O Senado vota nesta
quinta-feira (25) a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria
mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. A data foi
marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na última
quinta-feira (18) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os
ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo
Ramos. A votação da proposta pode viabilizar o pagamento de um novo auxílio
emergencial.
— Essa aprovação pelo
Senado Federal permitirá, através de uma cláusula de Orçamento de Guerra [PEC
10/2020], uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para
implantar o auxílio emergencial no Brasil — explicou o presidente do Senado.
A aprovação de uma agenda
de reformas fiscais é uma das principais demandas do governo e pode viabilizar
um novo programa de renda emergencial, para assistir as famílias em
dificuldades causadas pela pandemia de covid-19. O auxílio emergencial de R$
600, concedido em razão da pandemia, perdeu vigência em janeiro e não foi
renovado pelo Poder Executivo.
Ajuste fiscal
A principal proposta do
plano é a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que aguarda
votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria mecanismos de ajuste
fiscal para União, estados e municípios. Para a União, os mecanismos são instituídos
caso as operações de crédito excedam a despesa de capital. No caso de estados e
municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de
95% das receitas correntes.
A proposta determina,
ainda, a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e
financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso
eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a PEC,
o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e
Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.
Um dos pontos mais
polêmicos das propostas são as alterações que impactam os servidores públicos.
A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas
leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Já a PEC do Pacto
Federativo traz medidas como a redução temporária da jornada de trabalho, com
redução proporcional da remuneração de servidores públicos.
Pacto Federativo
A PEC do Pacto Federativo
(PEC 188/2019) pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da
federação. Uma das mudanças é a unificação dos gastos mínimos em saúde e
educação. Os municípios, por exemplo, têm como percentuais mínimos 15% e 25%,
respectivamente. A PEC agrega os percentuais de forma que um prefeito poderá,
se quiser, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.
Para compensar a maior
autonomia para estados e municípios na distribuição de recursos e suas
alocações, a proposta amplia a responsabilidade dos gestores no cuidado com as
contas públicas e veda o socorro da União aos entes federativos, para evitar
que a má gestão fiscal seja premiada.
De acordo com o texto,
sempre que a despesa corrente ultrapassar 95% da receita do ano de estados e
municípios o reajuste pela inflação é interrompido. No caso da União, a
interrupção precisa ser autorizada pelo Congresso. Em ambos os casos, o ente
federado entra em emergência fiscal. É nessa situação que a PEC prevê cortes
dos salários de servidores, além de suspender promoções.
A PEC também estabelece
que quando a despesa obrigatória primária chegar a 95% da despesa primária
total serão vedadas operações como abertura de crédito suplementar ou especial
que amplie o montante total autorizado de despesa primária, por exemplo.
Fundos
A terceira proposta do
Plano Mais Brasil já foi aprovada pela CCJ em março de 2020 e está pronta para
ser votada no Plenário. A PEC 187/2019 que permite ao governo usar para
outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e
vinculado a áreas específicas. A proposta extingue os fundos públicos criados
em 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica,
até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são
de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas.
O dinheiro que a PEC
pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja,
criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os
fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o
que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com
isso, o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de
outras áreas sofrerem com a falta de recursos.
O relatório aprovado, do
senador Otto Alencar (PSD-BA), trouxe mudanças em relação ao texto original.
Uma das principais alterações busca resguardar fundos que foram criados por
lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja, que foram criados para
operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas constituições ou
pelas leis orgânicas dos entes federativos.
Fonte: Agência Senado
