Projeto prevê mesma pena de tráfico para quem usar drogas na presença de crianças


Vladimir Chaves



O Projeto de Lei 4569/20 prevê pena de cinco a 15 anos de prisão e multa para quem usar drogas ilícitas na presença de crianças ou “em locais de ambiência familiar”.

O texto em análise na Câmara dos Deputados considera “locais de ambiência familiar” os espaços abertos ou fechados, cobertos ou não, onde se realizem atividades de recreação coletiva.

A proposta altera a Lei Antidrogas, que hoje não sujeita o usuário de drogas à pena privativa de liberdade. O consumo pessoal é punido com advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Já para o tráfico, a legislação prevê pena de reclusão de cinco a 15 anos e multa.

Autor do projeto, o deputado Gurgel (PSL-RJ) afirma que “os usuários de drogas estão destruindo os locais públicos e ambientes familiares com seu comportamento reprovável, impulsivo e, muitas vezes, agressivo”, citando como exemplo praças, praias e parques. Ele quer “assegurar que as crianças e os cidadãos de bem possam usufruir desses espaços com tranquilidade e segurança”.

Pelo projeto, a multa aplicada será revertida para clínicas de tratamento e recuperação de usuários de drogas.

sábado, 3 de outubro de 2020

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Rodrigo Maia e Alcolumbre derrotados no STF, Corte autoriza venda de refinarias pela Petrobras sem aval do Congresso.


Vladimir Chaves



O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal, por 6 votos a 4, em julgamento nesta quinta-feira (01), a criação de subsidiárias por estatais com o objetivo vender posteriormente esses ativos. Com isso, a Petrobras está livre para prosseguir com o plano de se desfazer de algumas refinarias sem a necessidade de autorização do Congresso. A estatal planeja alienar oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que conta com 13 unidades.

O assunto foi debatido no Supremo por uma provocação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Em julho, eles pediram ao STF a concessão de uma cautelar para impedir a venda dessas refinarias da forma como a estatal planejou. As mesas das duas casas reclamou que, para alienar esses ativos, a Petrobras burlou uma decisão do tribunal tomada no ano passado. Na ocasião, a Corte proibiu o governo de vender uma “empresa-mãe” sem autorização legislativa e sem licitação, mas autorizou esse processo no caso das subsidiárias.

Votaram a favor da Petrobras os ministros Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente da Corte). Já os votos vencidos foram do relator Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O ministro Celso de Mello não estava presente.

 

 

 

quinta-feira, 1 de outubro de 2020

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Bolsonaro sanciona lei que muda as regras sobre seguranças de barragens


Vladimir Chaves



O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º) a Lei 14.066/20 que muda as regras sobre a seguranças de barragens. A lei, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), aumenta as exigências com relação à segurança e estipula multas administrativas, que vão de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão, às empresas que descumprirem as normas.

Além das multas, o infrator pode sofrer penalidades que vão de advertência até a perda dos direitos de exploração mineral ou de benefícios fiscais concedidos. A lei proíbe ainda o uso de barragens construídas pelo método chamado a montante, quando a construção ocorre por meio do acréscimo de camadas sucessivas de degraus com o próprio material de rejeito de mineração sob o dique inicial.

Esse foi o método utilizado pela Vale nas barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, que romperam nos anos de 2015 e 2019, matando mais de 250 pessoas. Com a nova lei, as empresas têm o prazo de até 25 de fevereiro de 2022 para descomissionar as barragens, isto é, desmontá-las. O prazo, contudo, pode ser prorrogado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em razão da inviabilidade técnica para a execução do serviço nesse período.

A legislação também diz que as áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais, como as de Mariana e Brumadinho, têm prioridade para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

A lei determina ainda que os responsáveis pelas barragens notifiquem imediatamente o órgão fiscalizador, o órgão ambiental e o órgão de Defesa Civil sobre qualquer alteração das condições de segurança da barragem que possa implicar acidente ou desastre.

