“Semana do Peixe”: Governo do Estado discrimina Campina Grande, mais uma vez.

Dando sequencia a prática adotada em anos anteriores, o Governo do Estado da Paraíba, na “Semana Santa”, descrimina mais uma vez a cidade de Campina Grande. Por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, o governo implantou o programa “Semana do Peixe” a ação tem por objetivo disponibilizar as populações carentes pescados com preços subsidiados pelo governo.

Como afirmou o secretário executivo da Pesca, Sales Dantas; “Subsidiamos o preço para que todos possam comer peixe de boa qualidade. Isso é um incentivo ao consumo de peixe e vamos tornar cada vez mais fácil a aquisição de pescados”.

No entanto, a exemplo do que aconteceu no ano passado, o programa atende apenas a cidade de João Pessoa, esse ano o governo colocou 16 toneladas do pescado a disposição da população de João Pessoa, o caminhão está de forma itinerante em alguns bairros da Capital e os consumidores poderão comprar peixe da espécie tilápia ao preço de R$ 7,00 o quilo durante a Semana Santa.

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quinta-feira, 2 de abril de 2015

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“Mão de ferro”: Prefeito do PT ameaça professores em greve.

Eleito com o discurso de que seria o prefeito do dialogo, agora governa com mão de ferro. A insensibilidade e a intransigência diante das justas reivindicações dos servidores públicos municipais estão cada vez mais presente na gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PT).

Numa demonstração cabal de que o Partido dos Trabalhadores está cada vez mais distante dos princípios que deram origem ao seu surgimento, o prefeito petista da capital paraibana, utiliza-se de todos os meios para tentar sufocar as reivindicações dos trabalhadores.

Em greve desde o último dia 16 de março, os professores do município lutam por um reajuste salarial de 16%, enquanto que o prefeito do PT, “finca pé” afirmando que só concede 3% aos profissionais da educação.

Não satisfeito com a paralisação dos educadores o prefeito de João Pessoa, recorreu à justiça obtendo a ilegalidade da greve, mesmo assim os professores decidiram continuar lutando por salários digno.   

Para surpresa dos educadores, Luciano Cartaxo (PT), no auge do seu rompante divulgou no site oficial da prefeitura, uma nota ameaçadora aos profissionais da educação.

Na nota o prefeito afirma que irá cortar salários dos professores efetivos, instaurar inquérito administrativo contra 1.300 professores que estão em estágio probatório e demitir todos os prestadores de serviço.

Confira os pontos da nota ameaçadora do prefeito Luciano Cartaxo:

Diante desse quadro, a PMJP tomará as seguintes medidas administrativas:

1-   apontar corte de frequência para os efetivos;

2- instaurar procedimento administrativo para os efetivos em estágio probatório, uma vez que 1.300 profissionais da Educação foram contratados por concurso público há menos de dois meses;

3- substituir os prestadores de serviço.

Sendo assim, convocamos todos os professores a retornarem às salas de aula para cumprimento de decisão judicial e das atividades curriculares.

Dados:

De 2013 a 2015, o Piso Nacional dos professores foi reajustado em 29,3%. Em 2013 o reajuste foi de 7,97%, em 2014 de 8,32% e agora em 2015 de 13,1%.

No inicio da gestão do petista Luciano Cartaxo, ele concedeu aumento de 10%, em 2014 de 8,32% e agora finca pé em 3%, somados os reajustes dos últimos dois anos aos 3% de agora totaliza 21%.

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Pesquisa Ibope: 64% dos brasileiros avaliam Governo Dilma “ruim ou péssimo”.

Pesquisa Ibope divulgada nesta quarta-feira (1º), revela que 64% dos brasileiros consideram a administração da presidente Dilma Rousseff, “ruim ou péssimo”, outros 23% consideram regular.

