A Presidência da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota, nesta
quinta-feira, 14 de setembro, sobre o pedido de inclusão em pauta da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 no Supremo Tribunal
Federal (STF).
A ação pleiteia a
possibilidade de descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. No
texto, os bispos reafirmam o posicionamento contrário ao pedido feito na ADPF:
“jamais aceitaremos quaisquer iniciativas que pretendam apoiar e promover o
aborto”.
“Jamais um direito pode
ser exigido às custas de outro ser humano, mesmo estando apenas em formação. O
fundamento dos direitos humanos é que o ser humano nunca seja tomado como meio,
mas sempre como fim”, reforçam os bispos. Na nota, também recordam a posição
“em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde
a sua concepção até a morte natural”, diz um trecho do documento.
Outro destaque é o
entendimento que os pedidos da ADPF 442 “foram conduzidos como pauta
antidemocrática pois, atropelando o Congresso Nacional, exigem do Supremo
Tribunal Federal (STF) uma função que não lhe cabe, que é legislar diante de
uma suposta e inexistente omissão do Congresso Nacional”.
A Presidência da CNBB
salienta que “se até hoje o aborto não foi aprovado como querem os autores da
ADPF não é por omissão do Parlamento, senão por absoluta ausência de interesse
do Povo Brasileiro, de quem todo poder emana, conforme parágrafo único do art.
1º da Constituição Federal”.
Confira a nota na íntegra:
VIDA: DIREITO INVIOLÁVEL
“Propus a vida e a morte;
escolhe, pois a vida” (Dt 30,19).
A Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB), por meio de sua Presidência, reafirma sua posição em
favor da vida desde a concepção.
Diante do pedido de
inclusão em pauta da ADPF 442 (2017), no Supremo Tribunal Federal (STF), que
pleiteia a possibilidade de aborto legal até a 12ª semana de gestação,
reafirmamos que “o aborto constitui a eliminação de uma vida humana, trata-se,
pois, de uma ação intrinsecamente má e, portanto, não pode ser legitimada como
um bem ou um direito” (Vida: Dom e Compromisso II: fé cristã e aborto, Edições
CNBB, 2021, n.96).
Jamais um direito pode ser
exigido às custas de outro ser humano, mesmo estando apenas em formação. O
fundamento dos direitos humanos é que o ser humano nunca seja tomado como meio,
mas sempre como fim. “Ninguém nunca poderá reivindicar o direito de escolher o
que mais convém por meio de uma ação direta que elimine uma vida humana, pois
nenhuma pessoa tem o direito de escolha sobre a vida dos outros” (Vida: Dom e
Compromisso II, n. 97).
“A decisão deliberada de
privar um ser humano inocente da sua vida é sempre má, do ponto de vista moral,
e nunca pode ser lícita nem como fim, nem como meio para um fim bom”
(Evangelium Vitae, n. 57).
Como já nos manifestamos
em 2017, por meio de Nota “Pela vida, contra o aborto”, reiteramos nossa
posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana,
desde a sua concepção até a morte natural. Entendemos que os pedidos da ADPF
442 foram conduzidos como pauta antidemocrática pois, atropelando o Congresso
Nacional, exigem do Supremo Tribunal Federal (STF) uma função que não lhe cabe,
que é legislar diante de uma suposta e inexistente omissão do Congresso
Nacional, pois se até hoje o aborto não foi aprovado como querem os autores da
ADPF não é por omissão do Parlamento, senão por absoluta ausência de interesse
do Povo Brasileiro, de quem todo poder emana, conforme parágrafo único do art.
1º da Constituição Federal.
De qualquer forma, jamais
aceitaremos quaisquer iniciativas que pretendam apoiar e promover o aborto.
Nossa Senhora Aparecida,
Padroeira do Brasil, ajude-nos na missão de escolher a vida, como dom de Deus e
compromisso de toda humanidade.
Brasília- DF, 13 de
setembro de 2023
Dom Jaime Spengler
Arcebispo de Porto Alegre
– RS
Presidente da CNBB
Dom João Justino de
Medeiros da Silva
Arcebispo de Goiânia – GO
1º Vice- Presidente da
CNBB
Dom Paulo Jackson Nóbrega
de Sousa
Arcebispo de Olinda e
Recife – PE
2º Vice-Presidente da CNBB
Dom Ricardo Hoepers
Bispo Auxiliar da
Arquidiocese de Brasília – DF
Secretário-Geral da CNBB
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