Governo do Estado retira R$ 43,5 milhões de hospitais para pagar folha de pessoal

A decisão do Governo do Estado em retirar verbas de 13 hospitais e outras áreas da saúde, no valor de R$ 43,5 milhões, para pagar a folha de pessoal levou o deputado estadual Jutay Meneses (PRB) a criticar o ato que vai prejudicar diretamente os paraibanos. O parlamentar disse que levará o tema para ser discutido na Assembleia Legislativa. “Estamos com problemas sérios na área de saúde e não podemos nos dar o luxo de retirar o pouco recurso que já temos para pagar uma folha de pessoal inchada”, comentou.

O crédito suplementar aberto pelo Governo vai retirar recursos para implantação e implementação da unidade hospitalar na cidade de Santa Rita e manutenções na Maternidade Frei Damião (João Pessoa); no complexo de saúde Juliano Moreira; no Clementino Fraga; no Arlinda Marques; no complexo de saúde de Guarabira; no Hospital Regional Dr. Felipe Thiago Gomes (Picuí); e no Hospital Regional Santa Filomena (Monteiro).

Também foi registrado retiradas de verbas para manutenções no Hospital Regional Deputado Janduhy Carneiro/Unacon (Patos); no Hospital Infantil Noaldo Leite (Patos); no Hospital Regional de Cajazeiras; no Hospital Regional Deputado Manoel Gonçaves de Abrantes (Sousa); no Hospital Regional de Urgência e Emergência Dom Luiz Gonzaga Fernandes (Campina Grande); e no Hospital Distrital Senador Ruy Carneiro (Pombal).

Entre outras verbas remanejadas estavam as reservadas para estruturar a política de regulação em saúde; manutenção de serviços de transporte e de serviços administrativos gerais; vale refeição/alimentação e auxílio alimentação; construção, ampliação e reforma de unidades administrativas e de saúde, além de uma que seria utilizada para implementação da estruturação organizacional da rede estadual de saúde.

“Não podemos ficar calados com tamanho absurdo cometido pelo Governo do Estado que só faz prejudicar a população. Se a Paraíba está quebrada, não é por conta do povo e sim da péssima administração do Executivo. A Assembleia Legislativa não pode se calar diante deste fato”, opinou Jutay.

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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

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Crise hídrica: Volume acumulado em Boqueirão cai para 6%

O mês de outubro encerra com o “Açude de Boqueirão” acumulando apenas 6% de sua capacidade total, segundo boletim divulgado, nesta segunda-feira 31, pela Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa).

Responsável pelo abastecimento de Campina Grande e mais 18 municípios, o reservatório tem capacidade para armazenar 411.686.287², no momento acumula apenas 24.888.595 metros cúbicos.

Sem previsão de chuvas que possam recarregar o manancial a esperança tem sido depositada na conclusão das obras de transposição das águas do Rio São Francisco, que tem previsão de conclusão para abril de 2017.

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Ministro das Cidades retorna a Campina e reúne prefeitos nesta segunda à tarde no “Complexo Aluízio Campos”

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, voltará a Campina Grande na tarde desta segunda-feira, 31. Em sua visita à Paraíba, o ministro promoverá uma reunião, para a qual estão sendo convidados os atuais prefeitos e os gestores municipais eleitos para o quadriênio 2017/2020. Por sugestão do anfitrião, Romero Rodrigues (PSDB), o encontro será realizado no Complexo Aluízio Campos, no bairro do Ligeiro.

Bruno Araújo esteve em Campina Grande ainda neste ano, no mês de junho, quando participou do evento Cidade Expressa e também visitou, pela primeira vez, o Complexo Aluízio Campos. Na ocasião, em companhia dos senadores Cássio Cunha Lima e Raimundo Lira, além de deputados federais e estaduais, o ministro expressou sua admiração pela pujança da obra.

Na oportunidade, o prefeito Romero Rodrigues apresentou ao ministro das Cidades um projeto inédito que estava sendo implementado em Campina Grande: as mães e famílias com bebês vitimados pela microcefalia terão assegurado o direito à moradia no Aluízio Campos, sem se submeterem a sorteio. Dias depois, o Ministério publicou uma medida similar, com abrangência nacional.

