Considerada por muitos como
a pior legislatura de toda historia republicana, a atual composição do
Congresso Nacional segue afrontado a sociedade brasileira ao ignorar a opinião
pública e até mesmo a lei, é o caso da liberação da vaquejada, atividade já
considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
No ano passado os
ministros do STF ao analisarem uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada
no estado, considerou a prática inconstitucional por impor sofrimento aos
animais.
Embasado em um laudo técnico,
o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4983), ministro Marco
Aurélio, detalhou as consequências danosas à saúde dos animais envolvidos. Ele
citou, como exemplos, comprometimento da medula óssea, ruptura de ligamentos e
vasos sanguíneos e fraturas nas patas tanto no gado quanto nos cavalos
utilizados nas diversas modalidades. Marco Aurélio avaliou como “intolerável à
conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”.
No entanto, ignorando a
opinião pública e tentando burlar a decisão do STF os parlamentares modificaram
a Constituição acrescentando que, “não são cruéis as práticas desportivas que
utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais”.
Para abrir caminho para a
alteração constitucional, os parlamentares aprovaram em novembro do ano passado
um projeto de lei que elevou rodeios, vaquejadas e outras expressões
artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de
patrimônio cultural imaterial.
A proposta tinha sido
aprovada pela Câmara, em segundo turno,
no último dia 31. O texto já havia sido aprovado pelo Senado, em 14 de
fevereiro. Hoje (6) o Congresso Nacional promulgou a lei que institucionaliza
os maus tratos aos animais.
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