A revolução social do agro


Vladimir Chaves



Muitos brasileiros de esquerda, entre eles o presidente Lula, repetem que a redução da pobreza e da desigualdade depende da mão pesada do Estado. Desse ponto de vista, só seremos um país mais rico e igualitário se o governo cobrar mais impostos, conceder mais benefícios sociais, criar fundos de desenvolvimento regional e investir mais em sistemas estatais de educação.

O agronegócio vem mostrando ao Brasil outro caminho para a revolução de indicadores sociais. Não é um caminho novo ou recém-construído, mas um já bastante conhecido por economistas e trilhado por nações ocidentais: o do bom e velho crescimento da produtividade e da economia.

Por onde se espalha, o agronegócio brasileiros vem criando empregos, diminuindo a desigualdade, engrossando a classe média e atraindo migrantes em busca de uma vida melhor.

Essa revolução social é mais visível no Centro-Oeste. Entre 1986 e 2022, enquanto a economia brasileira cresceu em média 108%, a do Mato Grosso cresceu 780%, a do Mato Grosso do Sul, 307%, e a de Goiás, 188%. O boom econômico criou cidades prósperas onde antes não havia nada, atraiu construtoras, diminuiu a pobreza e fez o orçamento de prefeituras e estados se multiplicar sem que fosse necessário aumentar alíquotas.

O Centro-Oeste já é a segunda com menor desigualdade de renda do Brasil. Seu índice de Gini encostaria no da região Sul não fosse pelo Distrito Federal, onde os altos salários da elite do funcionalismo público puxam a desigualdade para cima.

Apesar de ter apenas 5% dos beneficiários do Bolsa Família, o Centro-Oeste vem erradicando a pobreza de forma impressionante. Em 2022, dos quatro estados que mais reduziram a extrema-pobreza, três são dali: Mato Grosso (redução de 23% em apenas um ano), Mato Grosso do Sul e Goiás (ambos com 28%). O quarto da lista é da região Norte, Rondônia, que também é beneficiado pelo agro.

Enquanto isso, a pobreza persiste no Nordeste, que tem 47% dos beneficiários do Bolsa Família. Estados como Paraíba, Piauí e Ceará estão entre os que menos reduziram a pobreza, de acordo com a mais recente Síntese de Indicadores Sociais do IBGE.

Mas a onda de prosperidade do agro, que décadas atrás enriqueceu o Sul, também está chegando ao Nordeste. Na região conhecida como Matopiba (leste de Tocantins, sul do Piauí e Maranhão e oeste da Bahia) a produção de soja e algodão vem criando bolhas de riqueza.

Outro mito da esquerda que o agro derruba é o de que um país, para enriquecer, precisa parar de exportar produtos agrícolas para privilegiar o crescimento da indústria. Na verdade, um país precisa aumentar a produtividade em todas as áreas – seja na indústria quanto na produção agrícola ou extração de matérias-primas.

É o exemplo de Rio Verde, uma das cidades mais prósperas de Goiás, polo da produção de soja. As exportações só desse município somaram 4,5 bilhões de dólares no ano passado. Esse valor é quase o dobro as exportações do estado do Ceará no mesmo ano (2,3 bilhões de dólares).

A revolução social do agro brasileiro poderia ter sido maior se o Estado atrapalhasse menos: se construísse estradas ou deixasse a iniciativa privada construir ferrovias, se ao menos fornecesse um serviço confiável de energia elétrica para essas regiões, onde apagões ainda hoje são constantes.

A revolução de indicadores sociais causada pelo agro mostra que a prosperidade, a prosperidade de verdade, não virá das mãos dos políticos. Será um resultado da liberdade econômica.

Editorial do partido NOVO

terça-feira, 26 de dezembro de 2023

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Mães de crianças autistas lutam contra a falta de tratamento para os filhos devido à inadimplência dos Planos de Saúde


Vladimir Chaves



Crianças estão em casa durante as festas de fim de ano e enfrentam retrocessos devido ao não cumprimento das liminares judiciais pelos Planos

"A dor e o sofrimento são insuportáveis. Meu filho está desregulado com a interrupção do tratamento. Ele corre desesperadamente pela casa, batendo a cabeça na geladeira, buscando algum alívio para o vazio que o consome devido à ausência de uma rotina estruturada. Suas estereotipias se intensificaram, repetindo palavras incessantemente, murmurando e emitindo gritinhos constantes. E agora ainda entramos nesse período de férias escolares, onde tudo só piora ainda mais."

As palavras de Bruna Queiroga, 38 anos, mãe de Bruno Alex, de 9 anos, diagnosticado com autismo, expressam a aflição diante da falta de pagamento do Plano de Saúde para a continuidade do tratamento do filho autista. A angústia de Bruna encontra amparo e similaridade nas palavras de Roseli Mendonça, avó de Laura, de 10 anos, outra família que se deparou com o não cumprimento da liminar judicial pelo Plano de Saúde para o tratamento da criança com autismo:

"Com a interrupção do tratamento, estamos constantemente sob estresse e enfrentando abalos emocionais, tanto a nossa família quanto o nosso filho, acompanhados de ansiedade e noites mal dormidas. Estamos desesperados diante dessa situação, sem saber quanto tempo ainda teremos que esperar, mesmo tendo conquistado uma decisão favorável na justiça para o tratamento pelo Plano de Saúde. É angustiante não receber nenhuma resposta até agora. Para mim, isso é simplesmente desesperador."