O resultado da pesquisa de avaliação do governo Dilma foi o seguinte:

- Ótimo/bom: 12%

- Regular: 23%

- Ruim/péssimo: 64%

- Não sabe/não respondeu: 1%

A pesquisa, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizada entre os dias 21 e 25 de março e ouviu 2.002 pessoas em 142 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

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quarta-feira, 1 de abril de 2015

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Pesquisa Ibope: Apenas 12% dos brasileiros aprovam “Governo Dilma”

Pesquisa Ibope divulgada nesta quarta-feira (1), mostra que a administração da presidente Dilma Rousseff, tem apenas 12% de aprovação, no quesito que avalia como “ótimo ou bom”. Em dezembro, último levantamento do Ibope, 40% aprovavam a gestão da petista.

A pesquisa, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizada entre os dias 21 e 25 de março e ouviu 2.002 pessoas em 142 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

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Governo Dilma cumpriu apenas 27,4% do prometido em ações para juventude.

A Secretaria Nacional de Juventude, subordinada a Secretaria-Geral da Presidência da República, é responsável pelas políticas públicas para promover autonomia e emancipação da população jovem. No entanto, a participação orçamentária não tem sido muito significativa.

Dos R$ 6,1 milhões empenhados no único programa da Pasta, chamado “Autonomia e Emancipação da Juventude”, o programa é composto de três iniciativas, só 27,4% do empenhado foi efetivamente pago, isto é, R$ 1,7 milhão.

A iniciativa “Coordenação e Articulação das Políticas Públicas para Juventude” foi a que mais recebeu recursos. A ela, foram empenhados R$ 4,5 milhões e pagos R$ 258 mil, menos de 6%.

Os recursos foram empregados para implementar o Programa Estação Juventude, que se resume em espaços espalhados pelo Brasil com gestores capacitados para fornecer informações e desenvolver atividades com os jovens. Objetiva facilitar o acesso dos jovens a serviços e políticas públicas que atendem as suas necessidades, assegurem seus direitos de cidadania e ampliem a sua capacidade de inclusão e participação social.

A segunda ação da Pasta, “Gerenciamento das Políticas de Juventude”, recebeu ao todo, R$ 2,6 milhões do governo federal. O montante é composto por R$ 1,1 milhão pago do R$ 1,3 milhão empenhado, equivalente à execução de 83,5%.

A iniciativa tinha a intenção de realizar encontros, seminários e reuniões intersetoriais, produzir estudos e pesquisas, incluindo a capacitação de servidores públicos e membros da sociedade na temática juventude. Além de manter ferramentas de comunicação dos projetos.

Por fim, a terceira e última iniciativa da Secretária “Funcionamento do Conselho Nacional de Juventude”, que visa garantir o funcionamento do conselho com participação e controle social pela juventude, foram aplicados R$ 541,2 mil.

Da redação com dados do Contas Abertas.

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Emendas Individuais: Veja quanto Cássio C. Lima, Vital do Rêgo e Cicero Lucena destinaram a Campina Grande.

O Congresso Nacional aprovou no último dia 17 de março, o Orçamento da União para o exercício de 2015, o orçamento deveria ter sido aprovado em 2014. Dentre as propostas aprovadas no orçamento uma que destina 12,37 bilhões para emendas parlamentares individuais, possibilitando que cada parlamentar no exercício do mandato em 2014, tivesse direito a R$ 16,3 milhões em emendas individuais para direcionar as suas bases eleitorais.

Dando sequencia a divulgação dos valores das emendas individuais (carimbadas) destinadas à cidade de Campina Grande, o “blog” relaciona agora as dos senadores.

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB) – Com base eleitoral em Campina Grande, obteve 145.038 votos na cidade. Dos 16,3 milhões a que tem direito, Cássio Cunha Lima, destinou em emenda “carimbada” 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta mil).

_Desenvolvimento Urbano R$ 2.000.000,00

_Construção do Edifício-sede da Procuradoria Trabalho– R$ 600.000,00

_Hospital da FAP – R$ 600.000,00

Senador Vital do Rêgo (PMDB) – Com base eleitoral em Campina Grande, o senador obteve 75.578 votos na cidade. Dos 16,3 milhões a que tem direito, Vital do Rêgo, destinou em emenda “carimbada” R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil).

