Alcolumbre joga a instalação da CPI Mista do Roubo do INSS para o segundo semestre.

A instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai demorar mais do que o previsto inicialmente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), anunciou que a leitura do requerimento de criação da comissão ocorreria no dia 17 de junho, durante sessão conjunta do Congresso Nacional.

A expectativa anterior era de que o procedimento fosse realizado já em 27 de maio, conforme Alcolumbre havia sinalizado. A sessão de 17 de junho também servirá para a apreciação de vetos presidenciais, cuja análise está pendente — são cerca de 60 vetos aguardando deliberação.

Segundo o presidente do Senado, o adiamento foi motivado pela falta de consenso entre os líderes partidários sobre quais vetos serão votados e se serão mantidos ou derrubados. “Cabe a mim fazer o certo. E o certo é marcar a data, convocar e aguardar que as lideranças façam um compromisso, para que a gente possa deliberar”, justificou Alcolumbre.

Nos bastidores, no entanto, o adiamento tem sido interpretado como uma estratégia política para postergar a instalação da CPMI, permitindo ao governo federal ganhar tempo frente ao desgaste gerado pelo escândalo no INSS.

Com a leitura marcada para junho, a instalação do colegiado ocorrerá próxima às festas de São João, período em que muitos parlamentares se deslocam para suas bases eleitorais. Além disso, a CPMI deve coincidir com a proximidade do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 18 de julho, o que pode empurrar os trabalhos efetivos para o segundo semestre deste ano.

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sábado, 24 de maio de 2025

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Hugo Motta “abrigou” ex-diretor da entidade envolvida no escândalo do INSS.

A imprensa nacional trouxe a público que o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) abrigou em seu gabinete parlamentar Júnior do Peixe, ex-diretor da Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), entidade investigada por envolvimento em um esquema de fraudes no INSS.

Júnior do Peixe atuou como secretário parlamentar de Motta entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021, período em que também exercia o cargo de diretor de Assuntos Institucionais da Conafer. Durante esse tempo, ele assinou documentos em nome da entidade, incluindo um ofício em que se declarava responsável por receber citações judiciais relacionadas a fraudes nos descontos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS .

A Conafer é uma das entidades investigadas pela Polícia Federal na operação "Sem Desconto", que apura fraudes em descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. Entre 2019 e 2024, a Conafer acumulou R$ 484 milhões em descontos, sendo a segunda maior em volume, atrás apenas da Contag .

O esquema de fraudes no INSS, conhecido como "Farra do INSS" ou "Aposentão", envolveu descontos irregulares sem autorização nos benefícios de aposentados e pensionistas, resultando em um prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A operação "Sem Desconto" foi deflagrada em abril de 2025, com cumprimento de 211 mandados de busca e apreensão em 13 estados e no Distrito Federal .

A oposição no Congresso tem pressionado pela criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os descontos irregulares no INSS. No entanto, a instalação da comissão depende da decisão de Hugo Motta, que argumenta que há outros 11 pedidos de CPI na fila e que o regimento da Câmara permite o funcionamento de apenas cinco comissões simultâneas.

Em resposta às investigações, Hugo Motta tem cobrado do governo federal uma definição sobre o ressarcimento dos aposentados e pensionistas vítimas das fraudes. Ele afirmou que é importante que o governo estabeleça como o ressarcimento será feito o mais rápido possível e que os responsáveis pelas fraudes sejam punidos conforme a lei.

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sexta-feira, 23 de maio de 2025

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Inflação: Café, frango e legumes encarecem a cesta básica dos brasileiros.

O frango, o café e os legumes foram alguns dos alimentos que mais pesaram no bolso do brasileiro entre março e abril deste ano. É o que revela o estudo “Variações de Preços: Brasil & Regiões”, realizado pela Neogrid, ecossistema de tecnologia e inteligência de dados que desenvolve soluções para a gestão da cadeia de consumo. Segundo o novo levantamento, o frango obteve alta média de 1,2% em abril deste ano na comparação com o mês anterior, impulsionado pela região sul, onde o preço subiu 4,7% no mesmo período. Já os legumes subiram 11,9% no país e só na região sul esse aumento foi de 15,7%.

