Reforma tributária: Confira os itens da cesta básica que terão alíquotas zero.


Vladimir Chaves


Regulamentada na última quinta-feira (16) após 30 anos de discussões no Congresso, a reforma tributária sobre o consumo promoverá mudança no preço dos alimentos. Como determinado pela emenda constitucional de 2023, a lei complementar definiu os itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero e os itens que terão alíquota reduzida em 60%. Por outro lado, bebidas prejudiciais à saúde serão sobretaxadas.

No caso da cesta básica nacional, a lei complementar inclui 22 produtos que não pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A lista traz produtos essenciais para a alimentação dos brasileiros, com a inclusão de itens regionais, como o mate e o óleo de babaçu. Outros 14 alimentos terão alíquota reduzida em 60% em relação a alíquota-padrão.

Durante a tramitação no Congresso, esses pontos geraram polêmica, com o Senado retirando o óleo de milho da cesta básica e passando para a lista de alíquota reduzida. Em contrapartida, o Congresso acrescentou carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, aumentando a lista de produtos da cesta básica de 15 para 22 itens.

Na última votação, na Câmara dos Deputados, os parlamentares retiraram a água mineral da lista de produtos com alíquota reduzida. Alguns deputados tentaram incluir os biscoitos e bolachas na cesta básica nacional, com isenção, mas os itens continuaram a lista de alíquota mais baixa.

Se diversos alimentos tiveram imposto reduzido, as bebidas açucaradas e alcoólicas vão pagar mais. Esses produtos foram incluídos na lista do Imposto Seletivo, apelidado de Imposto do Pecado, que incidirá sobre bens que prejudicam a saúde ou o meio ambiente.

O Imposto Seletivo também será cobrado sobre bens minerais, jogos de azar, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos (cigarros e relacionados) e veículos. Apesar de especialistas em saúde terem pedido - em audiências públicas - a inclusão de alimentos processados no imposto, o Congresso não acatou as reivindicações.

Preços finais

No caso do Imposto Seletivo, a sobretaxação resultará em aumento de preços. O contrário, no entanto, não está garantido. O impacto das isenções e das alíquotas reduzidas sobre os preços finais depende da cadeia produtiva dos alimentos. Isso porque o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá sete tributos atuais que incidem sobre o consumo, não será cobrado em cascata.

A cada etapa da cadeia produtiva, o produtor poderá deduzir o IVA sobre os insumos. Em tese, alimentos com cadeia produtiva mais longa, como os industrializados, poderão se aproveitar de mais créditos (deduções) sobre a etapa anterior de produção. Na teoria, os alimentos in natura terão menos descontos, porque a cadeia produtiva é mais curta, o que justifica a alíquota reduzida para sucos naturais e hortaliças. Mesmo assim, os impactos definitivos só serão conhecidos à medida que a reforma tributária entrar em vigor, com um cronograma de transição de 2026 a 2033.

Lista de alimentos regulamentados pela reforma tributária

Cesta básica nacional, com alíquota zero

1.    Açúcar;

 

2.    Arroz;

 

3.    Aveias;

 

4.    Café;

 

5.    Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)

 

6.    Cocos;

 

7.    Farinha de mandioca e tapioca;

 

8.    Farinha de trigo;

 

9.    Feijões;

 

10.   Fórmulas infantis;

 

11.   Grão de milho;

 

12.   Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;

 

13.   Manteiga;

 

14.   Margarina;

 

15.   Massas alimentícias;

 

16.   Mate;

 

17.   Óleo de babaçu;

 

18.   Pão francês;

 

19.   Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeo, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);

 

20.   Queijos tipo muçarela, minas, prato, de coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino;

 

21.   Raízes e tubérculos;

 

22.   Sal.

 

Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão

1.    Amido de milho;

 

2.    Biscoitos e bolachas (recheados, cobertos ou amanteigados, sem cacau);

 

3.    Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);

 

4.    Extrato de tomate;

 

5.    Farinha, grumos e sêmolas, de cerais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;

 

6.    Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;

 

7.    Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;

 

8.    Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) e massas instantâneas;

 

9.    Mel natural;

 

10.   Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais;

 

11.   Pão de forma;

 

12.   Polpas de frutas sem açúcar, outros edulcorantes e conservantes;

 

13.   Produtos hortícolas;

 

14.   Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes.