Enquanto as famílias se preparam para celebrar o final de ano, uma preocupação crescente recai sobre as crianças autistas, que têm enfrentado dificuldades em seus avanços devido à inadimplência dos Planos de Saúde. Com o acesso interrompido a terapias e tratamentos essenciais pela falta de pagamento, as crianças estão em risco de regredir em suas condições, afetando o desenvolvimento e bem-estar.

Em todo o país, famílias de crianças autistas lutam para garantir a continuidade dos tratamentos, uma vez que muitos Planos de Saúde estão inadimplentes e cessaram os pagamentos relacionados às terapias e ao acompanhamento especializado. A advogada especialista no Direito da Saúde e dos autistas, Bruna Muniz, explica que, quando há uma determinação judicial para fornecer o tratamento médico, o convênio não tem a opção de aceitar ou não:

"O Plano de Saúde poderia até recorrer dessa decisão enquanto for possível para tentar mudar o entendimento. No entanto, enquanto o comando do Juízo estiver vigente, como é o caso de muitas famílias que estão passando por essa situação, cabe ao Plano apenas cumprir o que ficou determinado, sob o risco de sofrer sanções por eventual descumprimento."

A advogada especialista no Direito da Saúde e dos autistas reforça ainda que, ao deixar de pagar o tratamento médico, o Plano de Saúde inviabiliza o acesso à saúde dos autistas, desrespeitando uma série de leis:

"Dentre essas Leis, podemos citar a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Berenice Piana, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, incorrem no crime de desobediência quando existe um processo com uma determinação legal impondo o fornecimento do tratamento."

Sem acesso às terapias comportamentais, como a ABA (Análise do Comportamento Aplicada), sessões de fonoaudiologia, terapias ocupacionais e outras intervenções fundamentais para o desenvolvimento das crianças autistas, muitos pais sentem-se impotentes diante da regressão que seus filhos enfrentam. Essa regressão pode afetar habilidades sociais, comunicação, autocontrole e outras áreas importantes para a independência e qualidade de vida, como explica a Dra. Renata Michel, doutora em Análise do Comportamento pela PUC-SP, BCBA-D e Presidente do Instituto Spectra - Associação sem fins lucrativos:

"As consequências da interrupção do tratamento podem ser nocivas, desde o retorno de comportamentos graves e indesejados, como agressão e mutilação, que já tinham sido extintos, até a perda de habilidades que ainda não estavam completamente adquiridas. O indivíduo que já estava se vestindo sozinho, por exemplo, pode regredir e até mesmo não retomar mais essa habilidade sem o tratamento adequado. O impacto social, escolar e familiar é realmente preocupante", afirma a psicóloga.

É direito: a obrigação legal dos Planos de Saúde em fornecer tratamentos às crianças com autismo

A base legal da obrigação do Plano de Saúde em fornecer os tratamentos solicitados pelos médicos às crianças autistas ocorre devido à obrigação contratual entre as partes, ou seja, o Plano de Saúde se compromete a fornecer o tratamento no momento da aquisição do convênio médico pela família. Além disso, a Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhecem que o autista possui direito à saúde, detalhando também o direito de ter acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento que for necessário.

O tratamento especializado para pessoas autistas também foi incluído no Rol da ANS, que é o órgão regulador dos Planos de Saúde. Portanto, ao estar presente no Rol da ANS, reforça a obrigação dos Planos de Saúde em disponibilizar as terapias solicitadas. A advogada Bruna Muniz, especialista no Direito da Saúde e dos autistas ainda ressalta:

“Mesmo com todo esse embasamento legal, os convênios médicos ainda descumprem suas obrigações. Por isso, é necessário que as famílias recorram ao judiciário para garantir o direito de seus filhos, obtendo acesso aos tratamentos necessários por meio de medidas liminares impostas pelo Juízo, que obrigam os Planos de Saúde a cumprir efetivamente com suas obrigações.

A liminar é uma decisão inicial do judiciário que obriga a outra parte a cumprir o que está sendo solicitado, neste caso, o reconhecimento da obrigação do plano de saúde em disponibilizar os tratamentos médicos, mesmo antes do convênio ser ouvido.

A advogada complementa:

"Posteriormente, ao final do processo, se for mantido o entendimento do direito ao tratamento de saúde, essa liminar será substituída por uma decisão final, conhecida como decisão transitada em julgado, na qual não serão mais permitidas mudanças ou a falta de cumprimento por parte da operadora de saúde."

Sobrecarga familiar e o impacto negativo sobre as crianças

A falta de cumprimento das decisões judiciais pelos Planos de Saúde é uma das maiores angústias enfrentadas pelas famílias. A falta de suporte adequado e contínuo para as crianças autistas, especialmente durante o período de recesso escolar, pode levar a um ciclo vicioso de retrocesso no progresso já alcançado. Essa situação pode gerar um impacto significativo na vida das crianças e das famílias.

