O Supremo Tribunal Federal
(STF) concluiu nesta segunda-feira (19) o julgamento sobre as emendas de
relator, modalidade de direcionamento de verba legislativa que ficou conhecida
como orçamento secreto.
O placar final ficou em 6
a 5 pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Votaram contra as
emendas os seguintes ministros: Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Roberto
Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Votaram a favor da
continuidade das emendas os seguintes ministros: André Mendonça, Kassio Nunes
Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Apesar das divergências,
todos os magistrados concordaram que falta transparência na distribuição dos
recursos públicos por parte de deputados e senadores.
Ao final da sessão de
julgamento, a Corte fixou a seguinte tese sobre o tema:
“As emendas do
relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e
omissões, nos termos do art. 166, § 3º, III, alínea “a”, da Constituição
Federal, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas
despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei
orçamentária anual”.
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