Tramita na Câmara
Municipal de Campina Grande, Projeto de Lei do vereador Miguel Rodrigues (PPS),
que objetiva conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), para o imóvel alugado ao servidor público municipal efetivo,
durante a vigência do contrato de locação.
Segundo o vereador Miguel Rodrigues, esta propositura vem reparar uma grande lacuna na legislação local, descrita na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 115, que atualmente beneficia apenas com isenção, os servidores que possuem um único imóvel em seu nome. “Desta forma, a Câmara e o Executivo, terão a oportunidade de repara um erro histórico e beneficiar através de isenção, aqueles que ainda não conseguiram conquistar sua casa própria e, a duras penas, pagam além do aluguel, o IPTU” destacou Miguel Rodrigues.
O parlamentar ainda
justificou que, apesar da existência de programas habitacionais e de uma
política de incentivo na aquisição da casa própria através do Governo Federal,
muitos servidores não conseguiram comprar seu imóvel, pois, em sua grande
maioria, têm que arcar com os gastos do aluguel e os encargos decorrentes.
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