Bruna Queiroga, mãe de Bruno Alex, relata que tinha muitas esperanças com o tratamento do filho até descobrir que o Plano de Saúde estava inadimplente, o que causou grande angústia:

"Essa dor é um grande sofrimento para todos nós! Eu estava vendo uma luz no fim do túnel, meu filho recebendo tratamento, tendo uma rotina. Mas tudo virou de cabeça para baixo. O sentimento que me resta é o abandono, sabe? Me pergunto: quem está do nosso lado? O que está acontecendo com o Judiciário? Um Plano de Saúde descumpriu, abandonou uma criança com deficiência. Essa questão do abandono me levou até a fazer tratamento psicológico porque, infelizmente, comecei a ter crises de pânico."

Priscila Valentim, de 38 anos, mãe de Murilo, de 9 anos, relata que muitas coisas que seu filho havia aprendido acabaram ficando estagnadas.

"Ele estava passando por um treinamento para aprender a usar o banheiro e cuidar das suas necessidades básicas, como escovar os dentes e assim por diante. Mesmo eu, como mãe, tentando manter a continuidade, não obtive o mesmo progresso, pois a terapia comportamental requer mais repetição e técnicas específicas. A escola estava trabalhando em conjunto com as terapias e clínicas, realizando um excelente trabalho de interação social e desenvolvimento. Ele estava progredindo no processo de alfabetização, mas agora tudo parou.

Priscila, a mãe, lamenta:

"Como mãe, sinto indignação. Penso nisso o tempo todo, dia e noite. Sinto-me impotente porque investi muito tempo nessa terapia, juntamente com o advogado. Fiz várias ligações para o Plano de Saúde, pedi atenção para essa situação e, até agora, não tive resposta."

Ação Civil Pública – famílias em busca de Justiça 

Renata Esteves, presidente do Instituto Oceano Azul - o primeiro centro de referência do autismo e suas famílias em Niterói-RJ - e mãe de Benjamin, uma criança autista de 5 anos, fala sobre as diversas medidas que as mães estão tomando para garantir que as crianças com autismo continuem recebendo os cuidados necessários. Uma dessas medidas é a distribuição da Ação Civil Pública, com uma liminar em vigor para impedir a interrupção do tratamento pelo Plano de Saúde.

"O Instituto Nacional de Direito da Pessoa com Deficiência Oceano Azul entrou com uma Ação Civil Pública contra a Unimed Rio e a ANS devido à falta de pagamento dos Planos de Saúde pelos tratamentos de autismo. A ação, que inclui um pedido liminar, busca restabelecer os tratamentos que foram cancelados ou suspensos pela Unimed Rio. Também busca a condenação da ANS por não fiscalizar e punir os Planos de Saúde que não cumprem a lei ao não cobrirem os tratamentos de autismo", explica Renata Esteves.

O objetivo dessas Ações Civis Públicas o direito aos tratamentos para todas as crianças autistas, independentemente da situação financeira das famílias, e também inibir a prática abusiva dos Planos de Saúde de cancelar ou suspender os tratamentos de autismo. Dessa forma, fortalece-se a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

É essencial que as autoridades, os órgãos reguladores e os Planos de Saúde reconheçam a importância de um atendimento contínuo e acessível para as crianças autistas. Medidas devem ser tomadas para garantir a cobertura integral das terapias necessárias pelos Planos de Saúde, sem interrupções nos serviços, seja durante o final do ano ou em qualquer outra ocasião. A mãe Bruna apela por justiça:

"Meu filho está sem tratamento há dois meses, e essa interrupção da rotina está atrasando muito o seu desenvolvimento. O Plano de Saúde não está cumprindo suas responsabilidades, e estou frustrada em ver o Bruno perdendo a oportunidade de evoluir e ganhar independência. Esse tratamento é essencial para o seu futuro, e eu confio em Deus e clamo por justiça."

Roseli comenta que desde a interrupção do tratamento, houve o retorno das crises de ansiedade da sua neta e noites mal dormidas. Além disso, todo o progresso alcançado está regredindo devido à falta das terapias:

"As autoridades precisam prestar mais atenção em nossas crianças, uma decisão judicial não pode ser descumprida e deixada de lado. Os Planos de Saúde não podem fazer o que bem entendem. A lei é a lei e deve ser cumprida por todos", ressalta Roseli.

É essencial contar com a mobilização das famílias e da sociedade civil para pressionar os Planos de Saúde a cumprirem a Lei. A sociedade como um todo deve estar ciente dessa realidade e buscar soluções para apoiar as famílias e proteger o desenvolvimento e bem-estar de crianças autistas. A inclusão de todos é um princípio fundamental e é necessário garantir que nenhuma criança seja abandonada, independentemente das limitações financeiras de suas famílias.

A avó Roseli conclui:

 “Peço que essa situação se resolva, que as operadoras de Planos de Saúde sejam mais humanas e cumpram a liminar devolvendo o retorno das terapias e nos permitindo voltar acreditar que tudo ficará bem.”

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Reforma tributária: quais são os novos impostos e quando começam a valer?


Vladimir Chaves



O Brasil tem um novo sistema de cobrança de impostos sobre o consumo de produtos e serviços. A aprovação definitiva da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, impõe mudanças significativas ao poder público, às empresas e aos consumidores.

Confira abaixo como vai funcionar o novo modelo e quando começa a valer.

