A Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que
inclui o risco de escassez de água entre os itens abrangidos pelo conceito de
segurança alimentar.
O Projeto de Lei 4366/16,
do Senado, acrescenta na Lei 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), medidas para reduzir o risco de
falta de água potável. O texto também inclui na lei medidas que estimulem a
formação de estoques estratégicos de alimentos.
A proposta recebeu, na
CCJ, parecer pela constitucionalidade, como o texto tramita em caráter
conclusivo e não sofreu alterações na Câmara, já pode seguir para sanção
presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.
Conceito
A segurança alimentar e
nutricional é baseada na concretização do direito de todos ao acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base
práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e
que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.
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