 

Imposto Seletivo

Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:

 

1.    Bebidas açucaradas;

 

2.    Bebidas alcoólicas;

sábado, 18 de janeiro de 2025

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Imbróglio do Pix e sanção da reforma tributária marcam a semana


Vladimir Chaves



Enquanto as atividades legislativas no Congresso Nacional continuam mornas com os parlamentares em recesso, a semana foi marcada pela sanção da reforma tributária, os tropeços do governo federal em relação ao Pix e a expectativa da posse de Donald Trump, que assume novamente a presidência dos Estados Unidos nesta segunda-feira, 20. Já a movimentação no Parlamento retorna com força total na primeira semana de fevereiro com as eleições nas duas casas.

A eleição para a presidência da Câmara dos Deputados e os demais cargos da Mesa Diretora está prevista para 1º de fevereiro. Os deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) são, até o momento, os dois candidatos oficiais à sucessão de Arthur Lira (PP/AL). Favorito ao pleito, Hugo Motta conta com o apoio do atual presidente da Casa, além de 17 partidos. O mandato é de dois anos, e para ser eleito, o candidato precisa obter maioria absoluta dos votos em primeira votação (257 votos) ou ser o mais votado em um eventual segundo turno.

No Senado Federal, a eleição também ocorrerá no mesmo dia. Até o momento, o senador Davi Alcolumbre (União/AP) é o único candidato oficial à sucessão de Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Alcolumbre conta com o amplo apoio das bancadas e do atual presidente do Senado. A expectativa é que, dos 81 senadores, pelo menos 69 já tenham se comprometido a votar nele. O mínimo necessário para ser eleito é alcançar a maioria simples de 41 votos.

Na pauta econômica, considerada prioridade pelo governo federal, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a primeira etapa da Reforma Tributária sobre o consumo, estabelece as regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA).

Pix

Após uma série de dúvidas levantadas pelos brasileiros sobre a possível tributação do Pix, alimentada por uma comunicação confusa do governo federal, o Executivo decidiu recuar na ampliação da fiscalização de transações financeiras. A norma da Receita Federal que previa esse monitoramento foi revogada. Além disso, foi publicada uma medida provisória reforçando a gratuidade do Pix e garantindo o sigilo bancário em relação à ferramenta.

Posse de Trump

A posse do presidente Donald Trump, nos Estados Unidos, marcada para a próxima segunda-feira, 20, movimentou o cenário político brasileiro nesta semana. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de devolução do passaporte de Jair Bolsonaro, que desejava viajar ao país para participar do evento, e uma comitiva brasileira da oposição deve comparecer à cerimônia de posse de Trump.

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Sem credibilidade, governo não pode reclamar da repercussão negativa da ‘Taxa do PIX’


Vladimir Chaves


Quando o governo é ruim, tudo gera desconfiança. Lula e Haddad inventaram mais um problema para os brasileiros com a mudança das regras das operações via PIX. Segundo o governo e a Receita, o monitoramento não implicará em novos impostos, mas essa conversa já é bem conhecida do cidadão. Tudo começa com um “nada vai mudar” e logo, logo, estaremos pagando mais impostos a um Estado que arrecada cada vez mais e entrega cada vez menos.

O Ministro da Fazenda não foi apelidado de “Taxadd” à toa. Neste Lula III, já tivemos aumento das alíquotas de PIS/COFINS, retomada da Cide sobre a gasolina e o etanol, criação de imposto sobre importações de compras online, aumento do IPI sobre armas de fogo e munições, tributação de rendimentos no exterior e fundos exclusivos e aprovação de uma reforma tributária que nos “presenteia” com a maior alíquota do mundo em Imposto sobre o Valor Agregado. Tudo isso, vale lembrar, acompanhado de um crescente cerco dos órgãos de fiscalização sobre as movimentações financeiras dos brasileiros.