Modelo IVA

A proposta substitui os cinco principais impostos sobre o consumo por três novos tributos. IPI, PIS e Cofins (federais) dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já ICMS (estadual) e ISS (municipal) dão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto também cria um Imposto Seletivo (IS), que vai incidir sobre bens e serviços tidos como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A CBS será o imposto cobrado pelo governo federal, enquanto o IBS será arrecadado de forma conjunta por estados e municípios. A adoção de ambos os tributos se inspira no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), modelo presente em cerca de 170 países. Por ser composto por CBS e IBS, o IVA brasileiro foi batizado de "IVA Dual".

O IVA tem como principais características:

Base ampla de incidência, ou seja, recai sobre todos os bens e serviços em circulação;

Tributação no destino, o que significa que a arrecadação com a CBS e o IBS ficam no local onde há o consumo do produto ou serviço e não mais onde há a produção (origem);

Legislação igual em todo o país;

Não-cumulatividade plena, isto é, cobra-se o tributo apenas sobre o valor adicionado em cada etapa de produção e os impostos pagos ao longo da cadeia produtiva geram créditos;

Cobrança "por fora" — o que significa que o imposto não compõe a base de cálculo dele próprio.

Período de transição

Sete anos. Esse é o prazo de transição que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 estabelece para que os atuais impostos sobre o consumo deem lugar a novos tributos.

De acordo com o texto, a CBS    novo tributo federal —  entra em vigor em 2026, inicialmente com uma alíquota de 0,9%. A partir de 2027, ela substitui integralmente o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que serão extintos.

No mesmo ano, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá suas alíquotas zeradas, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Em 2027, entra em cena o IS.

O IBS —  novo tributo de estados e municípios    também passa a existir a partir de 2026, a princípio com uma alíquota de teste de 0,1%, cenário que permanece em 2027 e 2028. Entre 2029 e 2032, as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) —  estadual    e do Imposto Sobre Serviços (ISS)    municipal —  caem de forma gradual. No mesmo período, a alíquota do IBS cresce de forma gradual.

A partir de 2033, CBS, IBS e IS serão os únicos impostos sobre o consumo de produtos e serviços.

A reforma tributária prevê, também, um período de transição de 50 anos para a partilha da arrecadação. O intervalo entre 2029 e 2078 será usado para que estados e municípios tenham tempo de se adaptarem à mudança da tributação da origem para o destino.

terça-feira, 19 de dezembro de 2023

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Projeto "Fazendo a Diferença" de 2023 supera expectativas ao levar educação ambiental a comunidades da Paraíba


Vladimir Chaves



Atuando pela primeira vez na Paraíba, o Projeto Fazendo a Diferença – iniciativa da Fundação Energia e Saneamento do Estado de São Paulo e patrocinada pela CTG Brasil para mobilização e transformação ambiental – levou técnicas ecológicas de saneamento para 198 participantes de duas comunidades rurais de Nova Palmeira, a 240 km da capital João Pessoa. Além de conhecimento, o projeto trouxe autonomia aos beneficiados, de acordo com Rafael Ferreira, coordenador do projeto.

“Esse ano, tivemos um resultado maior que todos os outros, porque conseguimos chegar em um ponto de multiplicação de conhecimento e continuidade das ações. Depois que fomos embora, eles ainda assumiram o compromisso de fazer mais”, comemora Rafael.

Entre 8 e 16 de outubro, o projeto esteve em duas comunidades rurais de Nova Palmeira e ofereceu, por meio de 8 oficinas práticas, diversas técnicas de tratamento sanitário de efluentes e aproveitamento eficiente dos escassos recursos hídricos do semiárido nordestino.

As técnicas de permacultura e criação de fossas ecológicas das oficinas foram rapidamente absorvidas pelas comunidades, pois alguns moradores já dominavam técnicas de construção de infraestrutura básica. A partir dos novos conhecimentos adquiridos, eles começaram a trabalhar na melhoria de sistemas sanitários da própria comunidade.

“Com a informação, o conhecimento e a técnica das nossas oficinas práticas, levamos soluções simples, baratas e sustentáveis que resolvem questões essenciais, como saneamento em locais remotos, e que causam grande impacto no dia a dia das pessoas”, explica Rafael.

Fazendo a Diferença

O projeto Fazendo a Diferença está no 4º ano de existência e já beneficiou comunidades rurais do interior de São Paulo e capital, além do Paraná, em edições anteriores. As cidades que já foram contempladas com o programa são, em 2020: Chavantes (SP), Ribeirão Claro (SP) e Carlópolis (PR), em 2021: Itaguajé (PR), Mirante do Paranapanema (SP) e São Paulo (SP) e em 2022: Ilha Solteira (SP) e Rosana (SP).

Segundo Rita Martins, diretora executiva da Fundação Energia e Saneamento, o objetivo do projeto é disseminar a educação ambiental em comunidades, por meio de práticas de consumo consciente de recursos, manejo de água, produção de alimentos e tratamento de resíduos sólidos com tecnologias ambientais de baixo custo,

“Queremos mostrar que as pessoas podem ser protagonistas em questões socioambientais. Para isso, compartilhar conhecimento e conscientização ambiental é essencial para criar impactos positivos na comunidade e meio ambiente”, comenta Rita.

