A possibilidade de mudança
na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) provocou divergências
na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que
trata do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), dando continuidade à
regulamentação da reforma tributária.
Esse foi o terceiro do total
de quatro encontros que objetivam embasar as discussões sobre o tema. A
primeira reunião que abordaria a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens
e Serviços (IBS) foi adiada no início do mês.
O senador Eduardo Braga
(MDB/AM), relator da matéria, deu continuidade ao calendário previsto no plano
de trabalho, que deve ser finalizado no próximo mês. Nesta semana foram
realizadas duas audiências. Na sequência, após a finalização dos encontros, ele
deve organizar o relatório para apresentar ao colegiado nas semanas seguintes.
No entanto, entre 3 e 5 de junho, o Congresso Nacional vai receber o 11º Fórum
Parlamentar do Brics, o que deve diminuir bastante o ritmo de trabalho, já que
não haverá sessões nesse período.
A ideia com a nova proposta é fazer a arrecadação do ITBI com base na estimativa da prefeitura sobre o valor do imóvel, e não mais no valor do imóvel informado pelo contribuinte. A prefeitura levaria em conta critérios como a análise dos valores praticados no mercado imobiliário e informações concedidas pelos cartórios com a finalidade de estabelecer um valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de comercialização. O tema foi julgado em 2022 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu aval ao modelo atual. Para especialistas do setor, o poder público é incapaz de chegar à estimativa real de uma residência, considerando as variáveis econômicas.
O receio é que, a partir
dessa mudança na tributação do imóvel, aumentem as ocorrências de contribuintes
na Justiça, o que vai colaborar para a insegurança jurídica nesse tipo de
transação, tanto de um lado como do outro. De acordo com o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) de 2022, 86% dos processos judiciais sobre impostos tramitam nas
justiças estaduais (responsáveis também por impostos municipais). De cada 100
processos que passaram nessas esferas em 2021, apenas dez foram concluídos.
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