O governo, como se sabe, está perdido desde o primeiro dia. Nunca teve qualquer projeto para o país. Restou-lhe, então, apelar aos sofridos ganhos dos cidadãos. Mesmo com o desmesurado ataque ao bolso dos brasileiros, Lula e Haddad empilham déficits e geram uma desconfiança generalizada na capacidade do Brasil em pagar suas contas. Como nem tudo o que desejam ver aprovado é aceito pelo Congresso Nacional, eles precisam contar com meios alternativos de ampliar a arrecadação. Aí entra a dobradinha com o Fisco para monitorar em detalhe todas as operações de PIX acima de 5 mil reais mensais para pessoa física e 15 mil reais mensais para pessoa jurídica.

O governo logo correu para dizer que “nada muda”. Ora, se nada muda, qual o motivo da implementação da nova norma? Querem obrigar a população a acreditar que a Receita Federal, órgão especializado em arrecadar impostos, vai monitorar as transações acima de 5 mil reais sem qualquer intenção tributária.  É um desafio à inteligência de quem paga imposto. Um governo mal-intencionado jamais toma uma medida de tal relevância sem pensar nos reflexos.

A verdade é que, mesmo com recordes de arrecadação, o governo petista enfrenta uma grave crise fiscal. O déficit primário de 2024 foi estimado em 52 bilhões de reais. Isso com a receita crescendo 9% acima da inflação — um nível muito superior ao da economia e que não deve se repetir nos próximos anos. Precisando de dinheiro, a Fazenda mira nos quase 40 milhões de trabalhadores informais – ambulantes, diaristas, pedreiros, motoboys – que hoje não têm sua renda tributada por operar ao largo dos canais oficiais da CLT e das microempresas.

Sob o jugo do PT, qualquer sucesso, mesmo o mais modesto, precisa ser tributado. 

Para eles, a medida é boa, já que implicará mais dinheiro à disposição. Para o cidadão, mais dificuldade para cumprir a interminável lista de regras tributárias do país. E mais impostos.

 

Editorial do Partido Novo

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Caso Padre Zé: Ministério Público denuncia secretários do Estado e mais 14 pessoas.


Vladimir Chaves


O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público estadual, apresentou à Justiça mais uma denúncia do caso Padre Zé – que apura desvios que podem  chegar a R$ 140 milhões no Hospital Padre Zé e outras instituições ligadas à unidade na gestão anterior.

Desta vez foram denunciados os secretários Pollyanna Werton e Tibério Limeira, sob acusação de participação num esquema de propinas em contratos vinculados ao Programa “Prato Cheio”.

Conforme a denúncia, o esquema envolvia a cobrança de propinas de empresas fornecedoras de alimentos e outros serviços, com valores repassados diretamente aos gestores. Segundo a denuncia Pollyanna Werton, atual secretária de Desenvolvimento Humano da Paraíba, teria recebido R$ 70 mil em propinas, enquanto Tibério Limeira, que comandou a pasta entre 2021 e 2023, teria recebido R$ 50 mil, conforme registros de mensagens, anotações financeiras e depoimentos.

Outras 14 pessoas, incluindo o padre Egídio de Carvalho Neto, que liderava as instituições investigadas, foram denunciadas por crimes como lavagem de dinheiro, estelionato e desvio de recursos públicos.

De acordo com o MPPB, o esquema foi responsável por concentrar os contratos do programa Prato Cheio – que distribui refeições para moradores de rua – em empresas ligadas a Kildenn Tadeu Morais de Lucena, movimentando mais de R$ 18,4 milhões em recursos públicos.

sexta-feira, 17 de janeiro de 2025

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Recorde: Vídeo do deputado Nikolas Ferreira chega a 300 milhões de visualizações


Vladimir Chaves



O vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre a fiscalização do Pix atingiu a marca de 300 milhões de visualizações no Instagram às 14h horas nesta 5ª feira (16.jan.2025).

Na gravação que foi publicada na última 3ª feira (14.jan), o jovem deputado esclarece as intenções do governo de tentar monitorar trabalhadores informais como se fossem "grandes sonegadores”.

O número de visualizações do vídeo é maior que a população brasileira, que possui 212,6 milhões de habitantes, de acordo com o último Censo demográfico.

"O vilão do Brasil é quem ganha R$ 5.000 e não declara para poder sobreviver. Vocês querem mesmo que o brasileiro engula isso?", disse.

O deputado argumenta que a medida faria com que os brasileiros deixassem de usar Pix, cartões de crédito e de debito para desviar da fiscalização da Receita Federal.