Além da ave, outras categorias de alimentos registraram elevação nos preços no último mês:

- o café em pó e em grãos aumentou 6,1% em todo o país, especialmente nas regiões sudeste (6,8%) e sul (5,2%);

- o creme dental teve alta de 4,9%, com a região norte liderando a variação (14,4%), seguida pelo nordeste (10,8%);

- Os legumes avançaram 11,9%no país - e o sul foi novamente a região com a maior variação no país (15,7%%);

- E os biscoitos e desinfetantes subiram, respectivamente, 2,5% e 1,8%, no Brasil, com oscilações mais moderadas, porém consistentes, em todas as regiões.

Na análise mensal, os legumes apresentaram, entre março e abril de 2025, a maior variação de preço no Brasil com um salto de 11,9%, passando de R$ 5,56 para R$ 6,22. O café em pó e em grãos aumentou 6,1%, crescendo de R$ 67,39 para R$ 71,50. Outras categorias com altas significativas foram creme dental (4,9%), xampu (3,1%) e biscoito (2,5%).

Café e ovo lideram alta de preços em 2025

No acumulado deste ano até abril, café e ovo lideram os aumentos: o preço do primeiro saltou 32,7% (de R$ 53,90 para R$ 71,50), enquanto o dos ovos aumentou 26,7% (de R$ 0,91 para R$ 1,15). Na sequência, aparecem xampu (4,4%), refrigerante (2,2%) e leite em pó (2,1%).

“A expectativa para os ovos é que haja uma certa estabilização ou quedas moderadas de preços a partir deste mês de maio. No entanto, ainda é esperado que os valores permaneçam em patamares mais altos do que em 2024 devido a custos de produção e possíveis pressões de exportação”, analisa Anna Carolina Fercher, líder de Dados Estratégicos na Neogrid. “Já em relação ao café em pó, é possível que ocorra uma desaceleração no segundo semestre, mas o alívio só deve vir mesmo com a melhora da safra para 2026.”

Variações de preços em abril no nordeste

O Nordeste registrou variações expressivas de preços em abril, principalmente nos valores de creme dental (10,3%), legumes (10,6%), café em pó e em grãos (3,6%), margarina (3,3%) e feijão (3,2%). Já entre as maiores quedas estão ovos (-8,0%), arroz (-4,1%), sal (-3,3%), sabonete (-3,0%) e farinha de mandioca (-2,8%).

Sobre a Neogrid

A Neogrid é uma empresa de tecnologia e inteligência que desenvolve soluções para a gestão da cadeia de consumo. Há 26 anos no mercado, construiu um ecossistema de dados e negócios que conecta varejos, indústrias e distribuidores no Brasil e nos mercados mais competitivos do mundo. Com cases de sucesso em empresas de grande porte, tem como principal objetivo aumentar as vendas e a rentabilidade das empresas. https://www.neogrid.com/

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Pesquisa Ipespe: 54% desaprovam governo Lula, 44% acreditam que vai piorar.

A mais recente pesquisa Pulso Brasil, realizada pelo Instituto Ipespe entre 14 e 19 de maio de 2025, revela que 54% dos brasileiros desaprovam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto 40% o aprovam. Outros 6% não souberam ou preferiram não responder.

Esses números permanecem estáveis em relação à pesquisa anterior, conduzida em março de 2025, indicando uma manutenção na avaliação negativa da gestão petista.

Além disso, a pesquisa avaliou as expectativas da população para os próximos meses do governo:

44% acreditam que a gestão de Lula deve piorar;

39% esperam uma melhora;

16% acham que a situação permanecerá a mesma;

1% não soube ou preferiu não responder.

A pesquisa ouviu 2.500 pessoas em todo o país, com margem de erro de dois pontos percentuais e nível de confiança de 95,45%.

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quinta-feira, 22 de maio de 2025

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O coveiro: Depois de "enterrar" a CPI do INSS, Motta sinaliza “enterro” da Anistia Humanitária aos presos do 8 de janeiro

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou a parlamentares da oposição que não apoiará o novo texto apresentado pelo PL com o objetivo de conceder anistia parcial aos envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro de 2023. A justificativa de Motta é que a proposta, mesmo mais restrita, poderia ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inviabilizando sua tramitação.

