O Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) aprovou hoje (27) a redução dos valores a serem pagos
na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Em 2020, o custo para proprietários de carros
será R$ 5,23. O novo valor representa uma queda de 67,7% em relação ao cobrado
em 2019. No caso das motos, a redução é ainda maior. O preço do seguro será R$
12,30 e é 85,4% menor do que o praticado neste ano.
A redução drástica dos
valores também se observa nas demais categorias: o preço para ônibus com frete
será R$ 10,57; para ônibus sem frete será R$ 8,11 e para caminhões R$ 5,78.
Os conselheiros também
aprovaram a realização de um estudo acerca do fim do monopólio. Atualmente, os
valores acumulados por meio do DPVAT são administrados unicamente pela
Seguradora Líder, criada em 2007 como um consórcio das seguradoras responsáveis
pela garantia das indenizações.
Um projeto detalhado
deverá ser elaborado e concluído até agosto de 2020. Nele, serão apresentadas
as regras que deverão vigorar a partir de 2021. O objetivo é permitir qualquer
seguradora possa comercializar o seguro DPVAT, dando mais opções para que o
proprietário de veículo possa escolher livremente qual delas vai contratar.
Nesse caso, caberia ao CNSP definir um teto para os preços a serem praticados.
Valores distorcidos
A queda no valor do DPVAT
vem se acentuando desde 2016, ano em que era cobrado R$ 105,65 para os carros,
por exemplo. Esse preço caiu para R$ 68,10 em 2017, depois para R$ 45,72 em
2018, chegou a R$ 16,21 em 2019 e será de R$ 5,23 em 2020. Considerando todo o
período, trata-se de uma redução de 95%. No caso das motos, a queda nos últimos
quatro anos chega a 95,7%. Saiu de R$ 292,01 em 2016 e caiu para R$ 185,50 em
2017, preço que se manteve em 2018. No ano passado, o valor passou para R$
84,58 e chegará aos R$ 12,30 no próximo ano.
De acordo com a
superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange
Vieira, houve uma distorção nos preços dos últimos anos que geraram um
excedente de R$ 5,8 bilhões. "Entre outros fatores, foram majorados por
processos de corrupção que a Operação Tempo de Despertar apurou em 2015. A
precificação do seguro ficou maior durante um período de tempo e isso tem sido
corrigido", disse. A Operação Tempo de Despertar identificou fraudes no
DPVAT e resultou em prisões temporárias, conduções coercitivas, busca e
apreensão, quebras de sigilo, além de aproximadamente 120 ações penais e civis
públicas.
Segundo a superintendente
do Susep, os valores definidos para 2020 podem ser mantidos por quatro anos que
ainda assim não haverá prejuízo para a cobertura dos acidentados, caso não
ocorram variações significativas nas estatísticas de indenizações pagas. A
superintende diz, porém, que os preços para o ano seguinte devem sempre ser
definidos em reunião do CNSP, que ocorre todos os meses de dezembro.
Proposta
Tanto os novos valores
para 2020 quanto o fim do monopólio foram propostos pela Susep, autarquia
vinculada ao Ministério da Economia. "O CNSP entendeu que esse modelo de
operação precisava ser revisto por conta da recente aprovação da Lei da Liberdade
Econômica que prega a concorrência", disse a superintendente da Susep.
O pagamento obrigatório do
DPVAT é previsto na Lei Federal 6.194/1974, que chegou a ser revogada pelo
presidente Jair Bolsonaro por meio de uma medida provisória editada no início
de novembro. No entanto, a Rede contestou o fim do DPVAT por meio de uma ação
direta de inconstitucionalidade. O partido sustentou, entre outros argumentos,
que o seguro é necessário porque permite que as vítimas de acidentes de
trânsito tenham proteção social garantida no Sistema Único de Saúde (SUS).
Na semana passada, a
questão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu que o
DPVAT cumpre uma função social constitucional e derrubou a medida provisória .
Após a decisão do STF, o advogado-geral da União, André Mendonça, anunciou que
o governo federal não vai recorrer .
Repasses ao SUS
Conforme a Lei Federal
6.194/1974, os recursos do DPVAT devem assegurar três coberturas. O valor atual
da indenização por morte é de R$ 13,5 mil. Nos casos de invalidez permanente,
os valores variam conforme o tipo e a intensidade da sequela, mas podem chegar
aos mesmos R$ 13,5 mil. O reembolso de despesas médicas e suplementares tem
teto de R$ 2,7 mil.
A Seguradora Líder defende
que o DPVAT é importante para o SUS e protege especialmente a população de
renda mais baixa. Ela sustenta que o Brasil está entre os dez países que
apresentam os mais elevados números de mortes por acidentes de trânsito e que, de
cada 10 veículos, menos de três possuem cobertura por algum tipo de seguro
facultativo. Mais de 70% transitam somente com o seguro obrigatório.
Conforme consta em seu
site, a Seguradora Líder repassou ao SUS 45% dos R$ 4,6 bilhões arrecadados em
2018, ou seja, cerca de R$ 2,1 bilhões. Foram pagas 103.068 indenizações por
invalidez permanente, 18.841 indenizações por morte e 33.123 indenizações para
despesas médicas.
De outro lado, a equipe
econômica do governo federal divulgou um estudo
no qual a parcela do seguro obrigatório repassado ao SUS em 2019 foi de
R$ 965 milhões. De acordo com a Secretaria de Política Econômica (SPE) do
Ministério da Economia, os valores mostram que o DPVAT têm pouco impacto para a
saúde pública, já que equivale a 0,79% do orçamento total definido para a área
deste ano.
Agencia Brasil
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