Após vitória judicial
definitiva obtida pela Defensoria Pública da Paraíba, a 1ª Vara da Fazenda
Pública de Campina Grande indeferiu a tentativa da Prefeitura Municipal de
Campina Grande de adiar o cumprimento da sentença que determinou a
nomeação de 34 assistentes sociais educacionais aprovados no concurso público
de 2021. Na nova decisão, publicada nesta terça-feira (20), a Justiça deu um
prazo de 20 dias para que o prefeito efetive as nomeações, sob pena de incorrer
em crime de desobediência.
A medida reforça a sentença
já transitada em julgado e acolhe o pedido da Defensoria, que ingressou com
ação civil pública após identificar contratações temporárias irregulares em
detrimento dos candidatos aprovados. A tentativa da Prefeitura de impugnar o
cumprimento da decisão foi rejeitada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, que
destacou a violação à moralidade administrativa e ao princípio do concurso
público.
O defensor público Marcel
Joffily, responsável pela ação, reforçou a importância do cumprimento imediato
da decisão. “A Defensoria Pública vem envidando todos os esforços para que
estas pessoas, aprovadas e classificadas em regular concurso público realizado
pelo Município de Campina Grande, sejam nomeadas o mais brevemente possível,
considerando-se que não há mais possibilidade de recursos e que estas pessoas
já aguardam suas nomeações há tempo considerável. Ademais, os cidadãos
campinenses serão beneficiados com a nomeação e posse de pessoas qualificadas
para o desempenho de um cargo tão importante”, ressaltou.
Na decisão, o juiz Falkandre
de Sousa Queiroz reforçou: “A Administração, mesmo após a validade do certame,
jamais nomeou os aprovados, tendo optado pela contratação de terceiros para o
desempenho das mesmas funções. Essa preterição é inaceitável e fere a
Constituição”.
A Defensoria Pública da
Paraíba atua no caso por meio da Coordenadoria de Cidadania, Direitos Humanos e
Ações Coletivas em Campina Grande. O processo agora segue para o acompanhamento
do cumprimento da decisão, com expectativa de que as nomeações ocorram o mais
breve possível.
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