“Sem dúvida, ficamos honrado pelo exemplo de Campina Grande ter sido seguido pelo Ministério das Cidades”, destacou Romero Rodrigues. Para o prefeito campinense, sobretudo, isso apenas demonstra a sensibilidade e o compromisso do ministro Bruno Araújo com as boas causas. 

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Corrupção e infelicidade andam de mãos dadas

Em artigo escrito para a ONG Transparência Internacional, a economista ucraniana Kateryna Tysbenko, afirmou que existe uma ligação clara entre o nível de corrupção em um país e atitude das pessoas em relação ao tema. Isto é, o senso de felicidade está diretamente relacionado ao comportamento das pessoas quanto à corrupção.

“Se você encolher os ombros e apenas aceitar a corrupção, há pouco a ser feito. A corrupção continuará a ser elevada e você estará infeliz. No entanto, se a corrupção lhe causa raiva e você fizer algo construtivo sobre o assunto, como as leis de acesso e processar os corruptos, haverá menos corrupção, melhores condições econômicas e mais felicidade”, explica.

A mensagem expressada pela economista é parte de campanhas de publicidade que a organização está transmitindo na Ucrânia. De acordo com Tysbenko, no país há uma alta tolerância à corrupção, a liberdade econômica é baixa, muitas pessoas são infelizes e a corrupção continua a florescer.

A Transparency International Ucrânia comparou o Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, que mede os níveis percebidos de corrupção no setor público em um país, com o Índice de Liberdade Econômica, o Índice Planeta Feliz e do nível de tolerância da corrupção em dez países europeus .

Os resultados mostraram que quanto mais tolerante com a corrupção são as pessoas em uma sociedade, menor a pontuação dos países sobre os índice de percepção de corrupção. “Quando a tolerância à corrupção aumenta, o nível de liberdade econômica diminui confirmando que a corrupção prejudica o crescimento e a prosperidade”, explica a economista.

Além disso, os resultados ilustram uma ligação entre a intolerância à corrupção e a felicidade: pessoas de países com uma baixa tolerância à corrupção normalmente consideram-se mais felizes. “Isso demonstra o quanto é importante para as pessoas parar de tolerar a corrupção em suas sociedades”, afirma Tysbenko.

As campanhas

De acordo com a economista ucraniana, os países que têm sucesso na luta contra a corrupção utilizam uma combinação de legislação, a punição de funcionários corruptos e a intolerância à corrupção. “Eles entendem que a corrupção prejudica todo mundo e é inaceitável”, afirma.

Durante os últimos três anos a Transparency International Ucrânia produziu campanhas de informação destinadas a mudar a atitude das pessoas com relação à corrupção. Foi realizada uma pesquisa com mais de 10.000 pessoas e descobriram que 45,5% declararam que estavam prontos para soprar o apito sobre a corrupção depois de ver nossas campanhas.

“Este ano começamos uma campanha chamada “A corrupção deve ser vista”. Embora muitos ucranianos dizem que são intolerantes com a corrupção, no momento seguinte, eles admitem a pagar subornos. Nossa campanha é destinada a fazer face a este duplo padrão, mostrando os efeitos da corrupção. Usamos cartazes, spots de rádio e desenhos animados”, explica Tysbenko.

Contas Aberta.

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domingo, 30 de outubro de 2016

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Assembleia Legislativa aprova o programa ‘Adote uma Escola’.

Um projeto de lei de autoria do deputado Renato Gadelha (PSC) foi aprovado por unanimidade esta semana pela Assembleia Legislativa. A proposta cria no estado o programa Adote uma Escola. A ideia é que pessoas físicas ou jurídicas possam colaborar com prestação de serviços, obras físicas, doação de equipamentos e de muitas outras formas, em favor da rede pública de ensino do estado.

Para Renato, além de promover melhorias nas escolas, “o programa vai garantir a interação entre a comunidade e a unidade escolar. Um grupo de pessoas do bairro pode realizar atividades culturais com os alunos, por exemplo, gerando um estreitamento nos laços com os estudantes e professores”.

O autor lembra que não há qualquer gasto para o estado ou benefício para quem adotar uma escola. “O programa prevê, apenas, o uso promocional da atividade em favor de quem adotou determinada escola. Se uma empresa doar computadores, poderá divulgar esta ação, promovendo a empresa”.

