Um levantamento, com dados
da 1ª Vara de Executivos Fiscais de João Pessoa, ligada ao Tribunal de Justiça
do Estado, mostra que, do início do ano até agora, estão em tramitação cerca de
230 processos de execução fiscal, número 60% maior do que o mesmo período do
ano passado. Especialistas alertam que, em caso de desatenção ou falta de
compromisso com a ação, poderá haver graves consequências, principalmente para
empresários e empreendedores.
“Esse tipo de processo
pode provocar consequências negativas, como por exemplo: a penhora de bens ou
bloqueio de contas bancárias, restrições à contratação de empréstimos,
impossibilidade de participar de licitações e, até mesmo, a responsabilização
pessoal dos sócios da empresa executada”, declarou o advogado Guilherme
Fernandes.
Como se defender?
“Primeiro, devemos
analisar o auto de infração e imposição de multa para confrontar com os
documentos fiscais e contábeis da empresa e atestar se o trabalho do fiscal
está correto (e em muitos casos não está)”, destacou o advogado. “Depois, é
reunir as provas técnicas tributárias e fiscais para atuar administrativamente
de forma enérgica, combatendo os abusos cometidos. Finalmente, vêm as
estratégias de defesa com embargos à execução fiscal, exceção de
pré-executividade, utilização de precatórios e títulos públicos”, complementou.
“Quando receber qualquer
comunicado fiscal ou citação judicial, é importante o empresário(a) procurar
apoio imediatamente, em razão do prazo para defesa da execução. A melhor forma
de proteger a empresa de um auto de infração é defendê-la. E essa defesa se
inicia com a fase administrativa e judicial”.
O Relatório Justiça em Números 2023 apontou que as execuções fiscais alcançam taxa de congestionamento no Poder Judiciário de 88%, ou seja, somente 12 processos a cada 100 são baixados por ano, em todo o Brasil.
Como é gerado o processo
de execução fiscal?
Quando alguém não paga uma
negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser
quitado. Porém, se a dívida é com o governo, ou seja, uma dívida ativa, essa
ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através de processos judiciais,
fazendo gerar um Título Executivo.
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