De acordo com o Fisco, o monitoramento de transações financeiras acima de R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15.000 para jurídicas seria para evitar a sonegação de impostos. A mudança não incidira em um novo imposto sobre as movimentações.

Recuo do governo Lula

Na 4ª feira (15.jan) Lula voltou atrás e decidiu derrubar a instrução normativa que aumentava a fiscalização sobre transferências acima de R$ 5.000 do Pix de pessoas físicas, conforme anunciado pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Nikolas comemorou a decisão, associando a medida à repercussão da sua publicação. O deputado disse que "o Brasil, por enquanto, parou o Lula”.

"Passando para avisar que você, trabalhador brasileiro, pode voltar a usar o Pix sem a lupa do governo. O PT tentou monitorar o seu dinheiro, principalmente do mais pobre, mas o povo se uniu na rede social e derrubamos a decisão. Apenas com fundo preto e nenhum dinheiro público, lutamos contra todos os ataques de uma imprensa comprada e um governo que gasta milhões do seu dinheiro com marketing”, declarou.

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Governo sanciona regulamentação da reforma tributária


Vladimir Chaves


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na tarde desta quinta-feira, 16, a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O ato, realizado de forma reservada no Palácio do Planalto, contou com a presença de ministros e parlamentares. Por recomendação da equipe econômica, Lula vetou trechos pontuais do Projeto de Lei Complementar 68/2024, com o objetivo de “evitar interpretações dúbias e insegurança jurídica”. O mérito da proposta permaneceu inalterado.

A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em três votações distintas — duas na Câmara dos Deputados e uma no Senado Federal —, estabelece as regras para a implementação dos três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios; a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto Seletivo (IS). Esses tributos substituirão os atuais ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Juntos, formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), eixo central do novo regime tributário a ser implementado no país.

Ao longo do último ano, os parlamentares trabalharam intensamente no projeto, que regulamenta medidas como cashback (devolução de tributos para pessoas de baixa renda), regimes diferenciados para a cobrança do Imposto Seletivo e a inclusão da cesta básica.

O tema era uma das prioridades do governo na área econômica, assim como dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Ambos desejavam consolidar a aprovação do projeto como uma das marcas de suas gestões, que chegam ao fim em fevereiro, com as novas eleições nas duas Casas.

Apesar de regulamentados, os novos tributos só começarão a ser cobrados em 2026, quando terá início o período de testes no país. De acordo com o calendário da reforma tributária (Emenda Constitucional 132 de 2023), o novo sistema de cobrança será plenamente instituído em 2033.

 Transição

A partir de 2026, durante o período de testes, as empresas serão obrigadas a destacar na nota fiscal os valores correspondentes a 0,9% de CBS e 0,1% de IBS sobre os produtos vendidos. Esses valores não serão cobrados, apenas informados, permitindo à administração pública avaliar a viabilidade do novo modelo e realizar as adaptações necessárias.

Em 2027, a CBS começará a ser cobrada integralmente, enquanto o IBS terá uma alíquota de 0,1%. Nesse mesmo ano, o Imposto Seletivo entrará em vigor, e serão extintos o PIS, Cofins, IOF/Seguros e a isenção de IPI, exceto para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Pix

Após o recuo do Executivo sobre o monitoramento de transações financeiras, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.288/2025, que reforça a gratuidade do Pix e assegura o sigilo bancário em torno da ferramenta. A nova norma foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A MP equipara pagamentos realizados via Pix à vista aos efetuados em dinheiro, deixando claro que “não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. Além disso, implementa medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo bancário.

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14 países da OEA rejeitam legitimidade da posse do ditador da Venezuela.


Vladimir Chaves



Países integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA), incluindo os Estados Unidos, rejeitaram nesta quinta-feira (16) o ato de posse presidencial de Nicolás Maduro, realizado na última sexta-feira, segundo indicou uma declaração conjunta assinado pelo grupo.

De acordo com o documento, emitido pelas delegações da OEA de Argentina, Canadá, Chile, Costa Rica, Equador, El Salvador, Estados Unidos, Jamaica, Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai, mas que não contou com o apoio do Brasil, de Luiz Inácio Lula da Silva, a cerimônia realizada na Venezuela "carece de legitimidade democrática", citando a falta de "evidências verificáveis ​​de integridade eleitoral".