Renato Gadelha acredita que a ideia deve beneficiar várias escolas. “Há várias formas de cooperação. Cada comunidade saberá a demanda em determinada escola. A própria comunidade escolar pode procurar empresas e sugerir parcerias. São muitas as possibilidades e, no final, a escola é beneficiada, melhorando sensivelmente a qualidade do ensino”.

O deputado acredita na sanção do projeto por parte do governador. “Temos um prazo para apreciação a partir da aprovação em plenário, mas não vejo motivos que levem o governador a vetar tão importante programa. Há muita gente disposta a ajudar, e o programa Adote uma Escola torna isso possível, de forma legal e segura para o estado e para sociedade”.

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Descaso: governo tem R$ 3,3 bi “parados” para reforma e ampliação de presídios.

As rebeliões e revoltas em presídios de todo o país não são novidades e reforçam um problema antigo no país: a situação precária do sistema carcerário brasileiro. Enquanto isso, cerca de R$ 3,3 bilhões estão “disponíveis” no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O Fundo foi constituído na década de 90 para a construção, reforma e ampliação de penitenciárias, mas a verba, há anos, não é totalmente aplicada.

O saldo contábil do Fundo cresceu consideravelmente nos últimos anos. Para se ter ideia, em 2000 o saldo disponível e não aplicado atingiu apenas R$ 175,2 milhões. O Funpen foi instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O Fundo é coordenado pelo Ministério da Justiça (MJ).

Quando considerado não apenas o que foi autorizado para o orçamento de 2016, mas também as atuais “disponibilidades” do Funpen, o saldo hoje contabilizado chega a R$ 3,3 bilhões. Do total, 67,8% possuem como origem 3% do montante arrecadado nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias da Caixa Econômica Federal. Atualmente, R$ 2,2 bilhões do montante contabilizado no Fundo são provenientes dessas fontes.

Os recursos do Funpen são oriundos ainda de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e 50% das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal

Fonte Contas Aberta.

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sábado, 29 de outubro de 2016

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Em “assembleia” esvaziada professores da UEPB aprovam indicativo de greve.

Numa “assembleia” com pouco mais de uma dúzia de professores o sindicato da categoria (ADUEPB), conseguiu aprovar um indicativo de greve sem data, e o “estado de assembleia permanente”, bem como a adesão ao calendário nacional de paralisação e mobilização.

“A aprovação do indicativo de greve sem data foi uma resposta da categoria a necessidade de intensificar sua mobilização e, ao mesmo tempo, sinalizar que não aceitará mais um ano de congelamento salarial e de perda de direitos. O indicativo será novamente analisado numa assembleia prevista para ocorrer em novembro.” Diz a nota do sindicato.

Em 2015 os professores realizaram uma greve que durou cinco meses, prejudicando mais de 25 mil alunos nos campi em Campina Grande, Lagoa Seca, Catolé do Rocha, Araruna, Guarabira, João Pessoa e Monteiro.

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Nelson Gomes cobra providências do Governo do Estado.

Para o vereador Nelson Gomes Filho (PSDB), a crise hídrica no Compartimento da Borborema é dramática, diante da real possibilidade um colapso total no abastecimento de água de Campina Grande e mais 18 municípios que são abastecidos pelo “Açude de Boqueirão”.

Na opinião do parlamentar uma alternativa emergencial seria a construção de uma adutora de engate rápido por parte do Governo do Estado. De acordo com o vereador havendo vontade política é possível construir essa adutora em 120 dias.

“Não tem outra solução porque a transposição não chega, e adutora não tem esse gasto todo. Se por acaso eles quiserem fazer o trabalho de engate rápido, a água chega em 120 dias, pode ter certeza" acentuou.

O Açude Epitácio Pessoa (Açude de Boqueirão) encontra-se com apenas 6.1% de sua capacidade total e desde o mês de junho vem utilizando água do volume morto. 

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sexta-feira, 28 de outubro de 2016

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Brasil tem mais mortes violentas do que a Síria em guerra, mostra anuário

O Brasil registrou mais mortes violentas de 2011 a 2015 do que a Síria, país em guerra, em igual período. Os dados, divulgados hoje (28), são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Foram 278.839 ocorrências de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes decorrentes de intervenção policial no Brasil, de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, frente a 256.124 mortes violentas na Síria, entre março de 2011 a dezembro de 2015, de acordo com o Observatório de Direitos Humanos da Síria.