O projeto elaborado pelo PL, com anuência do ex-presidente Jair Bolsonaro, previa o perdão apenas para manifestantes que participaram diretamente das ações em Brasília. Financiadores, organizadores e o próprio ex-presidente seriam excluídos da medida. O texto também estabelecia que autores de depredações continuariam respondendo judicialmente, desde que houvesse provas materiais, como fotos e vídeos.

A nova proposta surgiu após Motta recusar pautar um requerimento de urgência para a votação de um projeto mais amplo, que buscava perdoar todos os investigados e condenados por atos relacionados às eleições de outubro de 2022 até os eventos de 8 de janeiro. Com a nova negativa, líderes de centro passaram a solicitar à oposição a elaboração de um novo pré-relatório, com o objetivo de buscar um consenso em futuras reuniões.

Até o início deste mês, havia expectativa de que um projeto em construção no Senado, sob coordenação do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), propusesse ao menos a redução de penas para parte dos investigados. Como o texto não foi formalizado, a pressão recaiu sobre os parlamentares da Câmara.

Apesar do reconhecimento entre deputados do centro de que a pauta precisa avançar, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que não há disposição para moldar o projeto de anistia conforme eventuais exigências do Supremo Tribunal Federal. “Querem um rascunho que agrade o STF, isso não vamos fazer”, declarou o parlamentar.

 

Com o Conexão Politica

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João Azevêdo autoriza medidas para fomentar o comércio e a economia de Campina Grande

O governador João Azevêdo assinou na Associação Comercial de Campina Grande (ACCG), o decreto que parcela em duas vezes o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente ao mês de julho para os estabelecimentos comerciais da cidade que participarão da campanha promocional “Liquida Campina 2025”. A iniciativa tem o objetivo de fomentar a atividade comercial da Rainha da Borborema.

Na ocasião, o gestor também assinou a Medida Provisória que institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual destacou a importância da iniciativa no desenvolvimento de Campina Grande e da Paraíba. "Quem gera emprego e renda é a iniciativa privada. O Estado é o fomentador desse processo e na Paraíba temos uma gestão estadual forte, equilibrada, que oferece as condições para que o desenvolvimento aconteça, garantindo um ambiente de negócios seguro para os empreendedores porque temos as finanças em dia. E digo com muito orgulho que a Paraíba é rating A no Tesouro Nacional por cinco anos consecutivos e somos o Estado mais competitivo do Nordeste", frisou.

Ele também evidenciou o esforço do governo para assegurar a geração de emprego e renda. “Fazer esse dever de casa tem sido uma missão do nosso Governo, para que a gente possa estar aqui assinando esses atos que vão beneficiar muita gente, com manutenção e geração de emprego", acrescentou o governador.

O vice-governador Lucas Ribeiro observou que a assinatura do Refis é o resultado de muito diálogo entre o Governo e o setor produtivo. "Este momento que estamos vivendo é fruto de muito diálogo, de conversa franca, aberta e constante com todos os setores. Esse Refis foi pleiteado, trabalhado e, além dele, chegamos também com a expansão para dívidas não tributáveis. Uma sensibilidade do Governo para estar ao lado das pessoas que geram emprego, que geram renda, fomentando o desenvolvimento da Paraíba", completou.

O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Marialvo Laureano, disse que o parcelamento, com redução de juros e multas, busca fomentar a atividade econômica em momentos de alta da taxa Selic. "Esse parcelamento bem vantajoso dá ao empresário a possibilidade de não só parcelar suas dívidas agora como também refinanciar as dívidas que já estão consolidadas na Secretaria da Fazenda ou na Procuradoria-Geral do Estado. Com essa iniciativa, a gente espera que melhore o fluxo de caixa das empresas e, dessa forma, possamos gerar mais empregos. Esse parcelamento é diferente porque ele está também agregando dívidas não tributárias junto à PGE, como multas como a das Procon, Sudema, Agevisa e Tribunal de Contas", observou.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), Cassiano Pereira, agradeceu ao governador João Azevêdo pela medida adotada. "À frente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba, esse foi um dos nossos pleitos. O Programa de Parcelamento de Incentivo de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS, formalizado nesta tarde pelo governador João Azevêdo, fazem esse estado crescer, se desenvolver. Então, governador, me sinto na obrigação de dizer muito obrigado por esse pedido atendido", disse.

