“Enche linguiça”: CMCG deve votar projeto que obriga supermercados aceitarem a entrada e permanência de gatos e cachorros.

 

Alheia aos verdadeiros problemas enfrentados pela população campinense a Câmara Municipal de Campina Grande deve, mais uma vez, desperdiçar tempo e dinheiro dos contribuintes com projetos inusitados e de relevância zero para maioria absoluta da população.

Na lista dos “projetos enche linguiça” está o que pretende obrigar os supermercados, lojas e shoppings da cidade a aceitarem a entrada e permanência de animais domésticos acompanhados de seus tutores.

O Projeto de Lei nº 483/2025 de autoria do vereador Saulo Noronha, traz entre as justificativas que; “a restrição não apenas prejudica a inclusão social dos animais, mas também impede que eles tenham acesso a ambientes de estímulo, socialização e convivência, essenciais para seu desenvolvimento saudável”.

O projeto impõe ainda que os estabelecimentos disponibilizem locais apropriados para higiene e bem-estar dos animais, bem como orientações para os tutores sobre cuidados e conduta adequada.

Se aprovado o descumprimento da lei poderá acarretar sanções administrativas aos estabelecimentos que impedirem a entrada e permanência de animais.

Confira alguns dos problemas que esse projeto pode trazer a população e até mesmo aos animais:

Higiene

Pelos, urina e fezes: Mesmo pets bem cuidados podem soltar pelos ou, em casos de estresse, fazer necessidades fisiológicas no estabelecimento comercial.

Contaminação cruzada: Alimentos in natura, como frutas e carnes, podem ser contaminados por contato indireto com os animais.

Comportamento dos Animais

Agressividade: Alguns animais podem reagir mal a ambientes lotados ou a outros pets, gerando brigas ou mordidas.

Ansiedade ou estresse: Supermercados são ambientes com muitos estímulos (cheiros, sons, pessoas), o que pode deixar alguns animais agitados.

Segurança dos Clientes

Medo ou alergia: Algumas pessoas têm medo ou alergia a cães ou gatos, o que pode prejudicar sua experiência de compra.

Tombos e acidentes: Animais soltos ou em guias longas podem causar tropeços.

O que diz a legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA:

É proibida a permanência de animais em áreas de preparação, armazenamento e comercialização de alimentos, com exceção de cães-guia acompanhando pessoas com deficiência visual.

Trecho relevante da RDC nº 275/2002 – Anexo I: “Não é permitida a presença de animais nas áreas internas do estabelecimento, inclusive nas áreas de manipulação, armazenamento e exposição de alimentos, exceto cães-guia.”

Exceção: Cães-guia

A presença de cães-guia é garantida por lei federal (Lei nº 11.126/2005), e os estabelecimentos não podem impedir sua entrada, mesmo em áreas alimentícias.

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quarta-feira, 21 de maio de 2025

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Lula é vaiado durante encontro nacional dos prefeitos em Brasília

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi vaiado em diversos momentos na abertura da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada nesta terça-feira (20), no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), na capital federal. O evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), reúne anualmente milhares de prefeitos, vereadores e gestores públicos de todo o país, sendo considerado um dos mais importantes fóruns de articulação do municipalismo brasileiro.

As vaias ao presidente aconteceram em três momentos distintos: quando seu nome foi anunciado para subir ao palco, no início de seu discurso e também ao final da sua fala.

O clima ficou ainda mais tenso após críticas do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que cobrou maior atenção do governo federal às pautas estruturantes e às dificuldades fiscais enfrentadas pelos municípios. Ziulkoski também criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impuseram maior transparência na distribuição de emendas parlamentares, afetando a autonomia de repasses às prefeituras. Em resposta, Lula ironizou o tom combativo do dirigente, sugerindo que ele "voltou ao papel original" de cobrar com mais força o Executivo.

O episódio revela a rejeição crescente que o presidente enfrenta, devido a um governo que até aqui não disse para que veio.

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terça-feira, 20 de maio de 2025

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Marcha dos prefeitos movimenta Brasília

Uma semana de movimento intenso em Brasília. A Confederação Nacional dos Municípios reúne, na capital, prefeitos de todo o país para a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento anual impacta a movimentação no Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios. Neste ano, são esperadas mais de 13 mil pessoas nos três dias de Marcha.

