A Câmara Municipal de
Campina Grande aprovou na manhã desta terça-feira (14), Projeto de Lei de
autoria do vereador Rubens Nascimento (DEM), que proíbe a segregação de
cidadãos não vacinados contra a Covid-19. Por 12 votos a favor e 4 contra, o
parlamento campinense disse não ao famigerado “Passaporte Sanitário”.
Segundo o Projeto de Lei,
fica proibida a exigência de comprovante de vacinação contra o Covid-19 para
ingresso em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, bares,
restaurantes, clubes, casas de shows, templos religiosos, transportes públicos
entre outros.
De acordo com Rubens
Nascimento, a exigência do “passaporte sanitário” fere os princípios constitucionais,
das garantias fundamentais e dos direitos humanos.
O Projeto de Lei no seu
artigo 1º vincular-se a princípios como a dignidade da pessoa humana e seus
direitos fundamentais, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o
livre direito de escolha conforme a Convenção de Nuremberg, o direito à
privacidade segundo a Declaração de Helsinque, a inviolabilidade à liberdade de
consciência, dentre outros.
Expressa ainda, no artigo
2º que “fica proibida a exigência do passaporte sanitário de qualquer cidadão
no âmbito do município de Campina Grande”, qualquer que seja o local, ambiente
ou circunstância, inclusive espaços coletivos, de serviços, hospitais ou no
setor público.
Confira os votos dos
vereadores:
Votaram a favor
Rubens Nascimento (DEM)
Waldenyr Santana (DEM)
Olímpio Oliveira (PSL)
Saulo Noronha
(Solidariedade)
Rui da Ceasa (PROS)
Janduyr Ferreira (PSD)
Sargento Neto (PSD)
Fabiana Gomes (PSD)
Luciano Breno (PP)
Alexandre do Sindicato
(PSD)
Rostand Paraíba (PP)
Márcio Melo (PSD)
Votaram contra
Ivonete Ludgério (PSD)
Jô Oliveira (PCdoB)
Dona Fátima (Podemos)
Anderson Almeida (Podemos)
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