O Partido Liberal entrou
com um pedido de medida cautelar urgente no Supremo Tribunal Federal (STF),
para derrubar a medida do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que retoma
tributos sobre combustíveis.
Para o PL, a medida do
governo que cria o imposto sobre a exportação de petróleo é inconstitucional.
“O objetivo de
esquivar-se, ainda que inconstitucionalmente, dos princípios da anterioridade
(cláusula pétrea), da previsibilidade e da segurança jurídica, o Presidente da
República impõe, com aplicabilidade imediata, um tributo de natureza
extrafiscal, regulatório, com expressa e exclusiva finalidade arrecadatória, de
modo a criar uma fonte de custeio e compensar a desoneração parcial dos
combustíveis, a revelar a flagrante inconstitucionalidade material da manobra
legal adotada”, diz um trecho da ação.
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