_Hospital da FAP – R$ 200.000,00

_Batalhão de Infantaria Motorizado (31º BIMTZ) – R$ 180.000,00

Senador Cicero Lucena – Obteve 97.783 votos em Campina Grande. Dos R$ 16,3 milhões a que tinha direito em emendas individuais, destino a cidade R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte quatro mil)

_Construção do Edifício-sede da Procuradoria R$ 274.000,00

_Unidades de Saúde – R$ 250.000,00

Observação: Vital do Rêgo renunciou ao mandato assumindo o suplente Raimundo Lira, que manteve as emedas individuais.

Cicero Lucena encerrou o mandato em 2014, sendo eleito para vaga deixada o agora senador José Maranhão. Por ser novato, Maranhão teve direito a R$ 10 milhões em emendas individuais, mas não destinou nada para Campina Grande.

Há dois meios para apresentação das emendas individuais: “EMENDA CARIMBADA” é aquela em que o parlamentar especifica o município a ser beneficiado, o valor e a ação (obras ou serviço), e a “EMENDA GENÉRICA” aquela em que o parlamentar especifica o valor e a ação, mas não aponta o município que será contemplado.

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Efraim Filho defende plebiscito sobre redução da maioridade penal

O deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas) um dos defensores da redução da maioridade penal, destacou a importância da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

“Reduzir a Maioridade penal significa dar responsabilidade a quem tem capacidade para assumi-la. Se o jovem de 16 anos pode votar e eleger o Presidente, pode casar e constituir família, abrir uma empresa e gerir seu próprio negócio, pode e deve responder por eventuais crimes que cometer. Não podemos ter uma legislação que signifique certeza de impunidade para o jovem delinquente." Justificou Efraim Filho

“O congresso terá a oportunidade auscultar a população com a formação da Comissão Especial e poderá conjuntamente com as eleições de 2016 no momento em que estaremos escolhendo nossos prefeitos e vereadores decidir se reduzimos ou não a maioridade penal de 18 para 16 anos” afirmou Efraim Filho

Na opinião do Democrata, a lei que deveria ser uma proteção ao adolescente acaba se transformando em blindagem para o cometimento de crimes. Esses jovens que cometem esses crimes são conhecedores dessa blindagem. Isso leva a um sentimento de impunidade. E a impunidade é tão nociva a sociedade quanto o próprio crime. É por esse motivo que nós temos defendido a redução da maioridade penal”, Concluiu.

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CG: Plano de Mobilidade prevê adequação de calçadas e disciplinamento do comercio nos espaços dos pedestres

Durante discussão com vereadores na Câmara Municipal de Campina Grande, a coordenadora técnica do Plano de Mobilidade Urbana (PLAMOD/CG), engenheira Valéria Barros destacou como prioridades, elencadas no projeto do Poder Executivo, a adequação de calçadas, principalmente nas ruas centrais da cidade e a criação de vias destinadas ao transporte de bicicletas.

Segundo Valéria Barros, pesquisas recentes realizadas com vistas à implantação do plano, calçadas esburacadas, com pisos lisos, e muitas tomadas por comerciantes ambulantes, foram apontadas como os principais problemas para os pedestres nas ruas centrais da cidade.

A proposta, de acordo com Valéria, é estabelecer critérios para a construção de novas calçadas, determinar prazos para a adequação das já existentes e ainda disciplinar o comércio nessas áreas, para facilitar o acesso dos pedestres.

O Plano de Mobilidade Urbana entrou em discussão na Câmara de Vereadores no dia de ontem (31) e prossegue nesta quinta-feira e nos dias 7 e 8 de abril. Para a próxima terça-feira (07), a coordenação do Plano está convocando toda a sociedade para uma discussão do tema, a partir das 19 horas, no auditório da Secretaria de Cultura (antigo Museu Assis Chateaubriand).

Dia 01/04/15

Capítulo VII – Disposições Finais e Transitórias

Capítulo I – Disposições Gerais

Seção II Princípios, Diretrizes.