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Bolsonaro é recepcionado em Campina Grande pelo prefeito Romero Rodrigues e Bruno Cunha Lima.


Vladimir Chaves



De passagem pela cidade Campina Grande, na manhã desta quinta-feira 1º, o presidente Jair Bolsonaro foi recepcionado no Aeroporto João Suassuna pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSD), e pelo candidato a prefeito Bruno Cunha Lima (PSD).

Em frente ao aeroporto uma grande multidão saudou o presidente, que fez questão de abraçar os paraibanos e fazer inúmeras selfie.



Do aeroporto o presidente viajou a cidade de São José do Egito (PE), onde inaugura à segunda etapa do Sistema Adutor de Pajeú, uma obra que será responsável pelo fornecimento de água para mais de 100 mil pessoas. O empreendimento recebeu mais de R$ 245 milhões do Governo Federal.

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Bolsonaro inaugura a segunda etapa do Sistema Adutor do Pajeú em Pernambuco, 100 mil pessoas serão beneficiadas.


Vladimir Chaves



O presidente Jair Bolsonaro, inaugura na manha de hoje 1º, a segunda etapa do Sistema Adutor do Pajeú, em São José do Egito (PE). A estrutura abastecerá quase 100 mil pessoas com a água proveniente do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Essa etapa do empreendimento recebeu mais de R$ 245 milhões do Governo Federal, por meio do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

Às 11h, o presidente visita às obras do Ramal do Agreste, em Sertânia (PE). A estrutura, que também será receptora das águas do Eixo Leste, está com 70,6% de execução. A expectativa é de atender 68 cidades e mais de 2,2 milhões de habitantes.

Por fim, o presidente sobrevoará a Barragem de Ingazeira, também localizada na região do semiárido pernambucano. A obra, concluída em 2019, contou com investimentos de R$ 73,1 milhões federais e beneficia até 50 mil pessoas.

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Executiva Nacional do PTB se reúne e ratifica decisão de proibir coligações com partidos de esquerda


Vladimir Chaves



A Executiva Nacional do PTB, em encontro virtual realizado na manhã desta quarta-feira (30/09), referendou a decisão tomada pelo presidente Roberto Jefferson de não permitir coligações municipais com partidos de esquerda.

Essa diretriz, que havia sido discutida em reunião anterior da Executiva, foi objeto de duas resoluções assinadas pelo presidente, que proibiram as coligações do PTB com PT, PCdoB, PSOL, PSTU, Rede, PCB, PCO, DEM e PSDB.

De acordo com o que ficou decidido por unanimidade na reunião da Executiva, os candidatos petebistas que estabeleceram coligações com esses partidos tiveram suas convenções canceladas.

O encontro virtual teve início às 10 da manhã, na sede do PTB Nacional, e contou com a presença do Presidente Nacional, Roberto Jefferson, Graciela Nienov (Presidente Nacional do PTB Mulher), Pedro Chaves (Presidente Nacional do PTB Juventude), presidentes de diretórios estaduais e municipais, deputados, prefeitos, membros da Executiva Nacional e suas assessorias,

O presidente Roberto Jefferson começou a reunião agradecendo e celebrando o crescimento do partido. Jefferson reforçou a importância das bandeiras defendidas (Família, liberdade, democracia) que outrora, sempre foram valores do PTB, porém agora, estão sendo difundidos de forma mais expressiva, a partir do alinhamento com o governo Bolsonaro.

A reunião teve por finalidade deliberar sobre assuntos gerais, como referendo das resoluções e ofícios.

Foi decidido por unanimidade de votos, além da plena vedação de coligações com partidos de esquerda, o aditamento da mudança de nome do Movimento Juventude Trabalhista (MJT) para Movimento Juventude Cristã Trabalhadora (MJCT), e a expressa condenação do partido à aprovação de projetos, que tenham como objetivos, a venda, implantação e comercialização de drogas.

quarta-feira, 30 de setembro de 2020

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Eleitor poderá justificar ausência na eleição pelo celular


Vladimir Chaves



As lojas de aplicativo de celular (app) colocam à disposição nesta quarta-feira (30) uma nova versão do e-Título com mais funcionalidades. O recurso eletrônico possibilitará a justificativa de ausência nas votações de 15 de novembro (1º turno) e 29 de novembro (2º turno), até 60 dias após cada pleito, por meio dos celulares e tablets.

