Câmara Municipal de Campina Grande aprova pela segunda vez a “Lei da Ficha Limpa municipal”


Vladimir Chaves

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou mais uma vez a “Lei da Ficha Limpa municipal”. Em dezembro de 2010, o Poder Legislativo campinense aprovou projeto de autoria do então vereador Fernando Carvalho, apelidado de “Lei da Ficha Limpa de Campina Grande” proibindo a prefeitura e a Câmara Municipal de nomear para cargos comissionados pessoas condenadas por órgãos colegiados, pelos crimes de abuso do poder econômico, contra economia ou político, contra a economia popular, os costumes e administração pública.

Passados quatro anos, a “Casa de Felix Araújo” num esforço concentrado semelhante ao que aconteceu em dezembro de 2010, voltou a aprovar projeto de lei semelhante desta vez de autoria do vereador Napoleão Maracajá (PC do B).

Caso seja sancionado (mais uma vez) pelo Poder Executivo, ficarão impedidos de assumir cargos em comissão condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, da condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

“Assim como é importante evitar que cidadãos com débito perante a Justiça e a sociedade assumam cargos eletivos, é imperioso evitar que esses cidadãos sejam ‘agraciados’ com a possibilidade de ocupar, por meio de indicações e nomeações mil, cargos administrativos reservados a atividades de direção, chefia e assessoramento,  no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo.”, afirmou Napoleão.

Obs: A Lei 5.021 (Ficha Limpa) já está em vigor desde janeiro de 2011
 

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