"Preocupadas com a contínua deterioração da situação política, econômica, social e humanitária na Venezuela", as delegações pediram à comunidade internacional "a seguir apoiando os esforços diplomáticos, políticos e humanitários destinados a abordar a crise multidimensional" na Venezuela.

Os países signatários exigem que o "regime ditatorial venezuelano restabeleça a ordem democrática" para abrir caminho para uma "transição pacífica" no país.

Os 14 países, que não reconhecem a vitória de Maduro - outorgada pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) - e reivindicam a vitória nas eleições de 28 de julho do opositor venezuelano Edmundo González Urrutia, exigem também que a ditadura chavista respeite os direitos humanos e o pleno exercício dos direitos civis e políticos "sem represálias".

 

Gazeta do povo

quinta-feira, 16 de janeiro de 2025

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Governo revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix e utilização do PIX volta à normalidade.


Vladimir Chaves



Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP retoma os princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

Com a edição da MP, comerciantes não poderão cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que passou a ser adotadas por comerciantes após a norma que possibilitava o pagamento de impostos, caso o comerciante movimentasse em sua conta valores acima de R$ 5 mil para pessoa física e R$ 15 para pessoa jurídica.  

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Governo Lula: 52% das obras públicas estão paralisadas no Brasil


Vladimir Chaves



Com mais da metade (52%) das obras públicas paralisadas, o Brasil teve, até o fim de 2024, um investimento nesses empreendimentos de R$ 9 bilhões, com recursos federais. Porém, o valor previsto de aplicação é de R$ 29,4 bilhões. Os dados constam em relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Levando em conta todas as obras analisadas no estudo, inclusive as que estão em execução, o valor previsto de investimento chega a R$ 110,5 bilhões, mas somente R$ 24,2 bilhões foram investidos até o momento.

Obras paralisadas por repassador de recursos

Entre os órgãos que repassam recursos financeiros para execução das obras, o destaque é para o Ministério da Saúde. Os empreendimentos paralisados no Brasil nesse campo chegam a 4.580. O Ministério da Educação aparece em sequência, com 4.434. Confira a situação em relação a outros órgãos:

Ministério das Cidades (1.269 obras paralisadas)

Ministério do Turismo (381 obras paralisadas)

Ministério do Esporte (331 obras paralisadas)

FUNASA (249 obras paralisadas)

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (234 obras paralisadas)

Ministério da Agricultura e Pecuária (215 obras paralisadas)

A maioria dessas obras está localizada no Maranhão. A unidade da federação registra um total de 1.232 empreendimentos paralisados. No estado, o investimento previsto é de R$ 1 bilhão, mas apenas cerca de R$ 206 milhões foram aplicados até agora.

Maranhão, Bahia e Pará concentram maior número de obras paralisadas no Brasil;

Confira ranking completo


O Distrito Federal, por sua vez, tem o menor número de obras paralisadas entre as unidades da federação, com um total de 10. De maneira geral, no país, os setores de Saúde e de Educação são os mais afetados. Juntas, essas áreas somam 8.674 obras paralisadas.

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Lula recua e revoga fiscalização do PIX


Vladimir Chaves

O governo petista irá revogar a norma da Receita Federal que autorizava o monitoramento de movimentações financeiras, em especial o Pix, afirmou o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, nesta quarta-feira (15). O recuo da decisão acontece após repercussão negativa.

O secretário da Receita tentou amenizar o impacto da medida autoritária responsabilizando as pessoas que discordaram do monitoramento das transações no PIX

“Vamos revogar ato da Receita que mudou valores para monitoramento de movimentações financeiras. Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal prejudicando milhões de pessoas, causando pânico principalmente na população mais humilde”, afirmou Barreirinhas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou que o governo petista irá editar uma medida provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado.

