O deputado federal Evair de
Melo (Progressistas-ES) protocolou uma série de medidas legislativas para
enfrentar o que classificou como um "apagão informacional deliberado"
promovido pelo governo Lula. O parlamentar denunciou a restrição do acesso
público a cerca de 16 milhões de documentos relacionados a convênios, repasses,
obras públicas e emendas parlamentares — um volume que representa mais de R$
600 bilhões em recursos públicos.
A decisão do governo foi
implementada por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, sob o comando da ministra Esther Dweck, que alegou como justificativa
a necessidade de proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD). No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) desmentiu
publicamente essa alegação, afirmando que seu parecer não autorizava nem
recomendava o bloqueio das informações.
Diante da gravidade do caso, Evair de Melo apresentou:
Indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa, ilegalidades e omissões graves por parte do Executivo federal;
Indicação à
Controladoria-Geral da União (CGU) sugerindo a abertura de procedimento
investigativo e medidas para restabelecer a transparência ativa do sistema
TransfereGov, plataforma oficial de rastreio de repasses da União;
Solicitação de informações
ao Tribunal de Contas da União (TCU), com questionamentos técnicos sobre a
legalidade da medida, sua compatibilidade com a Constituição e se a Corte foi
previamente consultada;
Requerimento de convocação
da ministra Esther Dweck, para que compareça à Câmara dos Deputados e preste
esclarecimentos oficiais sobre a decisão, considerada pelo deputado um
"atentado contra a moralidade administrativa".
Requerimento de informação
da ministra Esther Dweck, sobre as ilegalidades, omissões administrativas ou
atos de improbidade relacionados à restrição de acesso público a documentos
sobre convênios, obras, repasses e emendas parlamentares pelo Governo Lula.
“É um golpe contra a
transparência pública e o controle social. Não se combate risco de vazamento de
dados sensíveis eliminando, de forma indiscriminada, o acesso à informação.
Isso é desculpa para esconder o que não querem que a sociedade veja”, criticou
o deputado.
O bloqueio inclui documentos
como notas fiscais, termos de parceria, relatórios de execução e prestações de
contas— peças fundamentais para auditorias e fiscalização de contratos
públicos, incluindo aqueles originados por emendas parlamentares.
Evair argumenta que a
decisão colide frontalmente com a Constituição, em especial com o artigo 37,
que consagra a publicidade como princípio da administração pública. O
parlamentar também alertou para o risco de que a restrição esteja sendo usada
como instrumento de blindagem política, dificultando investigações sobre
contratos com ONGs, repasses irregulares ou favorecimento de aliados.
“A democracia exige luz, mas
o Planalto oferece sombra. O governo que prometeu o fim do sigilo acaba de
instaurar o maior blackout documental desde a criação da LAI”, afirmou.
O parlamentar também pediu
que o TCU avalie se houve prejuízo direto à atuação da Corte e se já existiam
auditorias em andamento com base nos documentos agora ocultados. Também cobrou
do tribunal medidas para recomendar a revogação da decisão do governo e punir
os responsáveis.
A repercussão do caso se
soma à crescente pressão sobre o governo Lula, que vem sendo cobrado por maior
coerência entre o discurso de campanha e as práticas administrativas. Para
Evair, o episódio é mais um capítulo da “incoerência institucional” do atual
governo e um alerta sobre os riscos de erosão da transparência pública.
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