Além da intensa movimentação de prefeitos, ministros participarão de audiências no Congresso Nacional ao longo desta semana. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi convocado para participar da audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação e Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

Esse ano o evento tem como tema central “Autonomia Municipal: a Força que Transforma o Brasil”, com foco em fortalecer a cooperação federativa e ampliar a capacidade de gestão dos municípios. A programação inclui debates sobre:

Confira a programação completa:

Terça-feira (20/05)

09h: Sessão Solene de Abertura

11h: Painel “Autonomia Municipal: a Força que Transforma o Brasil”

14h: Discussão sobre Emendas Parlamentares

15h: Debate sobre Sustentabilidade Fiscal e Previdenciária

Quarta-feira (21/05)

09h30: Painel sobre Reforma Tributária

14h: Debate sobre a Pauta Municipalista no Congresso Nacional

16h: Discussão sobre o SUS nos Municípios

Quinta-feira (22/05)

09h: Apresentação de Projetos e Lançamentos da CNM

11h45: Leitura da Carta da XXVI Marcha e Encerramento

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INSS exigirá identificação biométrica para desbloquear consignados

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a exigir a identificação biométrica de aposentados e pensionistas que quiserem autorizar que as parcelas do empréstimo consignado sejam descontadas diretamente de seus benefícios previdenciários.

Conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DO) nesta segunda-feira, a medida entrará em vigor a partir do próximo dia 23.

“Todos os desbloqueios para averbação de novos empréstimos consignados somente poderão ser realizados com a biometria, na plataforma Meu INSS, validadas em bases do governo federal”, diz despacho assinado pelo presidente do instituto, Gilberto Waller Junior.

Além de se identificar, o interessado pode usar o aplicativo Meu INSS para consultar instituições financeiras e as taxas de juros para pedidos de empréstimos.

De acordo com a medida, a identificação biométrica feita por meio da verificação de características físicas como a foto ou a impressão digital dos beneficiários, atende à necessidade de avaliação do serviço de desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados, com o objetivo de mapear vulnerabilidades operacionais e implementar medidas corretivas e aprimoramentos, garantindo maior segurança e conformidade aos processos envolvidos.

A concessão de novas autorizações automáticas para empréstimos consignados para aposentados e pensionistas está bloqueada desde o último dia 8, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Em junho do ano passado, depois de identificar irregularidades em descontos de mensalidades associativas lançadas diretamente na folha de pagamento de aposentados - o TCU determinou ao INSS que só permitisse as cobranças em folha em favor de organizações sociais mediante a obtenção e conferência da assinatura eletrônica avançada e dados biométricos do beneficiário. A determinação valia tanto para as mensalidades de filiação às entidades, quanto para empréstimos consignados.

Na mesma decisão, o tribunal determinou ao INSS que ressarcisse os valores cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas, e ainda que o instituto e a Dataprev implementassem, em 90 dias, “ferramentas tecnológicas que possibilitem a assinatura eletrônica avançada e biometria para todos os termos de filiação e autorizações de descontos vigentes, bem como um sistema que permita o bloqueio e desbloqueio automático e específico para cada averbação de desconto nos benefícios pagos”.

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segunda-feira, 19 de maio de 2025

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Direita vence na Argentina: Milei confirma sua liderança e impõe vitória histórica em Buenos Aires.

Contrariando todas as pesquisas e expectativas da velha guarda política, Javier Milei emplacou uma vitória histórica em Buenos Aires. Seu aliado, pelo partido La Libertad Avanza, superou tanto o peronismo quanto o macrismo, dois blocos que há décadas se alternam no poder da capital argentina.

Com quase 100% das urnas apuradas, a chapa de Milei alcançou 30,1% dos votos, enquanto o peronista Leandro Santoro ficou com 27,4%. Já o PRO, partido de Mauricio Macri, que governava a cidade desde 2007, foi empurrado para a terceira posição, com apenas 15,9%.

Foi um atropelo. E não só pelos números, mas pelo simbolismo: a capital, antes bastião do macrismo, agora se pinta com as cores da nova direita libertária. “Hoje o bastião amarelo foi pintado de violeta”, declarou Milei, numa referência direta às cores de seu partido e do PRO.

A renovação de metade das cadeiras da legislatura portenha virou um termômetro do atual cenário político. A baixa participação, de apenas 53%, não impediu que o presidente argentino transformasse o pleito num recado claro: sua agenda está avançando — e com força.

Não houve segundo turno em Buenos Aires, pois trata-se de uma legislativa, mas o impacto foi nacional. O recado foi dado: Milei, apesar das narrativas da imprensa, está vivo politicamente e sua base cresce justamente onde a elite política mais apostava em derrota.

Apesar de não se tratar de uma eleição majoritária — portanto, sem segundo turno —, o resultado foi interpretado como um recado ao establishment político argentino.

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Direita avança em Portugal, vitória dos conservadores e ascensão do Chega.

