A Medida Provisória
886/2019, editada nesta quarta-feira (19) pelo presidente Jair Bolsonaro,
transfere a identificação e demarcação de terras indígenas para a alçada do
Ministério da Agricultura. A MP, que muda ainda as atribuições de outras
estruturas do governo federal, reverte decisão do Congresso Nacional, que
subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça.
A nova medida provisória
foi assinada um dia após Bolsonaro sancionar a Lei 13.844, que reorganizou a
estrutura ministerial do Poder Executivo. A lei é oriunda da MP 870/2019, que
reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22.
A MP 870 foi aprovada pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas
reservou a identificação e demarcação de terras à Fundação Nacional do Índio
(Funai), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o
texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da
Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.
A MP 886 retorna agora a
demarcação ao ministério comandado pela ministra (e deputada licenciada) Tereza
Cristina, forçando o Congresso a rediscutir sobre a que pasta cabe essa
competência. A medida provisória manteve na Justiça os assuntos relacionados
aos direitos dos índios, com exceção da questão fundiária.
Casa Civil
A medida provisória
publicada nesta quarta mexeu também na configuração da Presidência da
República. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), até
então ligado à Secretaria de Governo, foi transferido para o âmbito da Casa
Civil. A mudança ocorre seis dias após Bolsonaro demitir o secretário de
Governo, general Carlos Alberto dos Santos Cruz.
Criado pela Lei
13.334/2016, o PPI reúne uma carteira de investimentos prioritários para o
governo, feitos em conjunto com a iniciativa privada.
Ainda segundo a medida
provisória, a Casa Civil, comandada pelo ministro Onyx Lorenzoni, terá uma
única secretaria para se relacionar com a Câmara e o Senado. Antes da MP, havia
duas estruturas para cuidar das negociações com as Casas.
Outro ponto importante foi
a transferência da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil para a
Secretaria-Geral da Presidência. A subchefia presta assessoramento jurídico ao
presidente da República e analisa legalmente as propostas aprovadas pelo
Congresso.
Coaf
A MP 886 confirmou o
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dentro do Ministério da
Economia, conforme decisão dos deputados e senadores, mas que havia sido vetada
por Bolsonaro na sanção da Lei 13.844.
Inicialmente, a MP 870
previa que o Coaf ficaria com o Ministério da Justiça, comandado pelo ministro
Sérgio Moro. O Coaf é o órgão do governo responsável por investigações
relacionadas à lavagem de dinheiro. O Congresso, porém, mudou o texto original
e retornou o conselho ao Ministério da Economia, órgão ao qual pertencia antes
da MP ser editada.
Junto com a edição da MP
886, o governo enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta,
informações para o julgamento da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 6.147, que questiona a retirada do Coaf da estrutura do Ministério da
Justiça. A ADI foi ajuizada pelo Podemos, que defende a vinculação à pasta de
Moro.
Temas que retornam
A MP 886 traz de volta à
Lei 13.844 três assuntos que o presidente havia vetado na sanção do texto. O
registro sindical ficará com o Ministério da Economia, como aprovou o Congresso
(mas que Bolsonaro havia vetado). O zoneamento ecológico econômico retornou à
alçada do Ministério do Meio Ambiente.
O último assunto é o
Conselho Nacional de Política Indigenista, que volta ao âmbito do Ministério da
Justiça. A MP 870 previa que o colegiado ficaria com o Ministério da Mulher,
mas os congressistas não concordaram e o vincularam à pasta de Moro. Bolsonaro
vetou essa mudança feita por deputados e senadores na sanção da Lei 13.844, mas
agora restabeleceu o texto do Congresso.
Tramitação
A MP 886/19 será analisada
por uma comissão mista. Depois seguirá para os Plenários da Câmara dos
Deputados e do Senado.
Da Agência Câmara