Dia 07/04/15

Capítulo II Do Plano de Mobilidade Urbana

Seção I Conteúdo do PlanMob

Seção II Objetivos Estratégicos

Seção III Instrumentos de Gestão

Dia 08/04/15

Capítulo I Disposições Gerais

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Cássio alerta para manipulação de informações a respeito do ‘Mais Médicos’.

O senador Cássio Cunha Lima alertou a sociedade, nesta terça-feira (31), a respeito de uma clara manipulação de informações a respeito da execução do programa Mais Médicos. Para ele, está evidente o interesse federal de continuar financiando a ditadura castrista em Cuba.

O senador destacou vários pontos que ferem frontalmente os princípios democráticos, que devem prevalecer no Brasil, tais como o fato de o governo federal repassar para o governo cubano, e não para os próprios médicos, os salários dos trabalhadores. "Para se ter uma ideia, o Brasil paga R$ 10.400 por cada médico à ditadura cubana. Cuba repassa apenas R$ 3.120 para cada médico em serviço no Brasil. O Brasil já havia transferido para a Ilha, até agosto de 2014, um montante superior a 1,6 bilhão de reais, o que equivale a um terço do valor total investido pelo governo brasileiro na construção, reforma e ampliação de hospitais, postos de saúde e UPA's no ano anterior" - detalha.

CONTROLADOS E ESPIONADOS - Cássio sugere que os salários sejam pagos diretamente aos profissionais ou, então, que sejam destinados para que estados e municípios contratem profissionais para suprir o déficit existente.

Outro ponto de grande preocupação do líder do PSDB no Senado diz respeito às condições de trabalho a que estão submetidos os médicos cubanos, principalmente no que tange à liberdade individual, pois é sabido que existem coordenadores nos estados, com altos salários, que têm como função controlar e espionar esses profissionais para evitar que eles fujam, engravidem ou violem outro item da cartilha de conduta recebida antes da partida da Ilha.

FINANCIAMENTO À DITADURA - Cássio repetiu o que já disse em outras oportunidades: "Nada tenho contra o povo cubano, mas mantenho meu posicionamento de ter tudo contra a ditadura instalada naquela ilha e, principalmente, o financiamento que o governo federal patrocina àquele regime, a partir dos impostos pagos pela sociedade brasileira. Além do mais, o Brasil é uma democracia consolidada e não pode se submeter às exigências de nenhuma ditadura, principalmente dentro do território nacional".

Cássio reiterou que entrou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra ato de improbidade administrativa praticados pelos ex-assessores do Ministério da Saúde Rafael Bonassa, Alberto Kleiman, Maria Alice Barbosa Fortunato e o ex-chefe da Assessoria Jurídica da pasta, Jean Kenji Uema.

INTENÇÕES MASCARADAS - Matéria jornalística divulgada pela imprensa destacou que “o objetivo do programa era atender às necessidades financeiras do governo de Cuba. Para tanto, os assessores ministeriais mascararam as reais intenções do acordo, que na prática é bilateral. A gravação demonstrou, sem sombra de dúvidas, que os ex-assessores se reuniram com o intuito de mascarar um acordo bilateral entre Brasil e Cuba, em ofensa clara aos princípios da legalidade, honestidade e imparcialidade por parte desses agentes públicos”.

Cássio pede que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, investigue a atuação de todos eles no acordo que foi firmado entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-americana de Saúde (Opas), que permitiu que recursos do programa Mais Médicos favorecessem a ditadura cubana. “Nada contra o povo cubano, mas tudo contra a ditadura de lá”, resumiu o líder do PSDB.

(assessoria)

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terça-feira, 31 de março de 2015

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Por 42 votos a favor contra 17, CCJ aprova admissibilidade da PEC da maioridade penal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.

Antes, havia sido rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

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Deputado Luiz Couto, tenta “frear” PEC que reduz a maioridade penal.

O relator da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, deputado Luiz Couto (PT), voltou a frisar que é contrário à admissão da proposta. Segundo ele, a medida fere direitos e garantias fundamentais, que não podem ser modificados por emendas à Constituição. "A PEC é inconstitucional, ela visa reduzir um direito individual, o que é expressamente proibido", disse.