As eleições legislativas de 2025 marcaram um terremoto político em Portugal. A Aliança Democrática (AD), coalizão de centro-direita liderada por Luís Montenegro, saiu vitoriosa com cerca de 33,8% dos votos. Mas o destaque absoluto foi o avanço da direita nacionalista: o partido Chega, de André Ventura, surpreendeu e ultrapassou o Partido Socialista, conquistando 23,5% dos votos e tornando-se a segunda maior força política do país.

Já o Partido Socialista (PS), que governava até pouco tempo atrás, teve sua pior performance em décadas: 22,9% dos votos. Um recado claro das urnas contra a esquerda progressista que dominava o país.

Portugal, historicamente dominado pela alternância entre PS (esquerda) e PSD (centro-direita), agora vive um novo cenário multipartidário, com crescimento de pautas nacionalistas, conservadoras e anticorrupção.

A AD venceu, mas não garantiu maioria absoluta no Parlamento. O novo governo precisará negociar alianças — e a pressão vem tanto do Chega quanto da Iniciativa Liberal (4,5%).

A esquerda sente o golpe

A mídia tradicional já ensaia o discurso de “preocupação com a democracia”, um mantra repetido sempre que a direita avança nas urnas. O próprio PS já sinalizou que não facilitará a governabilidade, prometendo ser oposição “firme”.

Enquanto isso, os eleitores portugueses deixaram claro seu recado: querem mudança. Querem segurança, soberania, controle migratório e uma economia que funcione para os cidadãos comuns.

O movimento de Portugal reflete uma tendência global: os povos europeus e latino-americanos começam a rejeitar a esquerda identitária, a destruição econômica e o controle social promovido por governos “progressistas”.

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PT planeja se infiltrar na “CPI do Roubo dos Aposentados” para implodir as investigações.

Sem conseguir barrar a criação da CPI do INSS, o PT agora atua nos bastidores para preencher os assentos da comissão com aliados do governo Lula. A manobra tem um objetivo pontual: garantir o controle sobre os rumos da investigação que apura fraudes bilionárias em aposentadorias e pensões, com descontos indevidos que já atingem milhares de beneficiários.

A estratégia do partido inclui a articulação para garantir maioria governista entre os titulares e suplentes da CPI, o que permitiria ditar o ritmo dos trabalhos, escolher o relator e, eventualmente, blindar figuras próximas ao Planalto de possíveis convocações.

Antes disso, a sigla tentou esvaziar politicamente a CPI, pressionando líderes partidários a não indicarem nomes. Com a pressão popular e a adesão da oposição, a tática não funcionou, e o governo mudou de postura: se não pode impedir a CPI, o plano passou a ser dominá-la por dentro.

A movimentação do PT abriu críticas nas redes sociais, sobretudo entre parlamentares da oposição, que acusam o governo de tentar transformar uma investigação legítima em palanque político para desviar o foco da responsabilidade administrativa.

A CPI foi protocolada após forte mobilização de aposentados, entidades civis e parlamentares da oposição, diante das denúncias de que empresas, com suposta anuência de órgãos públicos, realizaram descontos indevidos nas aposentadorias. O Palácio do Planalto nega envolvimento direto no esquema.

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sexta-feira, 16 de maio de 2025

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Ocrim: CGU e Ministério Público apuram fraudes em decisões judiciais na Paraíba

O Ministério Público da Paraíba e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram, hoje (16), a 2ª fase da Operação Retomada, voltada para investigar um esquema montado por magistrado, advogados, servidores públicos e associações fraudulentas, que promoviam descontos financeiros indevidos nos pagamentos realizados sobre aposentados e pensionistas. As fraudes atingiram mais de 100 mil aposentados e pensionistas de todo o país, com descontos ilegais nos benefícios previdenciários que somam mais de R$ 126 milhões.

Nessa fase da operação, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, na Paraíba em João Pessoa, Cabedelo e Sapé e na cidade de São Paulo (SP). A primeira fase foi realizada em dezembro passado.

Segundo as investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do MP paraibano, as associações fraudulentas ajuizaram ações coletivas visando obter vantagens ilícitas. Até o momento as investigações identificaram 11 associações e entidades fraudulentas que moveram mais de 230 ações coletivas no Estado da Paraíba.

As ações utilizavam a Comarca de Gurinhém (PB), dominada pela organização criminosa (Orcrim), mesmo sem existir qualquer conexão territorial com as partes envolvidas. O intuito era de promover, a partir de decisões judiciais ilegítimas e ilícitas, diversas modalidades de irregularidades.

Agentes públicos e particulares – incluindo um servidor do Poder Judiciário Estadual e advogados atuavam no esquema. Por meio desses processos judiciais, os investigados buscavam obter decisões para realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas de diversos órgãos públicos, incluindo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O esquema praticava sistematicamente fraudes, envolvendo empréstimos ofertados a idosos, por meio de associações fictícias. Esses empréstimos ocorriam disfarçados de contribuições para as associações fraudulentas e eram operados por instituições financeiras informais, à margem da regulação do Banco Central (BC) e das normas de proteção ao consumidor.

