Apesar de integrar a base
política do prefeito Romero Rodrigues (PSDB) o vereador Lucas Ribeiro (PP), tem
duvidas quanto à transparência na aplicação da legislação e as normas federais
para o sorteio das casas do Conjunto Aluízio Campos.
Visando dá mais
transparência ao sorteio das casas do “Programa Minha Casa Minha Vida”, o
parlamentar apresentou requerimento solicitando da Secretaria de Planejamento
do município o cumprimento integral da instrução normativa nº 14, de
22/03/2017, do Ministério das Cidades, que define os critérios para a concessão
dos imóveis, bem como a portaria nº 163/2016, também do Ministério das Cidades,
que institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional no âmbito do programa
“Minha Casa, Minha Vida”.
Lucas Ribeiro está
cobrando também, as presenças de representantes do Ministério Público Federal,
do Ministério Público Estadual, da Justiça Federal, da Defensoria Pública e da
OAB no sorteio.
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