para que ele devolva a ação.
No Supremo, os ministros
votaram a favor de uma regra que mantém com a prerrogativa apenas para
políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato em vigor e
relacionados a ele.
A discussão sobre mudanças
no foro privilegiado ganhou força com a Operação Lava Jato. A votação no Senado
ocorreu junto com a do projeto de lei que que trata de abuso de autoridade.
Incomodados com as
investigações, políticos entendem que, ao tirar deles a prerrogativa de serem
julgados pelos ministros do STF, retiram também dos magistrados o direito de
serem julgados nas cortes superiores.
Folha de São Paulo
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