Decreto assinado pela
presidente em exercício Cármen Lúcia, obriga as empresas contratadas pelo
governo federal para prestação de serviços de oferecerem cotas para
presidiários e ex-presidiários sempre que os contratos firmados entre as partes
ultrapassarem o valor de R$ 300 mil.
A medida é do governo de
Michel Temer (MDB) e Cármem Lúcia apenas cumpriu o que já era previsto pelo
Executivo, já que o presidente passou o cargo momentaneamente.
Com o decreto, esse tipo
de contratação é obrigatória e interfere diretamente nas empresas que firmam
contrato com a União. Presidiários e ex-presidiários ocuparão espaços para
trabalhar em consultoria, limpeza, vigilância e alimentação.
Segundo o governo federal,
os editais de licitação para os serviços já serão confeccionados com a previsão
para contratação de presos. E a medida se aplica a presos provisórios, presos
dos regimes fechado, semiaberto ou aberto, ou ainda egressos do sistema prisional.
Num país de milhões de
desempregados criminosos cumprindo ou que já cumpriram penas passam ocupar os espaços
de quem não cumpre pena ou tenha cometido crimes.
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