Na madrugada de 7 de março de 2013, o congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff sobre a distribuição dos royalties. Com isso, o Congresso aprovou uma lei que (re)distribui os royalties do petróleo sem o debate de maior importância sobre a questão: qual o melhor uso desses recursos? Ou seja, o Congresso decidiu como os recursos serão divididos entre os estados, mas não como esses recursos serão utilizados. Nesse sentido, a proposta da presidente de alocar os royalties para a Educação merece ser destacada como um importante primeiro passo nessa discussão. Mas, será essa a melhor utilização desses recursos?
A escolha de onde utilizar esses fundos deve considerar alguns aspectos peculiares das receitas oriundas dos royalties do petróleo. Esses recursos, apesar de grandes, são temporários: as reservas provadas de petróleo são de no máximo 50 anos. Os custos de extração e o preço do petróleo (só para mencionar dois fatores importantes na atividade) sofrem variações frequentes, que tornam incertas as receitas que os governos vão auferir por essa via. O ideal seria substituir um recurso não renovável, como petróleo, por outro renovável, o capital.
O aspecto temporário e a incerteza sobre as receitas futuras recomendam que se tomem cuidados no financiamento dos gastos correntes com os recursos do petróleo. Esses devem ficar limitados ao que se chama de renda permanente: a quantidade de recursos que o governo poderia gastar por ano de forma indefinida. Essa é dada pelo fluxo de renda obtido como retorno da aplicação dos recursos oriundos da venda imediata de todas as reservas de petróleo do país. Uma despesa corrente superior à renda permanente do petróleo pode ficar descoberto quando a receita corrente declinar.
A alocação de recursos de petróleo para a Educação (ou saúde) tem uma intenção nobre, mas sua efetividade é duvidosa. Assim, ela serve simultaneamente ao propósito de sinalizar a importância dada pelo governo à Educação no Brasil, como para viabilizar a determinação do Congresso de se gastar 10% do PIB com Educação.
Mas tanto o governo como o Congresso partem do pressuposto de que aumentar o gasto com Educação vai melhorar a qualidade dela. Infelizmente, o pressuposto é equivocado. A literatura internacional mostra que não existe relação direta entre gasto por Aluno e o seu desempenho/aprendizado Escolar. No Brasil, vemos que estados com gastos mais elevados por Aluno não apresentam resultados melhores, avaliados pelo IDEB, do que os estados que gastam menos.
Dessa forma, o simples aumento de recursos não terá o efeito esperado e será desperdiçado em um sistema com gestão duvidosa em que ainda existe a isonomia salarial, e o principal instrumento de progressão na carreira é o tempo de serviço. Ou seja, nenhum mecanismo relacionado ao desempenho. No cenário, dar mais recursos pode resultar em um custo mais alto, sem a melhoria da qualidade de Ensino esperada pela população e pelos políticos.
Infelizmente, o processo político e a busca individual de cada estado para aumentar as próprias receitas dominaam o debate acerca da distribuição dos royalties. Com isso, não se teve uma discussão bem informada e protegida dos lobbies sobre a melhor utilização dos recursos do petróleo. Os royalties devem ser direcionados para áreas onde possam fazer a diferença. Destinos nobres como saúde e Educação necessitam de uma melhora de gestão para que estes recursos tenham o impacto esperado pela população. Além disso, deveríamos pensar em outros destinos nobres como, por exemplo, reduzir o deficit habitacional, ampliar a oferta de saneamento básico e melhorar a infraestrutura no país.
A aprovação da nova regra de distribuição dos royalties não considerou os aspectos acima. A nova lei fará com que o país desperdice mais uma chance de avançar com rapidez rumo ao desenvolvimento. Já que apenas se definiu para quem os recursos seriam destinados e não a melhor forma de utilizá-los.
Fonte: Correio Braziliense
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