Couto ressaltou que a Constituição considera os menores de 18 anos inimputáveis apenas do ponto de vista do Código Penal, porque já existem penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para adolescentes entre 12 e 18 anos.

O relator disse que analisou 39 emendas e que, apesar dos debates na CCJ, não mudou sua visão contrária ao assunto. Deputados favoráveis à medida querem rejeitar o relatório e aprovar um voto em separado que aceite à admissibilidade da PEC.

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Professores de Picuí estão com salários congelados há três anos, vereador solicita reajuste de 13,01%.

A Câmara Municipal de Picuí aprovou na noite de ontem (30), requerimento de autoria do vereador Olivânio Dantas (PT), solicitando que o prefeito conceda reajuste de 13,01%, para os profissionais do magistério municipal, na justificativa da proposta, o parlamentar alega que a categoria está com seus vencimentos congelados há três anos.

A última correção salarial foi de 14,13%, através da Lei Nº 1.458, de 30 de dezembro de 2011.

De 2011 até a presente data, o piso nacional dos professores foi reajustado três vezes, sem que a prefeitura tenha repassado os percentuais para os servidores. Segundo o vereador, “o que houve foi o acréscimo da carga horário de 25 para 30 horas, essa alteração não incide em ganho real para os professores, apenas adequação dos vencimentos compatível com a ampliação da carga horária”.

Vale destacar que os repasses do FUNDB para a Prefeitura de Picuí tiveram acréscimo de 23% entre os anos de 2012 e 2014 não havendo justificativa formal para congelamento de salários.

Confira no quadro abaixo a absurda situação dos professores do município de Picuí/PB.

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PSDB defende extinção de partidos beneficiados por corrupção, PT é contra.

Líder do PSDB diz que o projeto é uma resposta às reivindicações da sociedade por mais ética na vida pública. Já o líder do PT diz que medida faz parte de uma campanha para cassar o Partido dos Trabalhadores.

A Câmara dos Deputados analisa projeto apresentado pelo líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), que prevê o cancelamento do registro de partidos que recebam dinheiro vindo da corrupção (seja por meio de doações oficiais ou de repasses não contabilizados, o chamado caixa dois). A proposta (PL 795/15) altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).

Carlos Sampaio disse que essa medida é uma demanda da sociedade. "O partido político que receber doação fruto de corrução tem que ser cancelado, ele deixou de cumprir o seu papel e passou a ser um receptáculo de dinheiro da corrupção. Essa é uma proposta importante que vai ao encontro dos reclamos da sociedade brasileira", declarou.

Já o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), afirmou que o projeto é parte de uma campanha para cassar o Partido dos Trabalhadores. “Quem de fato apresentou essas teses foi o Ministério Público Federal, e eu discordo veementemente, porque há uma campanha para tentar cassar o registro do PT”, disse. “Essa proposta [de Sampaio] tem endereço, tem alvo. O partido dele também passa por rigorosas denúncias de corrupção e sequer é citado, seja pela imprensa, seja por órgãos de investigação, Ministério Público ou Polícia Federal.”

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Emendas parlamentares: Major Fábio e Damião prestigiam Campina, Nilda Gondim e Luiz Couto, desprestigiam.

Com três meses de atraso o Congresso Nacional, aprovou no último dia 17, o Orçamento da União para o exercício de 2015, (PLN 13/14). A proposta destina R$ 12,37 bilhões para emendas parlamentares individuais, que são direcionadas para custeio, obras e serviços nas bases eleitorais dos congressistas.

Os deputados e senadores que estavam no exercício do cargo em 2014, tiveram direito a apresentar R$ 16,23 milhões em emendas. Metade desse valor obrigatoriamente para ações de saúde nos município.

Há dois meios para apresentação das emendas individuais: “EMENDA CARIMBADA” é aquela em que o parlamentar especifica o município a ser beneficiado, o valor e a ação (obras ou serviço), e a “EMENDA GENÉRICA” aquela em que o parlamentar especifica o valor e a ação, mas não aponta o município que será contemplado.  