A participação dos moradores e coordenadores do projeto será comemorada em um festival que acontece no dia 9 de dezembro. No encontro, será exibido um documentário sobre o projeto na região, com o depoimento das comunidades e as ações realizadas. O evento comemorativo vai contar com oficinas práticas de habilidades manuais, culinária e apresentações musicais conduzidas pelos próprios moradores.

Para o próximo ano, o objetivo é expandir as ações para todo o Brasil, adianta Rita. “Queremos levar o projeto para mais comunidades rurais e fortalecer a ideia de que é possível viver bem nessas localidades, com qualidade de vida e saúde.”

Sobre a Fundação Energia e Saneamento

Desde 1998, a Fundação Energia e Saneamento pesquisa, preserva e divulga o patrimônio histórico e cultural dos setores de energia e de saneamento ambiental. Atuando em várias regiões do Estado de São Paulo por meio das unidades do Museu da Energia (São Paulo, Itu e Salesópolis), realiza ações culturais e educativas que reforçam conceitos de cidadania e incentivam o uso responsável de recursos naturais, trabalhando nos eixos de história, ciência, tecnologia e meio ambiente.

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FPM: Governo repassa R$ 3,6 bilhões no 2º decênio de dezembro, 48 municípios estão bloqueados.


Vladimir Chaves



O 2º decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será pago nesta quarta-feira (20), mas 48 cidades podem não receber o repasse na data porque estão bloqueadas. Ao todo, serão repassados R$ 3,6 bilhões para os municípios brasileiros, sendo R$ 3,1 bilhões para cidades do interior e R$ 361 milhões para as capitais.

As cidades entram na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) quando apresentam alguma irregularidade, seja por pendências previdenciárias ou dívidas com a União. A lista, atualizada no último dia 15, mostra que a maioria dos municípios bloqueados está no Rio Grande do Sul (18).

Por ser uma importante fonte de renda para os municípios de pequeno e médio porte, o consultor de orçamento César Lima afirma que a regularização deve ser feita o quanto antes. O especialista aponta o possível motivo da inclusão de novas cidades na lista.

“Tem os recursos previdenciários agora no final do ano, como aumenta o repasse para a folha, também aumenta as obrigações previdenciárias dos entes, então isso aí pode ter alguma ligação. É interessante que a prefeitura faça o ajuste dessas pendências para que ela possa receber esses valores que ficaram bloqueados”, observa.

Queda nos repasses

Em relação ao primeiro repasse do mês, quando foram pagos R$ 5,2 bilhões, houve uma queda de 45%. Já na comparação com o mesmo decêndio do ano passado, o valor foi 2% menor (R$ 3,7 bi). Os estados que recebem os maiores montantes são, respectivamente, São Paulo (R$ 445 mi), Minas Gerais (R$ 443 mi) e Bahia (R$ 289 mi).

Os valores do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, por meio de impostos, e são repassados aos municípios brasileiros a cada 10 dias. Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita. 

 

Confira quais são os municípios bloqueados — até 15/12:

 

ALMINO AFONSO (RN)

ALTO BOA VISTA (MT)

AMARANTE (PI)

ANAPURUS (MA)

APARECIDA DE GOIÂNIA (GO)

ARAGARÇAS (GO)

ARAGUAPAZ    (GO)

AREIA BRANCA (SE)

AUGUSTO PESTANA (RS)

BAGÉ    (RS)

BRASNORTE (MT)

BREJÕES (BA)

CACHOEIRINHA (RS)

CALDAS BRANDÃO    (PB)

CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO (SE)

CARAPEBUS (RJ)

CARIRA (SE)

CATUÍPE (RS)

CURAÇÁ (BA)

CURRALINHO (PA)

DOM PEDRITO (RS)

ESTEIO (RS)

FORMIGUEIRO (RS)

GUANAMBI (BA)

IJUÍ (RS)

IPIRANGA DE GOIÁS (GO)

ITAMBARACÁ (PR)

JAGUARÃO (RS)

LAGOA REAL (BA)

LAGUNA (SC)

MAÇAMBARÁ (RS)

MAIQUINIQUE (BA)

MATÕES DO NORTE (MA)

NOSSA SENHORA DAS DORES (SE)

NOSSA SENHORA DO SOCORRO    (SE)

PENAFORTE    (CE)

PINHAL DA SERRA (RS)

POCONÉ (MT)

QUEVEDOS (RS)

RIO VERDE (GO)

RIOZINHO (RS)

ROSÁRIO DO SUL (RS)

SANTA MARIA DA VITÓRIA (BA)

SÃO JOÃO (PE)

SÃO NICOLAU (RS)

SÃO PEDRO DAS MISSÕES (RS)

SÃO PEDRO DO BUTIÁ (RS)

TOROPI (RS)

segunda-feira, 18 de dezembro de 2023

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ACM Neto exalta filiação de Bruno: “trata-se de um dos nomes mais valorosos da política brasileira”


Vladimir Chaves



De volta a Campina Grande, após quase duas décadas, o ex-prefeito de Salvador (Bahia), Antônio Carlos Magalhães Neto (ACM Neto), participou do ato de filiação do prefeito Bruno Cunha Lima ao União Brasil. Agora na condição de secretário geral do UB, o líder baiano atestou que a legenda está feliz com a filiação concretizada neste domingo, 17, pelo fato de Bruno ser um dos melhores prefeitos do Brasil.

