A Transparência Internacional
afirmou no Twitter que a cassação do mandato de Deltan Dallagnol pelo TSE “produzirá
efeitos sistêmicos para a Justiça e a democracia no Brasil”. Segundo a ONG, a
“atipicidade da dinâmica processual e da fundamentação empregadas desgastam o
instrumento da Lei da Ficha Limpa, agravam a insegurança jurídica e fragilizam
a representação democrática no país”.
“Ampliar hipótese de
inelegibilidade, prescindindo do requisito literal e objetivo da lei sobre
existência de procedimento administrativo disciplinar (PAD), ameaça direitos
políticos fundamentais, resguardados pela Constituição e tratados
internacionais. Este precedente acarreta perigo sistêmico, uma vez que a
interpretação extensiva do TSE poderá logo ser aplicada a outros casos por
juízes eleitorais em todo o Brasil, inclusive para outras hipóteses de
inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa”, acrescenta.
“A alteração casuística do
entendimento jurisprudencial amplia os riscos de utilização abusiva da Lei da
Ficha Limpa, enfraquecendo um instrumento fundamental de enfrentamento da
corrupção política e prejudicando a representação democrática. Por se tratar de
agente público que atuou em casos de macrocorrupção envolvendo indivíduos do
mais alto poder, a atipicidade da decisão também amplia a insegurança jurídica
e o chamado “chilling effect” a agentes da lei atuando contra interesses
poderosos”, prossegue.
A Transparência
Internacional também lembra que o TSE reverteu decisões de instâncias
inferiores (em sede recursal por unanimidade) e contrariou manifestações do MP
pelo deferimento do registro (inclusive do PGE).
“A unanimidade, nesse
caso, não é sinônimo de ausência de controvérsia jurídica sobre o caso. Nestes
termos, a revogação de mandato de membro do Congresso Nacional produz impacto
adicional sobre a confiança da sociedade no processo eleitoral. Em um contexto
de impunidade sistêmica da corrupção política, esta desconfiança se amplia
sobre a Justiça — já seriamente atacada”, afirma.
O Antagonista
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