A Medida Provisória (MP)
1.176/2023 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de
Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola
Brasil”. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira
(6).
Segundo o Ministério da
Fazenda, a ideia é incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada das
pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes a fim de reduzir o
endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. A estimativa
é beneficiar até 70 milhões de pessoas.
Faixa 1
Conforme a medida
provisória, na Faixa 1 do programa serão contempladas as famílias com renda
mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640, hoje), inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com dívidas de até
R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022.
Esse grupo, segundo o
governo, reúne cerca de 43 milhões de pessoas e uma dívida total estimada em
cerca de R$ 50 bilhões.
Os beneficiados poderão
quitar os débitos à vista ou por meio de financiamento bancário em até 60
meses, sem entrada, com taxa de juros de 1,99% ao mês e primeira parcela após
30 dias.
As famílias e os credores
terão de se inscrever em plataforma da internet. Para o público, será necessário
participar de um programa de educação financeira. Já os credores participarão
de leilão para oferecer descontos às famílias, e o governo garantirá a quitação
da dívida para o vencedor – aquele que deu maior desconto.
O que não pode refinanciar
Na Faixa 1, não poderão
ser refinanciadas as dívidas com crédito rural ou com garantia real,
financiamento imobiliário, operações com funding ou risco de terceiros e outras
que serão definidas em ato do Ministério da Fazenda.
Faixa 2
Já a Faixa 2 será
destinada às pessoas com dívidas nos bancos, que poderão oferecer a esses
clientes a possibilidade de renegociação de forma direta. Nesse caso, o governo
oferecerá às instituições financeiras, em troca de descontos nas dívidas,
incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de crédito.
Segundo nota do Ministério
da Fazenda, o “Desenrola Brasil” deverá ser aberto ao público em julho e
ajudará a organizar os agentes do mercado – como bancos, varejistas, companhias
de saneamento e de eletricidade, empresas de cartão de crédito e outros – para
a renegociação de dívidas com as pessoas físicas.
“Com isso, é possível
eliminar os intermediários, reduzir os custos e viabilizar os descontos”,
informa a Fazenda. “Além disso, o sistema consolida as dívidas de modo que as
pessoas possam ter conhecimento de sua situação de devedor.”
Tramitação
A MP 1176/23 já está em
vigor, mas terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do
Senado.
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