PIX

A mudança nas regras determinava que o Fisco iria acompanhar com lupa quem movimenta mais de R$ 5.000 por mês pelo meio de pagamento digital.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2025

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Turbulência: Pix, emendas bloqueadas e mudanças no primeiro escalão


Vladimir Chaves


O início de 2025 tem sido turbulento para o governo, que enfrenta, desde o final da semana passada, a chamada "crise do Pix". O problema foi desencadeado pela publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2219/2024 da Receita Federal, que ampliou as regras de fiscalização para movimentações financeiras, incluindo transações digitais realizadas por Pix e cartão de crédito. A medida gerou uma onda de insegurança entre os brasileiros e provocou fortes críticas de parlamentares.

Na prática, a nova norma obriga todas as instituições financeiras que operam no Brasil a reportarem transações à Receita Federal. Anteriormente, essa obrigatoriedade era restrita às instituições responsáveis por consórcios, previdência e seguros.

A principal dúvida, que rapidamente ganhou repercussão nacional, refere-se à possibilidade de novas taxações sobre movimentações realizadas via Pix. De acordo com a norma, os bancos deverão, a cada seis meses, enviar à Receita informações detalhadas sobre transações de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Para pessoas físicas, serão reportadas movimentações que excedam o valor mensal de R$ 5 mil.

Paralelamente à crise provocada pela norma, o Governo enfrenta uma nova demanda relacionada à prestação de contas das emendas parlamentares destinadas às universidades públicas e suas fundações. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou, no domingo (12), que o Ministério da Educação (MEC), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentem, no prazo de 30 dias, normas ou orientações específicas para a aplicação e a prestação de contas desses recursos.

Repercussão no Congresso

A nova norma da Receita Federal gerou forte repercussão negativa no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição criticaram duramente a medida, afirmando que os técnicos da Receita ultrapassaram suas competências ao interferir em questões que deveriam ser deliberadas pelo Poder Legislativo.

Como resposta, o deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e o deputado Sargento Portugal anunciaram a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar os efeitos da instrução normativa. No entanto, até o momento, os PDLs ainda não foram formalmente incluídos no sistema da Câmara dos Deputados, evidenciando o início de um movimento legislativo contrário à nova regra.

Mudanças no primeiro escalão

O presidente da República prepara mudanças significativas no primeiro escalão do governo. A primeira foi a substituição no comando da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), com Paulo Pimenta cedendo lugar ao marqueteiro de Lula, Sidônio Palmeira.

Além disso, após 1º de fevereiro, estão previstas outras duas mudanças de destaque para acomodar o senador Rodrigo Pacheco e o deputado Arthur Lira na equipe ministerial. Ambos deixarão as presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.

A expectativa é que Arthur Lira assuma o Ministério da Agricultura, enquanto Rodrigo Pacheco deve ocupar o Ministério de Minas e Energia.

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Nova lei em vigor: Ruas com ausência de serviços públicos terão desconto no IPTU


Vladimir Chaves


Já está em vigor em Campina Grande uma importante alteração no Código Tributário Municipal que instituiu na cidade o chamado “IPTU Justo”, garantindo descontos no valor do imposto para imóveis em ruas com ausência de determinados serviços públicos. O autor da lei, que foi sancionada no final do ano passado, é o vereador Olimpio Oliveira.

O parlamentar explicou que o Código Tributário prevê que o Município pode cobrar IPTU dos imóveis atendidos por pelo menos dois dos seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, com canalização das águas pluviais; abastecimento de água; esgotamento sanitário; iluminação pública; escola ou posto de saúde à distância máxima de 3km.

Agora, com a nova lei, a cada ausência de um destes serviços públicos, a prefeitura terá que conceder desconto cumulativo de 5% no IPTU. “É a forma que nosso mandato encontrou para que o poder público seja mais operoso para levar melhores condições às diversas ruas de Campina Grande que estão em situação precária”, comentou o vereador.

“Essa nova lei representa uma grande conquista, trazendo justiça contributiva. Afinal, não é justo que o cidadão que mora numa rua desprovida de infraestrutura pague o mesmo IPTU que aquele em cuja rua estão disponíveis todos os serviços públicos”, explicou.

FORMULÁRIO

Olimpio Oliveira informou que seu gabinete vai disponibilizar em breve um modelo de formulário de requerimento a ser preenchido pelos contribuintes para que estes solicitem à Secretaria de Finanças o abatimento do tributo caso suas ruas não sejam atendidas pelos serviços públicos previstos em lei. “Vamos acompanhar e fiscalizar, junto com a população, para garantir o cumprimento da lei”, afirmou o vereador.