Fred Almeida, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL-CG), externou satisfação pela concretização do Refis. "Nós, que fazemos a CDL Campina Grande, estamos muito honrados com a assinatura para o Refis de todo o Estado da Paraíba — isso é um alívio para nós, empresários de toda a Paraíba. Queremos também agradecer ao governador pela assinatura do Liquida Campina, por esse apoio que ele tem dado ao Liquida Campina", comentou.

O presidente da CDL João Pessoa, Nivaldo Vilar, destacou a importância do Refis para o setor produtivo. "Essa é uma ação importante para o segmento lojista em nosso Estado", acrescentou.

Liquida Campina — O parcelamento de julho do ICMS para a campanha promocional Liquida Campina 2025 tem o objetivo de fomentar a atividade comercial da cidade de Campina Grande e, ao mesmo tempo, ajudar no fluxo de caixa das empresas do varejo, um dos segmentos da economia mais importantes da Rainha da Borborema. O pagamento da 1ª parcela deverá ocorrer no dia 15 de agosto, enquanto a 2ª parcela no dia 15 de setembro.

As empresas que vão parcelar o tributo deverão antecipar a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mês de julho até o dia 8 de agosto. O benefício do parcelamento vai requerer apenas que as empresas varejistas estejam regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba e também em dia com as suas obrigações tributárias.

A Liquida Campina é uma iniciativa multisetorial e promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL-CG) há 23 anos. O evento movimenta o comércio da cidade ao oferecer promoções exclusivas e sorteios de prêmios para os consumidores que realizarem compras nas lojas participantes. A 23ª edição da “Liquida Campina 2025” será realizada este ano no período de 24 de julho a 2 de agosto.

Refis - O pagamento do Refis poderá ser feito em cota única à vista com desconto de 99% nas multas e nos juros de mora; parcelado em 6 meses com desconto de 97% nas multas e juros de mora; parcelado de 7 a 12 meses com desconto de 95% nas  multas e juros de mora; parcelado de 13 a 18 meses com desconto de 90% nas multas e juros de mora; parcelado de 19 a 24 meses com  desconto de 80% nas multas e juros de mora; parcelado de 25 a 36 meses com desconto de 70% nas multas e juros de mora; parcelado de 37 a 48 meses com desconto de 60% nas multas e juros de mora; parcelado de  49 a 60 meses com  desconto de 50% nas multas e juros de mora.

O ingresso no programa poderá ser formalizado do dia 1 de julho de 2025 até 15 de agosto de 2025 e homologado pelo Fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. O dia 29 de agosto é o prazo final para o empresário pagar a cota única ou iniciar o pagamento da 1ª parcela do Refis.

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Na terra do “Maior São do Mundo” médicos utilizam celulares para iluminar o ambiente em que atendem pacientes.

Sob o embalo junino do prefeito e a indiferença da Câmara Municipal o caos na saúde pública de Campina Grande segue piorando e levando desespero aos que precisam dos serviços públicos que a gestão municipal “joga” para população.

Sem ter para quem apelar resta ao usuário do sistema de saúde recorrer as redes sociais para expor todo o descaso. No mais novo vídeo, que circula nas redes sociais, um usuário denuncia a falta de energia no Posto de Saúde Paulo Sérgio, localizado no Bairro de Bodocongó.

Segundo a denuncia o posto encontra-se há 8 dias sem energia, obrigando os médicos a utilizarem as lanternas dos próprios celulares para atender e receitar pacientes.

Confira o vídeo.

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quarta-feira, 21 de maio de 2025

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Justiça dá prazo de 20 dias para que prefeito de Campina Grande nomeie assistentes sociais aprovados em concurso

Após vitória judicial definitiva obtida pela Defensoria Pública da Paraíba, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande indeferiu a tentativa da Prefeitura Municipal de Campina Grande de adiar o cumprimento da sentença que determinou a nomeação de 34 assistentes sociais educacionais aprovados no concurso público de 2021. Na nova decisão, publicada nesta terça-feira (20), a Justiça deu um prazo de 20 dias para que o prefeito efetive as nomeações, sob pena de incorrer em crime de desobediência.

