O Projeto de Lei 6194/23
torna ato de improbidade administrativa, sujeita a sanção administrativa, o
gestor público que autorizar o pagamento de qualquer tipo de remuneração acima
do teto constitucional. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados,
altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Entre as sanções estão a
obrigação de ressarcir os cofres públicos e a perda da função. O teto do
serviço púbico é a remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
hoje equivalente a R$ 44.008,52.
O projeto será analisado
em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Transparência
Autor da proposta, o
deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que a medida busca fortalecer os mecanismos
de combate à corrupção e assegurar que os gestores atuem de maneira responsável
e transparente.
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