“A vinda de Bruno tem peso e relevância para o União Brasil em nível nacional. Ele representa um quadro político importantíssimo, sendo, sem dúvida, um dos jovens mais valorosos da política brasileira. Ele chega para brilhar em nossa legenda”, afirmou.

ACM Neto revelou ainda a sua admiração por Bruno por conta do compromisso do prefeito campinense com a eficiência administrativa, zelo pelo erário e o equilibro das contas, além da ampliação de serviços públicos que atendam às expectativas do povo campinense, sobretudo dos segmentos sociais mais carentes.

Por conta da trajetória administrativa de Bruno, ele previu que Bruno vai ser reeleito em Campina Grande, em 2024, no primeiro turno, contando, para tanto, com o apoio e o empenho de todos os segmentos do União Brasil, além de outras lideranças comprometidas com o desenvolvimento da Rainha da Borborema.

“Vamos enfrentar as dificuldades e vencer, pois o projeto é pelo futuro de Campina Grande e do Brasil, daí a nossa alegria e orgulho em contar, em nossos quadros, com um líder deste nível, cujo trabalho é motivo de orgulho para a sua terra”, finalizou ACM Neto.

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Com plenário vazio Câmara dos Deputados aprova reforma tributária que coloca o Brasil como o campeão de impostos.


Vladimir Chaves



Às pressas, sem debate e com o Plenário vazio a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta sexta-feira (15), o texto definitivo da reforma tributária. A proposta será promulgada e passará a fazer parte da Constituição Federal.

A matéria foi aprovada, no Plenário, em dois turnos. No primeiro, o placar foi de 371 votos a favor e 121 contra. No segundo, de 365 a 118. Eram necessários, no mínimo, 308 votos para se aprovar o texto da PEC 45/2019.

Da bancada da Paraíba apenas os deputados Cabo Gilberto e Wellington Roberto votaram contra. Os deputados Aguinaldo Ribeiro, Damião Feliciano, Gervásio Maia, Hugo Motta, Mercinho Lucena, Murilo Galdino, Romero Rodrigues, Wilson Santiago e Luiz Couto votaram a favor.

Mudanças em relação ao Senado

Antes da votação, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma, anunciou mudanças em relação ao texto aprovado pelo Senado. Ele manteve zerados os impostos sobre a Cesta Básica Nacional de Alimentos  — cujos produtos ainda serão definidos em lei complementar —, mas rejeitou a criação da Cesta Básica estendida. Os itens da cesta estendida teriam a tributação reduzida em 60% e garantiriam a devolução de parte do imposto pago (cashback) para a população de baixa renda.

O relator também diminuiu o número de exceções aos novos tributos. Ele eliminou trecho que previa redução em 100% do imposto na compra de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos e pela Administração Pública.

Ribeiro também excluiu cinco setores da lista daqueles que teriam direito a um regime específico de tributação, isto é, que não estarão sujeitos às regras gerais do novo sistema. Entre eles, os serviços aéreos, de saneamento e de concessão de rodovias.

Em relação à Zona Franca de Manaus, o relator tirou do texto trecho que previa o uso de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para taxar os produtos fabricados em outros estados, como medida para manter a competitividade do polo industrial amazonense. O IPI passará a ser usado para esse fim.

Destaques

Os deputados também analisaram sugestões para alterar o texto aprovado de forma pontual, os chamados destaques. Em votação marcada pela disputa regional, os congressistas mantiveram a extensão, até 2032, dos incentivos fiscais concedidos a montadoras de automóveis instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo os veículos movidos à combustão.

Novo sistema tributário

O texto substitui os cinco principais impostos que os brasileiros pagam sobre o consumo de produtos e serviços — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — por três. O novo sistema terá a CBS, o IBS e o IS.

A proposta estabelece que o período de transição para o novo sistema vai durar sete anos. Entre 2026 e 2032, empresas e consumidores vão lidar com os atuais e os futuros impostos. A partir de 2033, o novo modelo de tributação sobre o consumo entra em vigor de forma integral.

sábado, 16 de dezembro de 2023

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Comissão do Senado aprova aumento de penas por homicídio de parentes civis de policiais


Vladimir Chaves



A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou a proposta que considera crime hediondo a lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidas contra parentes civis de membros das Forças Armadas e do sistema de segurança pública. Os crimes têm que ser relacionados ao exercício da função pública do integrante da força de segurança.

O texto também aumenta as penas de um a dois terços em razão do parentesco. Do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto teve como relator o senador Jorge Seif (PL-SC). A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 829/2022 muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), para incluir os parentes civis, já que a legislação atual só prevê o aumento da pena para crimes contra parentes consanguíneos desses servidores até o terceiro grau.

O parentesco consanguíneo é aquele que liga as pessoas por um código genético, rastreável até um ascendente comum, e inclui ascendentes (pais, avós, bisavós), descendentes (filhos, netos, bisnetos) e colaterais (irmãos, tios e sobrinhos).

