Apesar de ter sido eleita
prometendo não mexer em direitos trabalhista, as primeiras medidas provisórias (MPs)
do “Governo Dilma II” suprime e cria barreiras aos direitos trabalhistas.
Confira o que muda
ABONO SALARIAL
HOJE
É pago ao trabalhador que
recebeu até dois salários mínimos e que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no
ano-base
O QUE MUDA?
Elevar a carência de um
mês para seis meses ininterruptos de trabalho no ano-base
O abono passa a ser pago proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano-base (da mesma forma como o 13º salário)
SEGURO-DESEMPREGO
HOJE
Período de carência para
acessar o seguro-desemprego é de seis meses empregado ininterruptamente
O QUE MUDA?
O governo vai elevar o
período de carência de seis meses para 18 meses para a primeira solicitação do
seguro, para 12 meses na segunda solicitação e manter em seis meses para a
terceira solicitação
SEGURO-DEFESO
HOJE
O seguro-defeso é um
benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade
exclusiva e de forma artesanal
O benefício é dado ao
pescador quando a espécie que ele pesca entra no período de defeso
O QUE MUDA?
O governo vai vedar acúmulo
de benefícios assistenciais e previdenciários de natureza continuada com o
seguro-defeso. Ou seja, o pescador não pode receber, por exemplo, o
seguro-doença no período que esteja acessando o seguro-defeso
Será instituída uma
carência de três anos a partir do registro do pescador para ter acesso ao
benefício
O pescador terá que comprovar a comercialização da produção ou recolhimento previdenciário, ambos pelo período mínimo de 12 meses ou no período entre defesos
O governo vai vedar o
seguro aos familiares do pescador que não preencham as condições exigidas
O gestor do benefício
passa a ser o INSS
O governo vai vedar o
acúmulo de diferentes defesos para receber o benefício
O governo vai criar o
Comitê Gestor do Seguro-Defeso
PENSÕES POR MORTE
HOJE
A pensão por morte é um
benefício de risco que é concedido ao dependente em caso de falecimento do
segurado
O objetivo do benefício é evitar a súbita queda do bem-estar da família após o óbito do segurado e garantir uma renda mínima aos familiares do segurado
Segundo o governo, foram
pagos 86,5 bilhões de reais com pagamento de pensões por morte em 2013, equivalente
a 3,2 por cento do PIB
O QUE MUDA?
O governo vai criar uma
carência de 24 meses de contribuição para acesso à pensão previdenciária por
morte
Exceções para casos de
acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho
Exigência de tempo mínimo
de casamento ou união estável de dois anos
Exceção para os casos em
que o óbito tenha ocorrido em função de acidente de trabalho depois do
casamento (mas antes dos dois anos) ou para o caso de cônjuge/companheiro
incapaz/inválido
Nova regra de cálculo do
benefício, reduzindo do patamar atual de 100 por cento do salário de benefício
para 50 por cento mais 10 por cento por dependente até limite de 100 por cento
do salário de benefício
Exceção para órfão de pai
e mãe
Para os benefícios de um salário
mínimo as mudanças não são válidas hoje 57,4 por cento das pensões correspondem
a um salário mínimo
Exclusão do direito a
pensão para dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha
resultado na morte do segurado
Fim do benefício vitalício
para cônjuges jovens
Cônjuges de 44 anos
continuam com benefício vitalício
A partir desse limite, a
duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida do cônjuge levando
em conta as seguintes idades de referência: entre 39-43 anos, 15 anos de
benefício; entre 33-38 anos, 12 anos de benefício; entre 28-32 anos, 9 anos de
benefício; entre 22-27 anos, 6 anos de benefício; 21 anos ou menos, 3 anos de
benefício
Exceção para cônjuge inválido, que terá direito a pensão vitalícia independentemente da sua expectativa de vida
AUXÍLIO-DOENÇA
HOJE
É concedido ao trabalhador
se ele ficar mais de 15 dias consecutivos afastado da sua atividade por motivos
de doença
O QUE MUDA?
Aumento do prazo de
afastamento pago pelo empregador antes do início do pagamento do auxílio-doença
pelo INSS de 15 para 30 dias para segurados empregados
O governo vai estabelecer
um teto no valor do auxílio-doença equivalente à média das últimas 12 contribuições
O governo permitirá o
estabelecimento de convênios com empresas que possuem serviço médico sob
supervisão do INSS.
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