O projeto de educação
domiciliar apresentado pelo governo Jair Bolsonaro e que será enviado ao
Congresso Nacional deverá ser examinado em conjunto com pelo menos outras duas
propostas do Senado Federal — o PLS 490/2017 e o PLS 28/2018, do senador
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O projeto do Executivo dará entrada pela
Câmara dos Deputados e, caso aprovado naquela Casa, seguirá para exame no
Senado Federal.
A proposta do governo cria
uma “plataforma virtual” em que os pais ou responsáveis matricularão seus
filhos em um sistema a ser hospedado no Ministério da Educação. Pelo projeto, a
educação domiciliar poderá ser adotada para crianças e jovens desde o ensino
fundamental (do 1º ao 9º ano) até o último ano do ensino médio (que tem três
anos de duração). Anualmente, os jovens farão uma única avaliação para
comprovar seu aprendizado.
Líder do governo no Senado,
Bezerra defende o ensino domiciliar como uma “opção aos pais e responsáveis”: “Outros
países que têm essa experiência convivem muito bem. Evidentemente, com alguns
critérios para avaliação. E a criança não pode ter prejuízos na sua avaliação”
Descriminalização
Tanto o projeto do
Executivo como os dois projetos do Senado agem em duas frentes: na primeira,
descriminalizam o ensino doméstico, que é proibido tanto pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) como pelo Código Penal, pois o entendem como
abandono intelectual de um menor.
Na segunda frente, criam
mecanismos para o MEC regular o ensino domiciliar com regras para o aprendizado
e avaliações.
“Nós entendemos que é
direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de
direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É
uma questão de direitos humanos também” afirmou a ministra.
A fala da ministra foi uma
resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 12 de setembro de 2018,
decidiu, com repercussão geral sobre todos os outros processos sobre o mesmo
assunto, que não seria aceitável o ensino domiciliar no país. Os ministros
analisaram que não havia essa previsão de ensino no sistema educacional
brasileiro, regulado pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Assim,
o projeto do governo foi uma resposta ao STF, criando a figura do ensino
domiciliar e estabelecendo uma mínima regulação.
0 comentários:
Postar um comentário