O Projeto de Decreto
Legislativo (PDL) 189/23 revoga o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva que torna mais rígido o controle de armas no País ao regulamentar o
Estatuto do Desarmamento. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Em 21 de julho, o governo
editou o Decreto 11.615/23 com o objetivo de limitar a quantidade de armas e
munições que podem ser compradas pelo cidadão, bem como controlar a atuação dos
clubes de tiro. O texto do Executivo prevê que, após 60 dias de sua publicação,
seja formalizado acordo de cooperação entre os ministérios da Justiça e da
Defesa para iniciar a transferência de competências sobre o tema do Comando do
Exército para a Polícia Federal.
Pelo texto, serão
transferidas à PF atribuições relativas à autorização e ao registro das
atividades de clubes, escolas de tiro e colecionadores, atiradores desportivos
e caçadores (CACs).
Ao defender a revogação do
decreto, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), e outros 53 deputados que
assinam o projeto, argumentam que o governo “exorbita o poder regulamentar”,
uma vez que a medida transfere o registro de armas de fogo de uso restrito, de
competência do Comando do Exército, para a Polícia Federal.
“Essa decisão pode
acarretar implicações operacionais e administrativas, pois a Polícia Federal
pode não estar preparada para lidar com o registro e controle desse tipo
específico de armamento. Além disso, a mudança pode gerar descontinuidade e
falta de padronização no processo de registro, comprometendo a eficiência e a
segurança do sistema”, avaliam os parlamentares.
"É fundamental
preservar a competência do Comando do Exército para esse registro, garantindo a
devida regulamentação e controle dessas armas,conforme estabelecido pela
legislação vigente", complementam.
A proposta do governo
atribui à Polícia Federal a competência pelo registro de armas de fogo e
cadastro de munições e acessórios. A exceção é para as armas de fogo das Forças
Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados
e do Distrito Federal, e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República.
Tramitação
A proposta ainda será
despachada para as comissões da Casa.
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