A Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei
6901/17, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que altera o limite de
leite vendido por agricultor familiar ao governo pelo Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA). Pela proposta, o limite deverá garantir a compra de, no
mínimo, 150 litros de leite diários de cada agricultor familiar.
O limite estabelecido hoje
na Lei 12.512/11 é de R$ 4 mil semestrais para cada produtor de leite. A lei
estabeleceu regras do PAA, programa que autorizou a compra direta, pelo
governo, dos produtos dos agricultores familiares, dispensando-se a licitação.
Segundo o senador Cássio
Cunha Lima, o limite atual desestimula o produtor e não viabiliza a ampliação
da capacidade produtiva.
O parecer do relator,
deputado Walter Alves (PMDB), foi favorável ao projeto “Realmente, a fixação
dos limites da maneira atual apresenta diversos problemas”, concordou. “O valor
é irrisório e não é capaz incentivar a agricultura familiar ou de garantir a
segurança alimentar das populações vulneráveis.”
Além disso, Alves aponta
que os valores não são corrigidos desde julho de 2012. “Na época da
implantação, o valor de R$ 4 mil por semestre já se mostrava insuficiente para
atender as necessidades dos produtores”, afirmou. “Passados cinco anos, a
inflação acumulada no período, medida pelo IPCA, já atinge 38,6%, o que, por si
só, deveria elevar o limite para mais de R$ 5.545”, completou o relator.
Tramitação
A proposta será analisada
em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.