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Vereadora aponta falta de planejamento da gestão Bruno Cunha Lima como responsável pela crise na saúde.


Vladimir Chaves


A Vereadora Jô Oliveira (PCdoB) participou da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Campina Grande. Durante o encontro, que reuniu representantes da gestão municipal, do setor de saúde, além de membros da sociedade civil, Jô destacou sua preocupação com a crise enfrentada pelos servidores da saúde do município, principalmente em relação ao atraso nos pagamentos.

Na oportunidade a vereadora não poupou criticas a falta de planejamento orçamentário da gestão Bruno Cunha Lima (União), apontando-a como a principal responsável pelos problemas enfrentados pela saúde pública local. Segundo Jô Oliveira, a má administração dos recursos não só impacta diretamente a qualidade do serviço prestado à população, como também precariza as condições de trabalho dos profissionais de saúde.

"Quando não há um planejamento adequado, quem sofre são as pessoas que mais precisam do serviço público. O atraso no pagamento dos servidores da saúde é um reflexo direto da desorganização orçamentária e da falta de prioridade com o setor e com o Orçamento  do Município. Precisamos de uma gestão que cuide dos recursos de forma responsável, para garantir os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, além de uma saúde de qualidade para toda a população de Campina Grande", afirmou Jô Oliveira durante a reunião.

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Outro imposto: Ministro de Lula anuncia novo Imposto Sindical em fevereiro


Vladimir Chaves



O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o projeto de lei para instituir um novo imposto sindical deve ser apresentado no mês de fevereiro por um deputado da base do governo.

“Estamos próximos desse acordo. Um dos integrantes da comissão [grupo de trabalho informal que avalia o projeto] deve oferecer uma proposta, disse o ministro

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que participa da comissão com sindicatos e confederações patronais, deve protocolar a proposta. A contribuição sindical obrigatória, também conhecida como imposto sindical foi extinta no governo do presidente Jair Bolsonaro.

O governo Lula, as centrais sindicais e as confederações patronais articulam a volta do imposto desde 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o recolhimento da taxa de todos os trabalhadores, inclusive os não sindicalizados, “desde que assegurado o direito de oposição”.

A cobrança dependerá de aprovação em assembleia da categoria, mas, uma vez autorizada, o trabalhador será obrigado a pagá-la, sem direito de oposição. No entanto, a Corte não definiu os parâmetros para a cobrança, que incluem desde a data de validade da nova regra até os percentuais e critérios para o direito de oposição dos trabalhadores ao pagamento.

Com isso, o Executivo e o Legislativo devem estabelecer regras sobre o tema. Marinho defendeu que o acordo coletivo deve “ser sustentado” por toda a categoria.

Em abril do ano passado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), classificou como um "retrocesso" a volta do imposto sindical. “É um retrocesso. Reforma trabalhista e reforma previdenciária são intocáveis”, afirmou Lira à época.

terça-feira, 14 de janeiro de 2025

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Senador propõe Decreto Legislativo para impedir monitoramento do PIX e cartões


Vladimir Chaves


O senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) apresentou ao Congresso Nacional um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal do Brasil. A norma determina o compartilhamento compulsório de dados de cartões de crédito e transações via PIX acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas.

Segundo o parlamentar, a medida fere o princípio constitucional do sigilo bancário, garantido pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. “O sigilo bancário é um direito fundamental que protege a privacidade dos cidadãos em relação aos seus dados financeiros. A quebra dessa proteção só pode ocorrer em situações excepcionais e com autorização judicial”, afirma Cleitinho.

O senador critica a abrangência da norma e aponta riscos de abusos. “A Receita Federal extrapolou seu poder regulamentar ao impor obrigações não previstas em lei. Coletar dados financeiros de forma massiva e indiscriminada, sem indícios concretos de irregularidades, é incompatível com um Estado Democrático de Direito. Isso gera insegurança jurídica e pode expor os cidadãos a usos indevidos dessas informações”, acrescenta.

O PDL destaca ainda que a norma impõe um monitoramento desproporcional das transações financeiras, violando direitos fundamentais e comprometendo a confiança no sistema bancário. “É uma medida arbitrária que coloca em risco a privacidade e a segurança dos brasileiros”, reforça Cleitinho.

