Um relatório da
Organização das Nações Unidas (ONU) e da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos
Estados Americanos (CIDH) alerta para os riscos presentes no Projeto de Lei das
Fake News, que foi aprovado no Senado Federal e está em análise na Câmara dos
Deputados.
O relator especial para a
Liberdade de Expressão da OEA, Edison Lanza, alerta que inúmeros dispositivos
do projeto ameaçam direitos e garantias fundamentais, contrariando uma série de
acordos internacionais sobre direito à privacidade e à liberdade de expressão
dos quais o Brasil é signatário.
No texto, Lanza é
endossado em suas preocupações por David Kaye, relator especial da ONU para a
Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, que vem
tecendo duras críticas ao PL da Censura ao longo dos últimos meses.
De acordo com o texto, um
potencial violação que o PL pode causar é o direito ao anonimato, que para eles
tem seu papel dentro do debate público e “pode evitar represálias injustas”.
Os relatores especiais
ainda concordam que o armazenamento dos dados de mensagens é um dos detalhes
mais controversos do PL, por apresentar riscos à privacidade e, novamente, à
liberdade de expressão.
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