A medida reforça a sentença já transitada em julgado e acolhe o pedido da Defensoria, que ingressou com ação civil pública após identificar contratações temporárias irregulares em detrimento dos candidatos aprovados. A tentativa da Prefeitura de impugnar o cumprimento da decisão foi rejeitada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, que destacou a violação à moralidade administrativa e ao princípio do concurso público.

O defensor público Marcel Joffily, responsável pela ação, reforçou a importância do cumprimento imediato da decisão. “A Defensoria Pública vem envidando todos os esforços para que estas pessoas, aprovadas e classificadas em regular concurso público realizado pelo Município de Campina Grande, sejam nomeadas o mais brevemente possível, considerando-se que não há mais possibilidade de recursos e que estas pessoas já aguardam suas nomeações há tempo considerável. Ademais, os cidadãos campinenses serão beneficiados com a nomeação e posse de pessoas qualificadas para o desempenho de um cargo tão importante”, ressaltou.

Na decisão, o juiz Falkandre de Sousa Queiroz reforçou: “A Administração, mesmo após a validade do certame, jamais nomeou os aprovados, tendo optado pela contratação de terceiros para o desempenho das mesmas funções. Essa preterição é inaceitável e fere a Constituição”.

A Defensoria Pública da Paraíba atua no caso por meio da Coordenadoria de Cidadania, Direitos Humanos e Ações Coletivas em Campina Grande. O processo agora segue para o acompanhamento do cumprimento da decisão, com expectativa de que as nomeações ocorram o mais breve possível.

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CCJ do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.

A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.

Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos. 

Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.

Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.

Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.

O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.

A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

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“Enche linguiça”: CMCG deve votar projeto que obriga supermercados aceitarem a entrada e permanência de gatos e cachorros.

 

Alheia aos verdadeiros problemas enfrentados pela população campinense a Câmara Municipal de Campina Grande deve, mais uma vez, desperdiçar tempo e dinheiro dos contribuintes com projetos inusitados e de relevância zero para maioria absoluta da população.

Na lista dos “projetos enche linguiça” está o que pretende obrigar os supermercados, lojas e shoppings da cidade a aceitarem a entrada e permanência de animais domésticos acompanhados de seus tutores.

O Projeto de Lei nº 483/2025 de autoria do vereador Saulo Noronha, traz entre as justificativas que; “a restrição não apenas prejudica a inclusão social dos animais, mas também impede que eles tenham acesso a ambientes de estímulo, socialização e convivência, essenciais para seu desenvolvimento saudável”.

O projeto impõe ainda que os estabelecimentos disponibilizem locais apropriados para higiene e bem-estar dos animais, bem como orientações para os tutores sobre cuidados e conduta adequada.

Se aprovado o descumprimento da lei poderá acarretar sanções administrativas aos estabelecimentos que impedirem a entrada e permanência de animais.

Confira alguns dos problemas que esse projeto pode trazer a população e até mesmo aos animais:

Higiene

Pelos, urina e fezes: Mesmo pets bem cuidados podem soltar pelos ou, em casos de estresse, fazer necessidades fisiológicas no estabelecimento comercial.

Contaminação cruzada: Alimentos in natura, como frutas e carnes, podem ser contaminados por contato indireto com os animais.

Comportamento dos Animais

Agressividade: Alguns animais podem reagir mal a ambientes lotados ou a outros pets, gerando brigas ou mordidas.

Ansiedade ou estresse: Supermercados são ambientes com muitos estímulos (cheiros, sons, pessoas), o que pode deixar alguns animais agitados.

Segurança dos Clientes

Medo ou alergia: Algumas pessoas têm medo ou alergia a cães ou gatos, o que pode prejudicar sua experiência de compra.

Tombos e acidentes: Animais soltos ou em guias longas podem causar tropeços.

O que diz a legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA:

É proibida a permanência de animais em áreas de preparação, armazenamento e comercialização de alimentos, com exceção de cães-guia acompanhando pessoas com deficiência visual.

Trecho relevante da RDC nº 275/2002 – Anexo I: “Não é permitida a presença de animais nas áreas internas do estabelecimento, inclusive nas áreas de manipulação, armazenamento e exposição de alimentos, exceto cães-guia.”

Exceção: Cães-guia

A presença de cães-guia é garantida por lei federal (Lei nº 11.126/2005), e os estabelecimentos não podem impedir sua entrada, mesmo em áreas alimentícias.

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