O parlamentar conclama o apoio de seus pares no Congresso para aprovar a sustação da norma. “Esse é um passo essencial para preservar o sigilo bancário, a segurança jurídica e os direitos dos cidadãos”, finaliza.

O projeto já foi protocolado e aguarda tramitação nas comissões da Casa.

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Eleição para nova Mesa Diretora da Câmara será realizada no dia 1º de fevereiro


Vladimir Chaves


A eleição para a presidência da Câmara dos Deputados e para os demais cargos da Mesa Diretora foi marcada para o dia 1º de fevereiro, sábado. O mandato é de dois anos e, para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação (257) ou ser o mais votado no segundo turno. O início da primeira sessão preparatória, na qual será eleito o presidente, está marcado para as 16 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.

O cronograma para formalização dos blocos parlamentares, para a escolha dos cargos da Mesa e o registro das candidaturas será divulgado nesta semana.

Blocos

Os blocos parlamentares, cujo objetivo é aumentar a representatividade na composição dos órgãos da Casa, são formados no dia 1º de fevereiro do primeiro ano da nova legislatura e valem para a distribuição das presidências das comissões pelos quatro anos seguintes.

Já para a eleição da Mesa Diretora, que é feita a cada dois anos, podem ser formados novos blocos para composição dos cargos pelos partidos.

Candidatos

Os deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) são, até agora, os dois deputados que se declararam oficialmente como candidatos à presidência da Câmara.

Hugo Motta é médico e foi eleito deputado federal pela primeira vez em outubro de 2010. Ele é titular da Comissão de Finanças e Tributação. Em 2015, foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias de corrupção na Petrobras e, em 2023, foi relator da PEC dos Precatórios, que limitou o valor de despesas anuais com precatórios. É autor de 32 projetos de lei e de 18 propostas de emenda à Constituição.

Henrique Vieira é ator, poeta, professor e pastor da Igreja Batista. Tem 37 anos e está em seu primeiro mandato como deputado federal. Integrou a CPI que investigou os atos golpistas de 8 de janeiro. Já foi vice-líder do governo e integrante de diversas comissões na Casa. É autor do Projeto de Lei 2753/24, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade de aulas de prevenção a abusos sexuais.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. Entre suas atribuições, também está a promulgação de emendas à Constituição, juntamente com o Senado.

A Mesa compõe-se da Presidência (presidente e dois vice-presidentes) e da Secretaria — formada por quatro secretários e quatro suplentes.

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Insensibilidade: Lula veta projeto que equipara diabetes tipo 1 a deficiência


Vladimir Chaves


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que equipara, para efeitos legais, o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência (PL 2687/22). A proposta teve origem na Câmara dos Deputados, onde teve sua tramitação concluída em 2023, e havia sido aprovada pelo Senado em dezembro de 2024.

Na justificativa do veto, a Presidência da República afirma que decidiu pelo veto integral após ouvir os ministérios da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e da Saúde; além da Advocacia-Geral da União (AGU).

O presidente argumenta que, "apesar da boa intenção do legislador, a proposição legislativa viola a Constituição, por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica".

Além disso, segundo o governo, o projeto cria despesa obrigatória sem apresentar uma fonte financeira. "A proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento aos requisitos da legislação fiscal".

Ao concluir sua argumentação, a Presidência reitera que "a proposição contraria o interesse público ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio, em conflito com a Convenção Internacional supracitada".

O projeto

O projeto de lei vetado é de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O texto aplicava aos portadores de diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para as pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

De acordo com o estatuto, a avaliação para constatar a deficiência tem de ser biopsicossocial e deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. O estatuto considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulta sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O projeto vetado previa que o Poder Executivo deveria criar instrumentos para a avaliação, da mesma forma como já ocorre para as pessoas com deficiência.

Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), há cerca de 20 milhões de pessoas com a doença no Brasil. Estima-se que de 5% a 10% tenham o diabetes do tipo 1. O diabetes tipo 1 deve ser tratado com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividades físicas, para ajudar a controlar o nível de glicose no sangue.

Votação

Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores) em sessão do Congresso Nacional.

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