Proposto pela filha do
ex-deputado Eduardo Cunha, o Projeto de Lei 2.720/23 quase teve um requerimento
de urgência votado na Câmara esta semana. A proposta da deputada federal, Dani
Cunha (União-RJ), propõe prisão e multa para quem xingar políticos, principalmente,
aqueles que estiverem enfrentando algum processo na Justiça.
O requerimento de urgência
só não avançou por falta de consenso entre os líderes, na última terça-feira
(6). O projeto foi protocolado em abril.
Após acordo com as
lideranças para que a votação do requerimento fosse simbólica - quando não é
possível identificar o voto individual - o presidente da Casa, deputado Arthur
Lira (PP-AL), liberou a votação, mas a matéria saiu da pauta depois que os
partidos Novo, Psol e PCdoB pediram votação nominal.
Segundo o texto proposto
pela filha de Eduardo Cunha, quem ofender políticos denunciados ou mesmo
condenados em processos que ainda estejam tramitando poderá pegar de dois a
quatro anos de prisão e ser condenado ao pagamento de multa.
Dani Cunha também quer que
as instituições bancárias impeçam a abertura ou movimentação de contas para
quem ofender políticos. Esse tipo de punição é aplicada contra acusados de
corrupção, tráfico de drogas e terrorismo.
O pai da autora da
proposta, o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), foi condenado a mais de 55 anos
de prisão em três processos por corrupção e lavagem de dinheiro.
No fim de maio deste ano,
a exemplo de outras decisões que descondenaram políticos e empresários
envolvidos na Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma sentença
que havia condenado Eduardo Cunha por recebimento de propina.
Ao justificar o projeto,
Dani Cunha defende o princípio da presunção de inocência e da igualdade. A
deputada, porém, não cita prerrogativas que tornam os políticos quase
intocáveis, a exemplo do foro privilegiado.
“A discriminação praticada
em virtude tão só da posição política ou por se encontrar na situação de parte
em processo judicial precisa ser expurgada da nossa sociedade, prestigiando as
proteções fundamentais concedidas pela Carta Maior”, diz um trecho da
justificativa.
Reação
Ao comentar sobre o caso,
o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse enxergar algo muito pessoal na
proposta, já que o pai da autora foi duramente criticado pela população na
época em que foi preso pela Lava Jato.
“Sou a favor da liberdade
de expressão total e irrestrita como está na nossa Constituição. E, já tem
dispositivos na nossa legislação para punir quem difama, quem calunia… Quem se
sentir vilipendiado tem de buscar os seus direitos nos dispositivos já
existentes”, disse o senador ao conversar com o BSM.
Para o advogado Fernando
Lobo, a proposta apresentada por Dani Cunha é uma “piada” e um “absurdo”.
“Os poderes constituídos
podem ser criticados por quaisquer cidadãos porque eles são serviços publicos e
os titulares, mesmo os que têm cargos eletivos, são servidores públicos.
Estamos, hoje, vítimas de uma escravidão do estado. Transformaram o cidadão em
escravo sem direito à crítica. É um absurdo, funcionário público não pode mais
ser criticado? É uma piada”, disse o advogado ao BSM.
Lobo avalia, inclusive,
que a proposta abre caminho para censura à imprensa, uma vez que a simples
notícia ou publicação de artigo sobre um determinado processo pode ser usado
como justificativa para que um político se sinta ofendido e processe o jornal.
O projeto da filha de
Cunha flerta com medidas semelhantes adotadas em ditaduras como Cuba, Nicarágua
e Venezuela, onde opositores do regime são perseguidos, presos e torturados.
Site Brasil Sem Medo
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