A Prefeitura de Campina
Grande, através do decreto 4.539, assinado pelo prefeito Romero Rodrigues,
permite que bares e restaurantes abram as portas normalmente, desde que
respeitem as medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus, nesta
quinta-feira (24), véspera de Natal, assim como no dia de Natal, na véspera de
Ano Novo e no dia primeiro de janeiro de 2021. O decreto já vigora nesta
quarta-feira (23), data de sua publicação.
Para Romero, não tem
sentido o Município de Campina Grande, com suas peculiaridades em termos de
combate e controle estrutural sobre a Covid-19 receba o mesmo tratamento
rigoroso de outubro municípios e regiões onde as condições são críticas.
Relatórios respaldam
De acordo com o secretário
Filipe Reul, da Saúde de Campina Grande, relatórios do próprio Governo do
Estado evidenciam controle da situação no Município: a cidade se mantém na
bandeira amarela; os índices de transmissibilidade são menores do que do dia 28
de agosto e a rede municipal mantém um número sob controle de leitos de UTI e
enfermaria, com condições de ampliação, se for o caso.
O procurador geral do
Município, José Fernandes Mariz, observa que o Tribunal de Justiça da Paraíba,
nos autos do MS 0816204-97.2020.8.15.0000, deixa claro: a Prefeitura tem o
poder de definir sobre a redução do horário de funcionamento estabelecido no
Decreto Estadual nº 40.930 de 22 de dezembro de 2020.
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