Até as eleições, o e-Título estará atualizado para que as justificativas possam ser apresentadas a partir do dia da votação por quem não compareceu - por estar fora do domicílio eleitoral ou impedido de ir à zona eleitoral.

O e-Título, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também permite ao cidadão gerar certidões de quitação eleitoral e de nada consta de crimes eleitorais, além de fazer a autenticação de documentos da Justiça Eleitoral.

O acesso ao aplicativo é gratuito e funciona em sistemas operacionais Android e iOs . Conforme nota da Justiça Eleitoral, para baixar o aplicativo, basta procurá-lo na loja de aplicativos do seu dispositivo móvel ou acessar o hotsite do título de eleitor no Portal do TSE.

Justificativa obrigatória

Nas eleições de 2018, 29,9 milhões de pessoas no primeiro turno e 31,3 milhões de pessoas no segundo turno deixaram de votar. Quem até hoje não justificou deve emitir o boleto para quitação de multas nos sites do TSE ou dos tribunais regionais eleitorais. A justificativa é obrigatória.

O pagamento deve ser feito pela Guia de Recolhimento da União (GRU) no Banco do Brasil. Depois de fazer o pagamento, o cidadão deve aguardar a identificação do recolhimento da multa pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela zona eleitoral. Essas informações estarão disponíveis pelo e-Título.

As soluções e os procedimentos acessíveis pelo documento também podem ser acionados pelo site ou pessoalmente nas seções eleitorais. O TSE orienta que em caso de urgência para a regularização da situação eleitoral, o cidadão deve entrar em contato com a zona eleitoral onde está inscrito para orientações sobre a baixa da multa no sistema.

 

Conforme a Justiça Eleitoral, o cidadão que não votar por três pleitos, nem justificar ausência, nem pagar as multas devidas terá o título cancelado.

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Governo Bolsonaro libera R$ 5 bilhões para financiar MEI, micro e pequena empresas


Vladimir Chaves



O Peac-Maquininhas vai facilitar o acesso a crédito aos microempreendedores individuais (MEI) e às microempresas e empresas de pequeno porte.

O governo federal liberou a primeira parcela de R$ 5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas). Ao todo, o Governo Federal vai disponibilizar cerca de R$ 10 bilhões de recursos da União, a serem liberados em duas parcelas iguais de R$ 5 bilhões.

A Peac-Maquininhas vai facilitar o acesso a crédito aos microempreendedores individuais (MEI) e às microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, empresas com faturamento bruto igual ou inferior a R$ 4,8 milhões e que são responsáveis por parcela significativa da geração de emprego no País.

Quem tem direito ao Peac-Maquininhas?

Poderão solicitar operações de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas quem atender os seguintes requisitos:

- Em 20 de março de 2020 ter sido enquadrado como MEI, ou microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

- Ter vendido bens ou prestação serviços por meio de máquinas de cartão de débito ou de crédito (maquininhas de cartão) no período anterior à pandemia; e,

- Não ter outras operações de crédito ativas que sejam garantidas por recebíveis de cartão de crédito ou débito.

Como solicitar operações de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas?

A partir de 1º de outubro de 2020, quem tiver direito ao Peac-Maquininhas poderá solicitar operação de crédito em qualquer canal de atendimento das instituições financeiras habilitadas a participar do programa. A lista completa das instituições financeiras habilitadas ao Peac está disponível no site do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), agente financeiro do programa.

Além disso, está prevista a possibilidade de as instituições financeiras habilitadas ao programa oferecerem o crédito diretamente na máquina de cartão de débito e crédito, isto é, nas próprias maquininhas, o que nesses casos tornará o processo de concessão de crédito mais ágil e fácil.

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