“Enquanto o mundo está discutindo como evitar a tragédia que tem ocorrido em Alepo, em Damasco e várias outras cidades, no Brasil a gente faz de conta que o problema não existe. Ou, no fundo, a gente acha que é um problema é menor. Estamos revelando que a gente teima em não assumi-lo como prioridade nacional”, destacou o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Apenas em 2015, foram mortos violentamente e intencionalmente 58.383 brasileiros, resultado que representa uma pessoa assassinada no país a cada 9 minutos, ou cerca de 160 mortos por dia. Foram 28,6 pessoas vítimas a cada grupo de 100 mil brasileiros. No entanto, em comparação a 2014 (59.086), o número de mortes violentas sofreu redução de 1,2%. “A retração de 1,2% não deixa de ser uma retração, mas em um patamar muito elevado, é uma oscilação natural, de um número tão elevado assim”, ressaltou Lima.

Das 58.383 mortes violentas no Brasil em 2015, 52.570 foram causadas por homicídios (queda de 1,7% em relação a 2014); 2.307 por latrocínios (aumento de 7,8%); 761 por lesão corporal seguida de morte (diminuição de 20,2%) e 3.345 por intervenção policial (elevação de 6,3%).

Estados

Sergipe, com 57,3 mortes violentas intencionais a cada grupo de 100 mil pessoas, é o estado mais violento do Brasil, seguido por Alagoas (50,8 mortes para cada grupo de 100 mil) e o Rio Grande do Norte (48,6). Os estados que registraram as menores taxas de mortes violentas intencionais foram São Paulo (11,7 a cada 100 mil pessoas), Santa Catarina (14,3) e Roraima (18,2).

“Os estados em que as mortes crescem, com exceção de Pernambuco, são os que não têm programa de redução de homicídios. Você percebe que quando há política pública, quando você prioriza o problema, são conseguidos alguns resultados positivos”, disse Lima.

As unidades da Federação que mais aumentaram o número de mortes violentas foram o Rio Grande do Norte (elevação de 39,1%), Amazonas (19,6%), e Sergipe (18,2%). Os que mais diminuíram foram Alagoas (queda de 20,8%), o Distrito Federal (-13%), e o Rio de Janeiro (-12,9%).

“Alagoas, estado que mais reduziu o número de mortes, é um caso muito interessante. É o único que tem um programa, em parceria inclusive com o governo federal, há alguns anos. Uma parceria que envolve não só a Força Nacional, mas outras dimensões de equipamentos. O estado que tem integração formal de diferentes entes da Federação é aquele que conseguiu reduzir com mais intensidade”, disse Lima.

De acordo com o diretor-presidente do fórum, a grande maioria dos oito estados que têm programas de redução de homicídios teve diminuição no número de mortes violentas: Alagoas (-20,8%), Bahia (-0,9%), Ceará (-9,2%), Distrito Federal (-13%), Espírito Santo (-10,7%), Pernambuco (+12,4%), Rio de Janeiro (-12,9%), e São Paulo (-11,4%).

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Vigília: “Boqueirão está secando, o que será de Campina?”

Em atenção ao requerimento do vereador João Dantas (PSD), aprovado por unanimidade, a Câmara Municipal de Campina Grande irá realizar nos próximos dias uma vigília no centro da cidade, Praça da Bandeira, como forma de chamar a atenção das autoridades e da imprensa nacional para a grave crise hídrica que ameaça a cidade.

“A sociedade precisa saber que não tratamos desse problema apenas da Tribuna da Casa, vamos pra rua. Vamos nos revezar a noite inteira ao lado da população clamando por uma solução e cobrando do Governo do Estado que cumpra a parte que é de sua responsabilidade” disse Dantas.

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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

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Câmara aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos, confira os votos dos deputados da Paraíba.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (26), em segundo turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116, quórum semelhante ao de primeiro turno (366 a 111), e será analisada agora pelo Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.

O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

Alterações rejeitadas

Durante cerca de 14 horas de sessões consecutivas, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pela oposição que pediam a supressão de vários itens do texto.

Os principais destaques rejeitados pretendiam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que descumprir o limite de gastos, como pagamentos de aumentos salariais ou aumento de auxílios a servidores; permitir a revisão dos limites antes de dez anos; e excluir os gastos mínimo com saúde desses limites.

