Uma proposta apresentada
pelo deputado Eduardo Cury (SP) determina que ex-presidentes da República
condenados por atos ilícitos percam direitos adquiridos em virtude do cargo. O
Projeto de Lei 9745/18 exclui benefícios a quem perder o mandato devido a crime
de responsabilidade, infração penal comum ou condenação por infração eleitoral
julgada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Pela proposição, ainda perde os
direitos os ex-presidentes que sofrerem condenação criminal posterior ao
exercício do mandato, confirmada por decisão em 2ª instância, por atos
relativos ao exercício da função de presidente da República.
Pela legislação atual,
todos os ex-presidentes da República tem direito, após o término do mandato, de
utilizar os serviços de quatro servidores para segurança e apoio pessoal, bem
como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com
dotações próprias da Presidência da República. A lei também garante o direito a
outros dois assessores custeados pelo poder público.
Atualmente, o Brasil tem
cinco ex-presidentes vivos e alguns deles na situação que trata a proposta. O
ex-presidente Lula, por exemplo, tem os benefícios bancados pela sociedade
mesmo tendo sido condenado pela Justiça por corrupção e lavagem de dinheiro. Já
Dilma Rousseff pode usufruir do direito mesmo tendo perdido o mandato por crime
de responsabilidade.
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