A Prefeitura de Patos,
através da Procuradoria Geral do Município Patos, entrou na Justiça com um pedido
para que a Secretaria de Planejamento do Estado da Paraíba seja obrigada a
repassar para o município os recursos devidos para manutenção do SAMU e do
financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que deixaram de
ser repassados desde fevereiro de 2016.
Durante este período, o
Governo do Estado deixou de repassar para a Prefeitura de Patos R$ 1.467.770,00
para manutenção do SAMU e R$ 201.642,85 para aquisição de medicamentos, segundo
cálculos mostrados na propositura da ação.
Nas alegações o Procurador
Geral do Município, Dr. Phillipe Palmeira, argumenta que a Portaria do Ministério da Saúde determina que
a União deve entrar com 50% dos recursos destinados ao SAMU, o Governo do
Estado com 25% dos recursos e o município arcar com os 25% restantes e que o
Governo do Estado não vem repassando para o município o valor a que é obrigado.
A mesma coisa também acontece em relação aos recursos para aquisição de
medicamentos, quando o Estado também não repassa os recursos que deveria
repassar.
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