A lei atual não contempla os parentes por afinidade, ou seja, aqueles que a pessoa adquire por adoção ou em decorrência do casamento ou união estável, como cunhados, sogros, genros e noras. Assim, se o criminoso lesiona o filho adotivo de um policial que o investigou, por exemplo, atualmente não sofre o aumento de pena.

Flávio Bolsonaro argumenta que o parentesco familiar não é somente o consanguíneo, mas também o civil. No entanto, o texto original não inseria o agravante em caso de homicídio, apenas o de lesão corporal, o que foi feito por Jorge Seif por meio de duas emendas. O relator inseriu também os policiais legislativos entre os contemplados pelas medidas propostas no projeto. 

sexta-feira, 15 de dezembro de 2023

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Empresários de João Pessoa se Unem em Campanha Solidária para Salvar o Hospital Padre Zé


Vladimir Chaves



Nesta manhã (15), 22 empresários de João Pessoa, liderados pelo empresário Roberto Santiago, realizaram um café da manhã especial no LS Hotel, no bairro de Manaíra, para lançar uma campanha visando salvar o Hospital Padre Zé, que enfrenta desafios financeiros significativos, incluindo dívidas de R$3 milhões e empréstimos totalizando R$13 milhões.

Durante o evento, anunciaram ações para arrecadar fundos, como a venda das "Velas do Padre Zé" nos shoppings Manaira, Mangabeira e Tambiá a partir de sábado (16). O dinheiro arrecadado contribuirá para aliviar a situação financeira do hospital.

O padre George Batista, gestor atual do hospital, expressou sua confiança de que a campanha destacará a importância do Padre Zé e agradeceu aos empresários. Uma missa em prol do hospital está marcada para domingo (17), às 18h30, na comunidade Filhos da Misericórdia, no bairro dos Ipês 

O desembargador Fred Coutinho, representante da família do Padre Zé, agradeceu aos empresários e compartilhou a notável trajetória do padre, um homem dedicado a ajudar os menos favorecidos. 

O evento foi encerrado com o padre George fazendo a oração do Pai Nosso, abençoando a campanha e os presentes.

As doações também podem ser feitas pelo PIX: CNPJ - 08 667 206 0001 81

Empresários que estão contribuindo com a campanha:

Roberto Santiago (Manaira e Mangabeira Shopping)

Leonel Freire (São Braz)

Clodoaldo Soares de Oliveira (Grupo Soares de Oliveira)

Eduardo Soares de Oliveira (Açucar Alegre)

Odilon Amorim (Construtora Galvão Amorim)

Lavanerio e Sérgio Duarte (LS Hotel)

George Crispin (Construtora GHC)

Serafin Ribeiro (Control Construções)

Eduardo Carlos (Sistema Paraíba de Comunicação

Roberto Cavalcanti e Beatriz Ribeiro (Sistema Correio)

Hugo Ximenes (Construtora Mashia)

Rodrigo Borba (Frutas Doce Mel)

Roberto Rodrigues Amorim (LDF)

André Ferreira Costa (Ferreira Costa)

Henrique Lara (Projecta Mat construção)

Baruck Amorin (Shopping TAMBIÁ)

Júnior Evangelista (Oceana Hotel)

Haroldo Marinho (Motorola)

Walter Wlysses (Cartório

Hermes Brandão)

Leneida Tavares (Grupo Mangai

Waldomiro Ribeiro (Camar)

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TSE determina que PDT devolva R$ 918 mil aos cofres públicos


Vladimir Chaves

Em votação unânime o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) devolva R$ 571.039,17 aos cofres públicos por irregularidades verificadas no uso de recursos do Fundo Partidário no exercício financeiro de 2018. Esse valor deve ser atualizado e pago com recursos próprios.

Além dessa quantia, os ministros decidiram que o PDT deve recolher R$ 347.633,23 ao Tesouro Nacional, pela aplicação de recursos arrecadados de origem não identificada. A quantia também deve ser devidamente atualizada e saldada com verbas próprias. As duas medidas foram tomadas pelo Plenário no julgamento da prestação de contas de 2018 da legenda, que foi aprovada com ressalvas pelos ministros.

Em outra parte do julgamento, o TSE determinou ao partido a aplicação de R$ 1.315.707,57 na promoção de programas de participação de mulheres na política nas eleições posteriores ao trânsito em julgado da decisão. O valor também deve sofrer atualização.

Voto do relator e tramitação

A prestação de contas do PDT começou a ser julgada na sessão do Plenário Virtual realizada entre os dias 17 e 23 de novembro. O voto do relator do processo, ministro Raul Araújo, foi pela aprovação das contas com ressalvas.

O ministro informou que as irregularidades detectadas nas contas do partido correspondem a apenas 3,24% dos R$ 28.293.000,13 recebidos pela agremiação em 2018 por meio do Fundo Partidário.

Na ocasião, acompanharam o entendimento do relator os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Porém, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, apresentou pedido de destaque para submeter o caso ao Plenário, o que ocorreu na sessão de terça (12).

Na oportunidade, Alexandre de Moraes fez alguns apontamentos no processo. Em seguida, o ministro Raul Araújo informou que apresentaria voto nesta quinta, levando em contas as mudanças sugeridas.

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Justiça eleitoral cassa mais um deputado de direita.


