Os senadores incluíram na
pauta de hoje (13) o Projeto de Lei do Senado n° 396, de 2017, criado por
Dalírio Beber (PSDB-SC), que reduz o alcance da Lei da Ficha Limpa.
Contrariando entendimento
do Supremo, os parlamentares querem que os políticos condenados pela Lei da
Ficha Limpa antes de 2010 não fiquem oito anos sem direito a concorrer a cargo
eletivo, mas que seja aplicada apenas a pena prevista nas leis anteriores.
Antes da Lei da Ficha
Limpa, os prazos de inelegibilidade variavam. Nos casos de abuso de poder
econômico, por exemplo, eram três anos a partir da data da eleição. Márlon
Reis, ex-juiz e um dos idealizadores da Ficha Limpa, considera um “retrocesso”.
“A mudança praticamente anistia quem cometeu irregularidades antes.”
O requerimento de urgência
para análise do projeto foi aprovado, sem alarde, no último dia 7. Com isso,
será apreciado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
Com informações do Estadão
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