No último dia 20, este blog publicizou as emendas individuais (carimbadas), destinadas a Campina Grande, dos três deputados novatos (Veneziano, Pedro e Rômulo), com base eleitoral em CG.

Confira agora as emendas individuais (carimbadas), para Orçamento 2015, dos deputados com base eleitoral em Campina Grande, que estavam no exercício do mandato em 2014.

Aguinaldo Ribeiro (PP) - Tem base eleitoral em Campina Grande, em 2010 obteve 12.739 votos, agora em 2014, obteve 12.468 sufrágios em Campina. Dos R$ 16,3 milhões a que tem direito destinou R$ 800.000,00 em emenda carimbada.

Reestruturação e expansão de instituições de ensino superior R$ 500.000,00.

 Apoio a manutenção do Hospital da FAP – R$ 300.000,00.

Damião Feliciano (PDT) – Tem base eleitoral em Campina Grande, em 2010 obteve 12.569 votos, em 2014 obteve 3.833 sufrágios. Dos 16,3 milhões a que tem direito destinou R$ 2. 000.000,00 em emendas carimbadas para Campina Grande.

Apoio à manutenção do Hospital da FAP – R$ 100.000,00

Reestruturação e expansão de instituições de ensino superior R$ 200.000,00

Apoio à política de desenvolvimento urbano R$ 600.000,00

Apoio a construção do Centro de Convenções de Campina Grande R$ 1.000.000,00

Hospital Memorial Rubens Dutra II – R$ 100.000,00

Nilda Gondin (PMDB) – Tem base eleitoral em Campina Grande, em 2010 obteve 34.407 votos em 2014 disputou com suplente de senador. Dos R$ 16, 3 milhões a que tem direito destinou R$ 100.000,00 em emendas carimbadas para Campina Grande.

Hospital da FAP – R$ 100.000,00

Major Fábio – Tem base eleitoral em Campina Grande, em 2010 obteve 8.029 votos, em 2014 disputou mandato de governador. Dos 16,3 milhões a que tem direito destinou R$ 5.612.300,00 em emendas carimbadas para Campina Grande.

Apoio a unidades de saúde de Campina Grande – R$ 3.000.000,00

Canal de do bairro de Santa Rosa – R$ 2.000.000,00

Construção do edifício-sede da Procuradoria do Trabalho – R$ 250.000,00

 Hospital da FAP – R$ 362.300,00

Luís Couto (PT), Tem base eleitoral em Campina Grande. Em 2010 obteve 5.543 votos, em 2014 teve 3.444 sufrágios. Dos 16,3 milhões a que tem direito destinou R$ 200.000,00 em emendas carimbadas para Campina Grande.

Hospital da FAP – R$ 200.000,00

(Vladimir Chaves)

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segunda-feira, 30 de março de 2015

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Prefeitura de Campina Grande conclui projeto do Plano de Mobilidade Urbana

Técnicos das Secretarias de Planejamento, de Obras, de Serviços Urbanos e da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP), em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, concluíram e encaminharam à Câmara Municipal o projeto que institui o Plano Diretor de Mobilidade Urbana do Município de Campina Grande PLANMOB-CG.

O projeto pretende traçar metas de desenvolvimento, planejamento e de otimização da mobilidade urbana da cidade, pelos próximos 50 anos, além de estabelecer as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento da implementação, avaliação e revisão periódica do PLANMOB-CG.

De acordo com a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, todos os municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes,  têm até abril deste ano para apresentar seus planos de mobilidade. A partir da referida data, os municípios que não apresentarem o plano ficarão impedidos de receber recursos federais destinados a projetos de mobilidade urbana.

Campina Grande já aprovou o Plano  Municipal de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Saneamento, e agora é a vez do Plano Diretor de Mobilidade Urbana. O presente projeto tem como fundamento os artigos 70, inciso V, e 234, caput, inciso I, do artigo 70 da Lei

“Com o plano diretor de mobilidade é possível projetar a cidade para o crescimento e desenvolvimento que virá, sempre tendo como finalidade principal a valorização da qualidade de vida de nossos cidadãos”, reiterou o Procurador do município José Fernandes Mariz.

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