Vladimir Chaves



Um dos maiores líderes da direita goiana, deputado Fred Rodrigues (DC), teve seu mandato cassado em plenário virtual promovido pela ministra Carmem Lucia.

O julgamento considerado atípico, pois o Plenário Virtual (um julgamento online onde o acusado não pode se defender presencialmente) só é levado causas simples que ensejam cassação de mandato.

O ministro Nunes Marques chegou a pedir vistas do processo e esperava-se que ele levasse o julgamento ao plenário físico, mas a devolveu logo depois sem analisar a defesa de Fred Rodrigues. Nunes Marques acompanhou o relatório de Carmem Lúcia, se limitando a acompanhar as razões do Ministério Público Eleitoral que foram todas rejeitadas pelo TRE de Goiás.

A ação em questão girou em torno do indeferimento da candidatura de Fred pela não prestação de contas da eleição de 2020, quando concorreu à Câmara de Goiânia. Essas mesmas contas foram apresentadas no ano seguinte, em 2021, já fora do prazo. Por isso, ficou considerado como não prestadas.

Fred Rodrigues venceu todas as ações no TRE-GO após o Tribunal reconhecer que o deputado havia sido prejudicado em seu direito amplo. À época a vice-presidente do Tribunal Regional disse em seu voto que questões técnicas não podem ficar acima do voto popular.

Fred Rodrigues teve 42.784 votos, sendo o mais votado na capital e o 8º no geral. Além disso, fez a campanha mais barata dos 41 deputados eleitos e optou por não usar o fundo eleitoral.

Com a decisão do TSE a cadeira de Fred será ocupada por Cristovão Tormim que teve apenas 17 mil votos e que responde a processos por corrupção, nepotismo, improbidade e assédio sexual.

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Governo de Goiás lança Programa de Liberdade Econômica para 2024


Vladimir Chaves

 


Um conjunto de medidas sem custo fiscal para acelerar a atividade econômica de Goiás. O Programa Estadual de Liberdade Econômica lançado pelo governo do estado, prevê uma série de mudanças para desburocratizar e reduzir custos de produção — e, com isso, avançar ainda mais na industrialização de Goiás. 

Segundo o governador do estado, Ronaldo Caiado (União Brasil - GO) , o plano nasceu para dar autonomia ao setor produtivo, que gera emprego e renda. A ideia é agilizar a abertura de atividades de baixo risco. 

“Se o estado não cumprir esse prazo, o empresário já tem o direito de ter a licença automática. Isso então impõe, a nós, responsabilidade. E a ideia é facilitar a vida do empresário, porque muitas pessoas que vivem na informalidade hoje não constroem sua própria empresa por conta da grande burocracia — e o custo dessa burocracia.“

"O governo está indo na contramão do governo federal, facilitando a vida do empresário, oferecendo incentivos. É a prova de que quando o setores público e privado andam juntos, a chance de dar certo é muito maior" disse Rubens Fileti, presidente da Associação Comercial Industrial do Estado de Goiás (Acieg). 

O programa segue parâmetros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo projeções do Instituto Mauro Borges (IMB), a previsão é de um incremento de R$ 19 bilhões na receita do setor produtivo. 

Reforma Tributária 

O programa foi lançado em meio à aprovação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, que é publicamente criticada pelo governador Caiado. Segundo o chefe do executivo local, essa proposta de  reforma é pautada na “insensatez e irresponsabilidade" que ainda vem seguida da meta de déficit zero, defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Durante o lançamento do programa, o governador goiano  ainda disse que "será preciso apertar o cinto e organizar o estado para enfrentar as mudanças que virão pela frente". Enfatizou ainda que duvida que a reforma passe. 

“Eu fiz um verdadeiro périplo pelo Brasil e mostrei o quanto isso vai promover um prejuízo. E eu sinceramente, nem acredito que essa reforma vai ser implantada. O que a gente está assistindo hoje é que eles não sabem nem o que eles vão aprovar.” 

Como vai funcionar o programa

Entre as principais medidas previstas pelo Programa estão a modernização do registro de bens e imóveis, que deve dar celeridade e fazer com que processos que demoravam 25 dias, passem a ser liberados em apenas duas horas. 

Outra medida do programa é a padronização dos procedimentos de inspeção, modernização do processo de elaboração das leis orçamentárias e a criação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. 

Para Sandro Mabel, presidente da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg), o pacote de medidas caminha na mesma direção da Federação. “Liberdade econômica é você ter facilidade para empreender em Goiás, é poder fazer de uma forma que quem quer aplicar o dinheiro não tenha os entraves que se tem em muitos estados. Goiás vem melhorando sobre esse assunto — e agora dá um passo muito importante.” 

O pacote de medidas apresentado deverá começar a valer no início de 2024. 

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Congresso derruba veto de Lula ao marco temporal das terras indígenas


Vladimir Chaves

 


O Congresso Nacional derrubou o veto de Lula, ao projeto de lei do marco temporal das terras indígenas (PL 490/07). Os trechos serão incorporados à Lei 14.701/23.

O marco temporal definido pelo projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em cinco de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.

Para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Vários outros pontos vetados do texto também foram reincorporados à lei. Entre eles:

Proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas;

Adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras;

Nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.

quinta-feira, 14 de dezembro de 2023

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