Regra geral

Na regra geral, para 2017 o limite de cada um dos órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.

De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Confira os votos dos deputados da Paraíba

Aguinaldo Ribeiro (PP) Sim

André Amaral (PMDB)  Sim

Benjamin Maranhão (Solidariedade) Sim

Damião Feliciano (PDT)        Sim

Efraim Filho (DEM)      Sim

Hugo Motta        (PMDB)      Sim

Luiz Couto  (PT)         Não

Manoel Junior (PMDB)  Sim

Pedro Cunha Lima (PSDB)    Sim

Rômulo Gouveia (PSD) Sim

Wellington Roberto (PR)       Sim

Wilson Filho (PTB)       Sim

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A Câmara Municipal de Campina Grande, através da Comissão de Finanças definiu calendário das audiências públicas que serão realizadas para discutir a LOA – Lei Orçamentaria Anual para ano de 2017. As mesmas serão iniciadas no dia 16 de novembro se estendo até o dia 21 do mesmo mês, sempre às 14h30min horas.

Segundo o presidente da Comissão de Finanças, vereador Marinaldo Cardoso, estão sendo convocados para discutirem a matéria que é de autoria do Poder Executivo, todas as secretarias municipais, autarquias e Gabinete do Prefeito, além de membros do OP – Orçamentos Participativos e representantes da sociedade. O orçamento estimado para o próximo ano, segundo o projeto de Lei nº 028/2016 é de R$ 968.838.000,00.

Pelo calendário as audiências serão realizadas em  quatro dias:

Dia 16/11 – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Renovação; Secretaria de Esporte e Lazer; secretaria de Cultura; Secretaria de Serviços urbanos e Secretaria de Educação.

Dia 17/11 – Secretaria de Planejamento; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Amde; STTP; Urbema e secretaria Municipal de Obras.

Dia 18/11 – Secretaria de Administração; PROCON; Secretaria de Finanças; IPSEM e Procuradoria Geral do Município.

Dia 21/11 – Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de assistência Social; Secretaria de Infância e Adolescência; Gabinete do Prefeito e Secretaria de Agricultura.

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terça-feira, 25 de outubro de 2016

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Projeto prevê novo fundo de R$ 3 bilhões para partidos políticos

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei que pretende viabilizar um novo fundo para as campanhas e administração dos partidos políticos. O Fundo Especial de Financiamento da Democracia, conforme proposta de autoria do deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), terá como fonte de recursos 2% do Imposto de Renda da Pessoa Física, líquido de restituições. O montante representa orçamento anual de cerca de R$ 3 bilhões.

De acordo com o texto do projeto, a projeção está ancorada nos dados de arrecadação oficiais da Receita Federal do Brasil e nos gastos oficiais contabilizados, com atualização monetária, nas prestações de contas dos partidos e candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral relativos às eleições gerais e municipais, de 2014 e 2012.

Na justificativa do projeto, Pestana aponta o fim do financiamento empresarial das campanhas e os enxutos recursos destinados por pessoas físicas para as eleições deste ano, que diminuíram significativamente de valor.

“Só nos resta, portanto, erguer um modelo de financiamento público com execução mediada pelos cidadãos, com rigorosas regras de controle e transparência. Este Projeto de Lei visa a transformar o atual Fundo Partidário em um Fundo de Financiamento da Democracia (FFD) como fonte perene e sólida de funcionamento do sistema partidário e eleitoral”, defende o autor do projeto.

A proposta prevê que o contribuinte poderá destinar parte dos recursos para o partido de preferência. O texto permite a atribuição, na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, protegida por sigilo absoluto – tanto fiscal quanto político –, de 70% dos 2% do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), líquida de restituições, para o partido de sua preferência.

Na hipótese do cidadão contribuinte optar por não declarar preferência, a totalidade dos recursos será destinada ao FFD Geral. Este, por sua vez, não vinculado especificamente a nenhum partido, será repartido entre os partidos com representação no Congresso Nacional, com os mesmos critérios que regem o Fundo Partidário.