"Essas entidades, controladas por advogados vinculados à organização criminosa, aliciavam aposentados e pensionistas — especialmente os mais vulneráveis — induzindo-os à assinatura de termos de adesão que, na prática, encobriam contratos de mútuo com juros abusivos, disfarçados de mensalidades para serviços inexistentes”, informou o MP da Paraíba.

Nas ações, a Orcrim pleiteava, por meio de requerimentos, as homologações extrajudiciais das “adesões”, sem contraditório e sem atuação do Ministério Público. Os investigadores apontam ainda que as decisões ocorriam em tempo recorde e tinham como base documentação forjada.

“Em muitos casos, as vítimas sequer tinham ciência da existência das ações, tomando conhecimento apenas quando seus proventos eram atingidos. Alarmantemente, tais demandas tramitavam sob segredo de justiça, obstando a atuação institucional e o exercício da ampla defesa por consumidores hiper vulneráveis”, disse o MP.

Milhas

O esquema visava ainda a concessão de liminares para excluir registros negativos em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa, sem a efetiva quitação dos débitos; a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em contracheques de servidores, aposentados e pensionistas.

O objetivo era de liberar artificialmente margem consignável para novas contratações de empréstimos, sem o pagamento das operações anteriores.

Além disso, as liminares miravam também a reativação de milhas e créditos expirados em programas de fidelidade de companhias aéreas ou mesmo a reversão de políticas contratuais desses programas, gerando benefícios financeiros indevidos aos participantes do esquema.

“As ações ajuizadas pelas associações tinham como objetivo promover a obtenção de vantagens ilícitas ao grupo criminoso, manipulando o sistema judicial e causando prejuízo significativo, tanto aos idosos quanto ao sistema financeiro. Tais práticas não apenas lesam diretamente os direitos de pessoas idosas, muitas vezes vulneráveis, mas também desestabilizam a confiança no sistema financeiro e judicial, causando impactos negativos em larga escala”, disse a CGU.

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Desrespeito aos princípios constitucionais da separação de Poderes aumenta tensão entre STF e Câmara dos Deputados

As relações entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sob tensão, mesmo após a recente liberação dos pagamentos de emendas parlamentares, que havia gerado atrito entre os dois Poderes. Agora, o foco do embate é a decisão do STF de suspender apenas parcialmente a ação penal contra o deputado federal Delegado Ramagem (PL-RJ), contrariando a deliberação da Câmara.

Por unanimidade (5 votos a 0), a Primeira Turma do STF decidiu limitar a suspensão do processo apenas aos fatos ocorridos após Ramagem assumir o mandato. Com isso, o parlamentar segue como réu pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

A decisão da Corte provocou forte reação da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), acionou formalmente o STF para exigir que seja respeitada a decisão do plenário da Câmara, que havia aprovado, com 315 votos favoráveis, a suspensão integral da ação penal contra Ramagem.

No documento encaminhado à Suprema Corte, a Câmara argumenta que a decisão da Primeira Turma fere de forma "direta e frontal" os princípios constitucionais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar.

O episódio aprofunda um conflito institucional que vem se desenhando nos últimos meses. De um lado, a Câmara busca afirmar sua autonomia e preservar as prerrogativas parlamentares; de outro, o STF atua com base na proteção da ordem constitucional e no combate a possíveis abusos.

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quinta-feira, 15 de maio de 2025

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Calculadora de renda variável pode facilitar investimentos no mercado financeiro

Uma nova ferramenta promete descomplicar a vida dos brasileiros na hora de declarar investimentos em renda variável. Lançado na última semana, o Programa de Apuração do Imposto sobre Renda da Pessoa Física incidente sobre Operações de Renda Variável (ReVar) automatiza todo o processo de cálculo e declaração dos ganhos com ativos negociados em bolsa.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Receita Federal e a B3, com o objetivo de incentivar mais pessoas a investir no mercado de ações, eliminando um dos principais entraves para iniciantes: a complexidade da apuração do imposto devido.

A calculadora do ReVar está disponível gratuitamente na Área do Investidor, no site da B3. A plataforma reúne os dados das operações realizadas pelos contribuintes — a partir das informações enviadas pelas corretoras — e calcula automaticamente os ganhos ou prejuízos líquidos. Caso haja imposto a pagar, o sistema emite o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento.

Para utilizar o ReVar, o investidor precisa autorizar, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o compartilhamento de suas informações com a Receita Federal. A partir do 10º dia do mês seguinte à autorização o uso da plataforma é liberado.

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quarta-feira, 14 de maio de 2025

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