Em solenidade no Palácio
do Bispo, o prefeito Bruno Cunha Lima assinou cinco decretos que reforçam a parceria
com os órgãos de controle público. São eles:
Decreto nº 4.602/21 dispõe
sobre a regulamentação da Lei nº 13.019/2014, referente a regras e
procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração
pública municipal e as organizações da sociedade civil.
Decreto, de nº 4.603/21,
regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 150/2020 para instituir o Código de
Conduta do Servidor da Controladoria-Geral do Município de Campina Grande.
Decreto nº 4.604/2021
trata da instituição e regulamentação das funções de gestor e fiscal de
contrato no âmbito da administração direta e indireta do Município de Campina
Grande.
Decreto nº 4.605/2021
dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder
Executivo Municipal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou
emprego.
Decreto nº 4.606/2021
dispõe sobre a aprovação do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo do Município de Campina Grande.
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