Para compensar a ampliação de gastos, Pestana propõe a extinção da propaganda partidária gratuita, que custa cerca de R$ 300 milhões anualmente. “Certamente os partidos poderão se comunicar permanente com a sociedade aprimorando sua presença na rede mundial de computadores, especialmente nas redes sociais”, explica. O horário eleitoral gratuito, no entanto, será preservado.

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Deputado propõe projeto que cria Disque Denúncia contra Corrupção Governamental na Paraíba

O deputado estadual Jutay Meneses (PRB) apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Paraíba, criando o serviço Disque Denúncia de Corrupção Governamental no Estado. A iniciativa possibilitará a participação da população no processo de fiscalização dos órgãos públicos, contribuindo para gerar mais transparência e lisura dos procedimentos realizados.

“Muitas vezes o cidadão fica impossibilitado de denunciar por não saber a quem recorrer com segurança. Com esta lei ficará assegurado um mecanismo ágil para o recebimento das informações e com a garantia do sigilo absoluto do denunciante”, destacou o deputado.

Conforme o projeto, o Estado poderá celebrar convênios com os municípios, visando à instituição de uma política conjunta de apuração das denúncias formuladas e ao encaminhamento destas aos órgãos competentes.

Também fica previsto que o Estado disponibilize uma linha telefônica 0800 específica para a denúncia, além de promover ampla divulgação do número do telefone para contato direto da população com o órgão competente.

De acordo com Jutay Meneses, o Poder Executivo deverá afixar cartazes do Disque Denúncia de Corrupção Governamental em todos os órgãos públicos, devendo conter a informação que será preservado o sigilo do denunciante. “Contamos agora com o apoio dos colegas deputados para aprovação desta lei que vai garantir uma maior fiscalização das administrações públicas”, opinou.

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segunda-feira, 24 de outubro de 2016

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LRF: Rombo nos estados é maior que o informado, na Paraíba é de 64,44%.

A deterioração fiscal nos estados decorrente do aumento de gastos com pessoal e do aumento de créditos nos últimos anos é pior que a informada pelos governos locais. Segundo relatório inédito divulgado esta semana pelo Tesouro Nacional, existem diferenças entre os dados enviados pelos estados em relação ao endividamento, ao gasto com pessoal e ao déficit da previdência dos servidores locais.

Divulgado pela primeira vez pelo Ministério da Fazenda, o Boletim das Finanças Públicas dos Entes Subnacionais baseia-se nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), usados pela União para monitorar as contas públicas estaduais e autorizar operações de crédito com os governos locais. Os critérios do Tesouro desconsideram manobras usadas por governadores para diminuírem despesas com pessoal e se enquadrarem nos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em relação às despesas com o funcionalismo público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os estados e o Distrito Federal não podem comprometer mais do que 60% da receita corrente líquida (RCL) com o pagamento aos servidores locais ativos e inativos nos Três Poderes. Pelos dados informados pelos governos locais, somente dois estados estavam acima desse limite no fim do ano passado: Paraíba (61,86%) e Tocantins (63,04%).

No entanto, ao usar os critérios do Tesouro, nove unidades da Federação estouravam o teto no fim de 2015: Distrito Federal (64,74%), Goiás (63,84%), Minas Gerais (78%), Mato Grosso do Sul (73,49%), Paraná (61,83%), Rio de Janeiro (62,84%) e Rio Grande do Sul (70,62%). Pelos parâmetros do PAF, a relação fica em 61,13% no Tocantins e em 64,44% na Paraíba.

Segundo o Tesouro, a diferença na contabilidade deve-se principalmente ao fato de que a maioria dos estados não declara gastos com terceirizados e informa apenas a remuneração líquida dos servidores, em vez dos números brutos. A defasagem também decorre do fato de que diversas unidades da Federação não declaram gratificações e benefícios como auxílio-moradia pagos aos servidores do Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas locais.

Durante a renegociação da dívida dos estados, o Ministério da Fazenda tentou incluir, nas contrapartidas dos governadores, a mudança nas estatísticas de gastos com pessoal, com prazo de dez anos para os estados que estourarem o teto voltarem ao limite de 60%. No entanto, depois de pressões de servidores públicos, o governo recuou e derrubou a exigência. O projeto de lei em tramitação no Senado estabelece apenas a proibição de reajustes ao funcionalismo local por 24 meses após a sanção da lei, sem a necessidade de reenquadramento na LRF.

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domingo, 23 de outubro de 2016

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